Cumprimento de sentença 0802196-24.2019.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802196-24.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: TERESA NONATO DE SOUSA VIANA Advogado: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ALINE VIANA DOS SANTOS - MA18597, AMANDA NEVES PRADO - MA19337 Réu: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado: Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DESPACHO 1. Tratam os presentes autos de Cumprimento Provisório de Sentença contra a COMPANHIA DE SANEAMNETO AMBIENTAL DO MARANHÃO, decorrente de sentença condenatória em obrigação de fazer. 2. Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0802196-24.2019.8.10.0022 ANTE O EXPOSTO, considerando que o cumprimento de obrigação de fazer não se submete ao rito do art. 535 do CPC, aplicando o rito do art. 520, §§ 1º e 5º, do CPC1, devendo ser intimado o requerido para a comprovação do cumprimento da obrigação, determino a INTIMAÇÃO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO ESTADO DO MARANHÃO, por via eletrônica, à Procuradoria Geral do Estado, para COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, E SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. 3. Advirta-se que na ausência de manifestação, será autorizado o sequestro do numerário correspondente, a fim de assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação, nos moldes do art. 536 do NCPC (Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.). 4. Cumpra-se. Açailândia/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública 1 Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: § 1o No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 525. § 5o Ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo.

18/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AMANDA NEVES PRADO em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AMANDA NEVES PRADO em 14/07/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Todas as movimentações(88)