Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0835209-14.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0835209-14.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO iPAM ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO e FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO ABREU OAB: MA2368-A EMBARGADO: RENATA PINHEIRO PEDRA FERNANDES ADVOGADA: SAULO FABRIZIO MOREIRA HALABE - OAB: MA18352-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 3326/2022-2 EMENTA: OMISSÃO VERIFICADA. TEMA 985 DO STF. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ADICIONAL DE FÉRIAS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. ACORDÃO Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DE 28 DE JUNHO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0835209-14.2018.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são as partes as pessoas acima nominadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer e ACOLHER os embargos de declaração opostos, nos termos do voto da Relatora. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO VOTO Por atender aos requisitos extrínsecos de admissibilidade, recebo os embargos apresentados. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPAM em face do acórdão nº 323/2022-2, que conheceu dos recursos da parte autora, e deu-lhe provimento, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o IPAM a devolver a importância de R$ 4.607,71 (quatro mil seiscentos e sete reais e setenta e um centavos), com juros e correção a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Alega o embargante que o acórdão embargado descuidou-se do Tema 985 do STF, que determina a não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias. Pois bem, caberão embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei nº 9.099/95. É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou Tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si incompatíveis. Analisando os autos, tem-se que o acórdão embargado não foi omisso em relação a contribuição previdenciária sobre o terço de férias, mas ocorreu um erro material na redação do mesmo, que gerou o equívoco que pode ser sanado por meio dos aclaratórios. Explico. Da leitura do acórdão questionado verifica-se que a redação do mesmo determina a devolução dos valores correspondentes ao adicional de insalubridade e adicional de férias. Em verdade, houve um erro material na redação da sentença, na medida em que o valor a ser devolvido diz respeito adicional de insalubridade, sendo este inclusive o pedido da autora na inicial. Resta claro o equívoco quando se analisa as fichas financeiras apresentadas e verifica-se que sequer existem descontos sobre a rubrica adicional de férias, de modo que não haveria o que ser devolvido nesse ponto. Ademais, o plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema nº. 985, de repercussão geral, no Recurso Extraordinário (RE) 1072485, fixou a tese de que “[é] legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Logo, onde se lê no acórdão nº 323/2022-2 a palavra “adicional de férias” deve-se substituir por “insalubridade”, posto que esta é a rubrica objeto do pedido e em que houveram os descontos indevidos. ANTE O EXPOSTO, por tudo mais que dos autos constam, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para determinar que onde se lê “adicional de férias” passe a constar “insalubridade”, como sendo a rubrica a ser restituída a parte autora, ante a possibilidade incidência de descontos previdenciários sobre o terço de férias, a teor do Tema 985 do STF, devendo ser mantido o acórdão em seus demais termos. É como voto. Cristiana De Sousa Ferras Leite Relatora

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: RENATA PINHEIRO PEDRA FERNANDES ADVOGADO: SAULO FABRIZIO MOREIRA HALABE - OAB: MA18352-A RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPAM ADVOGADO:FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO ABREU - OAB: MA2368-A RECORRIDOS: MUNICÍPIO DE SÃO LUIS ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 323/2022-2 EMENTA: VERBAS TRANSITÓRIAS. BASE DE CÁLCULO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - SESSÃO VIRTUAL DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 RECURSO Nº: 0835209-14.2018.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO nos termos do voto da Relatora. Votaram, além da Relatora, os Juízes MANOEL AURELIANO (Membro) e TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Presidente). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO O recurso é próprio, tendo sido interposto no prazo legal, atendendo aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser recebido. Narra os autos que a parte demandante é servidora pública municipal e que percebeu que os demandados estavam realizados descontos previdenciários sobre as verbas recebidas a título de adicional noturno, insalubridade e terço de férias, motivo pelo qual ingressou com ação requerendo que as demandadas se abstenham de continuar a realizar os descontos mencionados, bem como que seja ressarcida do que foi indevidamente pago. Proferida sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais, do que recorreu a parte autora. A sentença merece reparo. Vejamos. De fato a parte autora não colacionou aos autos cópia de qualquer requerimento administrativo, contudo, não há dúvidas da existência de pretensão resistida, na medida em que os demandados apresentaram contestação se opondo a pretensão autoral. Quanto a ilegitimidade, esta também é inexistente, na medida em que foi incluído no polo passivo o IPAM. Tal situação resolve qualquer celeuma sobre a legitimidade. Pois bem, analisando as fichas financeiras apresentadas, e considerando a prescrição quinquenal, tem-se no período compreendido entre agosto de 2013 a junho de 2018, verifica-se que os valores recebidos na rubrica adicional de férias e insalubridade eram utilizadas para compor a base de cálculo previdenciário. Considerando a ilegalidade da conduta, perpetrada tem-se que restou como devido a importância de R$ 4.607,71 (quatro mil seiscentos e sete reais e setenta e um centavos) valor este correspondente soma do desconto percentual de 11% sobre o adicional de insalubridade e o adicional de férias., contados mês a mês. Frise que a devolução deve ser realizada pelo IPAM, uma vez que, após recolhido os valores devidos pela administração pública, os mesmos são vertidos para o referido instituto, do que se denota que é deste órgão a responsabilidade pela devolução da quantia reclamada, vide o art. 18 da Lei 7.415/2016, que prevê a possibilidade de restituição de contribuição vertida para o IPAM. De outra banda, quanto ao adicional noturno, não foi possível verificar a existência de tal rubrica nas fichas financeiras apresentadas pela parte autora, motivo pelo qual deve ser improcedente o pleito em relação a tal ponto. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido contido na inicial, para condenar o IPAM a devolver a importância de R$ 4.607,71 (quatro mil seiscentos e sete reais e setenta e um centavos), com juros e correção a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários É como voto. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora

18/02/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 05/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 06/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 02/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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