Procedimento Comum Cível 0844263-72.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0844263-72.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 09:35

Realizado cálculo de custas

26/07/2024, 15:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.

26/07/2024, 15:22

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/07/2024, 15:55

Juntada de Certidão

25/07/2024, 15:55

Recebidos os autos

08/07/2024, 09:06

Juntada de despacho

08/07/2024, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Lourival da Costa Dutra Advogados: Jéssica Rayanne S. Gonçalves (OAB/MA 13.725), Abdoral Vieira Martins Júnior (OAB/MA 7.907) Apelada: Vilma de Sousa Santos Advogado: Raul Leonardo Galvão Santana (OAB/MA 15.156) DECISÃO Lourival da Costa Dutra interpôs recurso de apelação da sentença que se encontra no ID 16453673, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Comarca da Ilha de São Luís (MA) nos autos da presente Ação Ordinária de Rescisão de Contrato. Acostou suas razões no ID 16453673. Contrarrazões no ID 16453678. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela redistribuição do feito, em razão de prevenção. É o relatório. Decido. Tem razão o Parquet. Na espécie, verifico que o eminente Des. Antonio Guerreiro Júnior atuou, no âmbito da Segunda Câmara Cível, como relator no Agravo de Instrumento nº 0810125-14.2018.8.10.0000, restando demonstrada a ocorrência de prevenção, consoante disposição contida no art. 293 do RITJMA, in verbis: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. Dessa forma, reconheço a incompetência desta relatoria para processar e julgar o presente pedido e determino que o mesmo seja remetido à Coordenadoria de distribuição para os devidos fins, a fim de ser respeitada a relação de prevenção, dando-se baixa nos registros pertinentes. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A9 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0844263-72.2016.8.10.0001 – SÃO LUIS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

04/10/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

27/04/2022, 21:46

Juntada de Certidão

21/03/2022, 09:20

Juntada de contrarrazões

17/03/2022, 19:18

Publicado Intimação em 21/02/2022.

02/03/2022, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

02/03/2022, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: VILMA DE SOUSA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAUL LEONARDO GALVAO SANTANA - MA 15156 Parte Demandada: LOURIVAL DA COSTA DUTRA DESPACHO Nos termos do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0844263-72.2016.8.10.0001 Parte intime-se a parte apelada, por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Paço do Lumiar/MA, Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

18/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2022, 13:44

Documentos

Decisão (expediente)

•03/07/2024, 09:50

Decisão

•02/07/2024, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Lourival da Costa Dutra Advogados: Jéssica Rayanne S. Gonçalves (OAB/MA 13.725), Abdoral Vieira Martins Júnior (OAB/MA 7.907) Apelada: Vilma de Sousa Santos Advogado: Raul Leonardo Galvão Santana (OAB/MA 15.156) DECISÃO Lourival da Costa Dutra interpôs recurso de apelação da sentença que se encontra no ID 16453673, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Comarca da Ilha de São Luís (MA) nos autos da presente Ação Ordinária de Rescisão de Contrato. Acostou suas razões no ID 16453673. Contrarrazões no ID 16453678. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela redistribuição do feito, em razão de prevenção. É o relatório. Decido. Tem razão o Parquet. Na espécie, verifico que o eminente Des. Antonio Guerreiro Júnior atuou, no âmbito da Segunda Câmara Cível, como relator no Agravo de Instrumento nº 0810125-14.2018.8.10.0000, restando demonstrada a ocorrência de prevenção, consoante disposição contida no art. 293 do RITJMA, in verbis: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. Dessa forma, reconheço a incompetência desta relatoria para processar e julgar o presente pedido e determino que o mesmo seja remetido à Coordenadoria de distribuição para os devidos fins, a fim de ser respeitada a relação de prevenção, dando-se baixa nos registros pertinentes. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A9 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0844263-72.2016.8.10.0001 – SÃO LUIS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

04/10/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 21/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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