Procedimento Comum Cível 0800159-67.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800159-67.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NEOMANIR DA COSTA SOUSA ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamante: CARLOS ANDRE MORAIS ANCHIETA (OAB 6274-MA), PAMELA NAYARA PEREIRA DA SILVA (OAB 13906-MA) PARTE REQUERIDA: Lindalva Silva de Oliveira e outros PRAZO: 15 (quinze) dias INTIMAÇÃO de ANA KETHULLEN SOUSA DE OLIVEIRA, para tomar conhecimento da sentença proferida:" SENTENÇA NEOMANIR DA COSTA SOUSA, devidamente qualificada, ingressou com a presente Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável, post mortem, em face do(s) herdeiro(s) de José Welliton Silva de Oliveira, falecido em 01 de junho de 2003, alegando ter convivido com o filho da Requerida, de forma pública e contínua, com o objetivo de constituição de família durante 04 (quatro) anos, aproximadamente. Desta forma, pugna pelo reconhecimento, por sentença, da união vivida com o falecido. Citada, a requerida e se opôs ao pedido Autoral. Foi realizada audiência, onde foram ouvidas as partes e uma testemunha, colhidas as provas e encerrada a fase instrutória nos termos de ID 51744118, as partes não apresentaram suas alegações finais.Após, vieram-me os autos conclusos. Eis o que importa relatar. Eis o relatório. Decido. Os autos se encontram aptos para julgamento e não há questões pendentes a serem sanadas.Como se vê, a parte requerente pretende o reconhecimento de união estável, afirmando que viveu maritalmente com o filho da Requerida durante 04 (quatro) anos, mantendo relacionamento público e notório, com o extinto. Para tanto, junta aos autos documentos que instruem a peça vestibular, conforme se vê dos anexos.O art. 1723 do Código Civil conceitua a União Estável como entidade familiar existente entre homem e mulher, caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família.Na espécie, as provas produzidas demonstraram, de forma clara, os requisitos essenciais da união estável, em especial o objetivo de constituição de família.Vale acrescentar que a testemunha ouvida Maria Madalena Borges de Oliveira confirmou a existência da união estável, onde, segundo ela, conheceu o casal, afirmando que eles viviam como se casados fosse.A prova documental trazida à colação, notadamente, a certidão de nascimento do filha em comum, a certidão de óbito do pai da criança, demonstram a existência da relação entre a Promovente e o genitor dos Requeridos, tanto que a concepção da filho em comum foi no período de existência da união, em 02 de outubro de 2001.De igual modo, a existência da união entre a demandante e o falecido restou evidente quando da realização da audiência de instrução, apurando-se no ato que os mesmos viviam como se casados fossem, residindo no mesmo endereço de quando o de cujos faleceu. Dentro dessa perspectiva, julgar procedente o feito é medida que se impõe. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA Endereço: Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 fone: (99) 3529-2029 [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO: 0800159-67.2019.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para DECLARAR a existência de União Estável entre NEOMANIR DA COSTA SOUSA, e JOSÉ WELLITON SILVA DE OLIVEIRA, falecido (a) em 01 de junho de 2003, cujos marcos inicial e final são, respectivamente, junho de 1998, até a data do óbito do convivente varão.Condeno a requerida em custas, entretanto suspendo a cobrança nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Encaminhem-se cópias desta sentença ao competente Cartório de Registro Civil para a devida averbação, observando-se que à Autora foi deferida a gratuidade da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certifique-se. Transitada em julgada e adotadas as providências de praxe, arquive-se com as baixas e anotações necessárias.Imperatriz/MA, 29 de novembro de 2021.ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA-Juíza de Direito Imperatriz/MA, Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2022. ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

18/02/2022, 00:00

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Juntada de termo

Arquivado Definitivamente

Juntada de protocolo

Juntada de Ofício

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de protocolo

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 24/03/2022

Decorrido prazo de ANA KETHULLEN SOUSA DE OLIVEIRA em 24/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de Lindalva Silva de Oliveira em 24/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de Lindalva Silva de Oliveira em 17/03/2022 23:59.

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