Procedimento Comum Cível 0800855-56.2019.8.10.0088 - TJMA

Arquivado Definitivamente

24/11/2022, 09:09

Transitado em Julgado em 17/10/2022

24/11/2022, 09:09

Juntada de protocolo

17/10/2022, 22:45

Publicado Intimação em 23/09/2022.

27/09/2022, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

27/09/2022, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO LIMA DOS SANTOS ANTONIO LIMA DOS SANTOS Rua São José, 80, Vila Bahia, GOVERNADOR NUNES FREIRE - MA - CEP: 65284-000 Telefone(s): (98)9819-8153 REU: BANCO BRADESCO SA BANCO BRADESCO SA AV. DAYSE DE SOUZA, 253, CENTRO, MARACAçUMé - MA - CEP: 65289-000 Telefone(s): (98)3373-1219 SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Rua do Comércio, nº 1646, Centro, Governador Nunes Freire/MA - CEP: 65.284-000 Email: [email protected] / Tel. (98) 3371-1378 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800855-56.2019.8.10.0088 Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM proposta por: ANTONIO LIMA DOS SANTOS em desfavor do: BANCO BRADESCO SA, ambos já qualificados. Aduz a parte autora na Petição Inicial, id. 26781330 e anexos, que se deparou com descontos em seu benefício INSS, referente a empréstimo que alega não ter contratado, nos valor de R$ 10,205,08 (DEZ MIL E DUZENTOS E CINCO REAIS E OITO CENTAVOS), a ser pago em 72 parcelas de R$ 278,25 (DUZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS). Ao final, requereu a declaração de nulidade do empréstimo mencionado, a condenação do banco requerido a título de repetição do indébito e em danos morais. Deferida a justiça gratuita à parte requerente, no entanto, indeferida a tutela de urgência pleiteada, sendo, em seguida, determinada a citação do banco requerido. (ID n. 27229435) Devidamente citado e intimado, o requerido apresentou Contestação, id. 31476865 e anexos, alegando carência de ação por falta de interesse de agir. No mérito, defende que o contrato foi celebrado voluntariamente, portanto, havendo ausência de dano, inexistência de nexo causal e sendo indevida a devolução em dobro, bem como a indenização por danos morais, por fim, pede a improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica/impugnou a contestação. (ID n. 41066331) Instadas as partes a se manifestarem no tocante a especificação de provas ou quanto ao julgamento antecipado, o autor e o banco se manifestaram requerendo o julgamento antecipado do pleito. É o relatório. Passo à fundamentação e decido. Deixo de apreciar as alegações prejudiciais e preliminares por se confundirem com o mérito e em atenção ao princípio da primazia da resolução de mérito. No presente caso, é desnecessária a dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental já carreada aos autos. Ademais, a prova oral não traria quaisquer esclarecimentos relevantes para o deslinde da causa. Consoante disposto no artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil, “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: não houver necessidade de produção de outras provas; ou réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.”. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, dispensando-se maior dilação probatória. Com efeito, a ação está madura o bastante para ser sentenciada. Isso porque, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Assim, havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide, por força da Teoria da Causa Madura, plenamente aceita em nosso ordenamento jurídico, razão pela qual, sendo a questão sub judice resolvida majoritariamente pela análise de prova documental – contrato, extratos bancários e comprovante de transferência de crédito -, torna -se dispensável a realização de audiência de instrução e julgamento, no que passo ao julgamento da lide. De pronto, observo que o instrumento contratual assinado, bem como comprovante de transferência bancária ao Banco Bradesco (237), agência nº 1772-8, conta corrente nº 641.128-2, foram apresentados aos autos (Id n. 31476870, pg. 16), o que descortina, a priori, a manifestação da vontade da parte autora em contratar o serviço ora ventilado (art. 373, inciso II, CPC). Confira-se entendimento em tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).” Dos dados do instrumento, não há nenhum indício relevante de fraude praticada, destarte, dele constata-se que o empréstimo foi efetivamente realizado. Frise-se que, a para robustecer a contratação, a parte requerida colacionou na peça cópia do TED que demonstra que o valor do empréstimo, ora discutido, efetivamente foi disponibilizado na conta bancária informada no contrato de empréstimo, assinado pela parte autora. (Id n. 31476870). Assim, veja-se que a parte requerida se desincumbiu de demonstrar fato impeditivo e modificativo do direito do(a) consumidor(a). Noutro giro, a parte autora deixou de trazer aos autos os extratos bancários, (art. 373, inciso I, CPC), conforme entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese. Pois muito bem. A parte autora não colaborou com a Justiça, ao deixar de trazer extratos bancários contemporâneos à época dos primogênitos descontos – quando certamente poderia tê-lo feito -. Deste modo, a constituição do seu direito é deveras rasa e, assim, inapta a contrapor o conjunto probatório trazido pelo réu. Inolvidavelmente, a parte demandante assumiu o risco da improcedência ao ajuizar a ação com tal exiguidade de provas. De fato, a prova do suposto direito constituído não foi suficiente para fecundar dúvidas quanto às provas extintivas do direito ora ventilado, apresentadas pela parte demandada. Tal comportamento processual da parte autora se enquadra na previsão do art. 80, inciso II, do CPC, reputando-se litigante de má-fé, pelo qual deve ser condenada nas sanções previstas no art. 81 do CPC. Reza o art. 81 do CPC que "de ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou". Nesse sentido, consoante entendimento deste Tribunal de Justiça, deixo de condenar a parte autora pelos prejuízos e despesas da parte requerida, porquanto é pessoa idosa, que percebe mensalmente benefício previdenciário de, aproximadamente, um salário mínimo, conforme se transcreve: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. CONTRATAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO REGULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO POR DANOS PROCESSUAIS. ART. 81, CPC. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. APELANTE IDOSA, HIPOSSUFICIENTE. EXIGIBILIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A presente demanda deve submeter-se à Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), vez que a matéria a ser discutida nos autos versa sobre relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), imperando, inclusive, a inversão do ônus da prova em favor da autora, ora apelada. II - No caso destes autos, o banco apelado se desincumbiu do ônus da prova, na medida em que constatou-se que a consumidora, de fato, contraiu empréstimo e que possuía plena ciência das obrigações pactuadas, apresentando provas capazes de demonstrar, de forma inequívoca, que contratou empréstimo junto à agência ou filial sua, conforme faz prova o contrato assinado a rogo, acompanhado de duas testemunhas. III - A despeito da alegação de que incabível a condenação à indenização por ausência de prejuízo sofrido pelo apelado, as cortes superiores têm entendido ser desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização decorrente da litigância de má-fé. IV- Dispõe o art. 82 do Código de Processo Civil que "De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Ve-se, portanto, que o litigante de má-fé pode ser triplamente penalizado em razão de sua conduta ilegal, sendo perfeitamente possível que o magistrado o faça independente de requerimento da parte contrária. V - Verifica-se que a apelante é pessoa idosa, que percebe mensalmente benefício previdenciário por idade de, aproximadamente, um salário-mínimo e decerto possui gastos para manutenção de sua sobrevivência que consomem quase a totalidade de sua renda (senão toda), de modo que entendo ter sido o valor arbitrado para indenização sobremaneira elevado dadas as condições financeiras e sociais da apelada. VI - Em casos deste jaez, entendo possível a redução ou o afastamento da obrigação de pagar indenização em valor que comprometa a sobrevivência da apelante, uma vez que o valor da multa por litigância de má-fé, por si só, já é capaz de conferir o caráter de repressão da malícia outrora utilizada, bem como o preventivo, para que não ocorra mais casos semelhantes. VII - Apelo parcialmente provido, para a reforma parcial da sentença. (TJ-MA - AC: 00041348720158100035 MA 0550382017, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 29/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) Posto isto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito a postulação inicial, e julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Por fim, condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o montante da condenação, no entanto, uma vez que deferida a gratuidade, fica suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Serve a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Governador Nunes Freire/MA, data da assinatura digital. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito, respondendo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2022, 14:01

Julgado improcedente o pedido

12/09/2022, 14:37

Juntada de protocolo

06/04/2022, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800855-56.2019.8.10.0088. Requerente: ANTONIO LIMA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO COSTA SOUSA - MA11831 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO Autoridade Judiciária: Carlos Alberto Matos Brito, Juiz de Direito, respondendo por esta Comarca de Governador Nunes Freire/MA. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) supramencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do cancelamento da audiência anteriormente designada para o dia 04/04/2022 às 15:00min, considerando a incompatibilidade de pautas do juiz atualmente respondendo por esta Comarca. Nesse contexto, esta Secretaria procede a conclusão dos presentes autos, para designação de nova data. Governador Nunes Freire MA, Segunda-feira, 04 de Abril de 2022. MATHEUS ALVES DA SILVA JUSTINO Secretário Judicial Mat. 201.038 Intimação - Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800855-56.2019.8.10.0088. Requerente: ANTONIO LIMA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO COSTA SOUSA - MA11831 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO Autoridade Judiciária: Carlos Alberto Matos Brito, Juiz de Direito, respondendo por esta Comarca de Governador Nunes Freire/MA. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) supramencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do cancelamento da audiência anteriormente designada para o dia 04/04/2022 às 15:00min, considerando a incompatibilidade de pautas do juiz atualmente respondendo por esta Comarca. Nesse contexto, esta Secretaria procede a conclusão dos presentes autos, para designação de nova data. Governador Nunes Freire MA, Segunda-feira, 04 de Abril de 2022. MATHEUS ALVES DA SILVA JUSTINO Secretário Judicial Mat. 201.038 Intimação - Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/04/2022, 00:00

Conclusos para despacho

04/04/2022, 14:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2022, 14:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2022, 14:04

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 04/04/2022 15:00 Vara Única de Governador Nunes Freire.

04/04/2022, 14:02

Juntada de petição

04/04/2022, 10:13

Juntada de protocolo

23/02/2022, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800855-56.2019.8.10.0088. Requerente: ANTONIO LIMA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO COSTA SOUSA - MA11831 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO Autoridade Judiciária: Carlos Alberto Matos Brito, Juiz de Direito respondendo por esta Comarca de Governador Nunes Freire/MA. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) supramencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento de DOCUMENTO ID 61193092 - Certidão, podendo observar seu integral teor dentro do sistema PJE, no referente processo. Aproveitando o ensejo para intimá-lo(a)(s) a dar cumprimento/manifestar-se quanto ao referido documento no prazo por ele estipulado. Governador Nunes Freire MA, Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022. MATHEUS ALVES DA SILVA JUSTINO Secretário Judicial Intimação - Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800855-56.2019.8.10.0088. Requerente: ANTONIO LIMA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO COSTA SOUSA - MA11831 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO Autoridade Judiciária: Carlos Alberto Matos Brito, Juiz de Direito respondendo por esta Comarca de Governador Nunes Freire/MA. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) supramencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento de DOCUMENTO ID 61193092 - Certidão, podendo observar seu integral teor dentro do sistema PJE, no referente processo. Aproveitando o ensejo para intimá-lo(a)(s) a dar cumprimento/manifestar-se quanto ao referido documento no prazo por ele estipulado. Governador Nunes Freire MA, Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022. MATHEUS ALVES DA SILVA JUSTINO Secretário Judicial Intimação - Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2022, 14:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2022, 14:11

Juntada de Certidão

17/02/2022, 14:05

Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/04/2022 15:00 Vara Única de Governador Nunes Freire.

17/02/2022, 14:02

Cancelada a movimentação processual

17/02/2022, 13:37

Desentranhado o documento

17/02/2022, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 11:15

Juntada de aviso de recebimento

21/05/2021, 16:34

Conclusos para despacho

11/05/2021, 16:50

Juntada de protocolo

06/04/2021, 12:03

Juntada de petição

30/03/2021, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2021, 22:06

Conclusos para decisão

04/03/2021, 13:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 08:22

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 07:48

Publicado Intimação em 17/02/2021.

17/02/2021, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021

15/02/2021, 01:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2021, 14:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/02/2021, 14:53

Juntada de protocolo

11/02/2021, 18:33

Juntada de protocolo

11/02/2021, 18:31

Publicado Intimação em 21/01/2021.

29/01/2021, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021

15/01/2021, 04:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2021, 11:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/01/2021, 11:25

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/04/2020, 10:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/04/2020, 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/04/2020, 10:13

Não Concedida a Medida Liminar

21/01/2020, 11:07

Conclusos para despacho

08/01/2020, 07:36

Distribuído por sorteio

20/12/2019, 18:11

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2022

Juntada de protocolo

Publicado Intimação em 23/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Juntada de protocolo

Conclusos para despacho

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 04/04/2022 15:00 Vara Única de Governador Nunes Freire.

Todas as movimentações(50)