Procedimento Comum Cível 0828823-02.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0828823-02.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de termo

18/08/2022, 08:51

Arquivado Definitivamente

02/05/2022, 12:49

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 25/04/2022 23:59.

02/05/2022, 10:30

Decorrido prazo de PAULO SANTOS DA SILVA em 26/04/2022 23:59.

28/04/2022, 20:04

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 26/04/2022 23:59.

28/04/2022, 20:04

Publicado Intimação em 30/03/2022.

30/03/2022, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

30/03/2022, 08:00

Publicado Intimação em 30/03/2022.

30/03/2022, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

30/03/2022, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA- ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Proc.:0828823-02.2017.8.10.0001 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar a parte autora, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. São Luís, 28 de março de 2022. ROLLAND ALEX MONTELES DA SILVA Servidor Judicial

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA- ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Proc.:0828823-02.2017.8.10.0001 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar a parte ré, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. São Luís, 28 de março de 2022. ROLLAND ALEX MONTELES DA SILVA Servidor Judicial

29/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 10:35

Documentos

Intimação de acórdão

•17/02/2022, 14:17

Intimação de acórdão

•17/02/2022, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: PAULO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): JESSYCA SEGADILHA FONSECA OAB: MA10824-A, RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA MURAD OAB: MA10449-A RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Acórdão: 334/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DO TAF. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO. Interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da existência de coisa julgada, bem como aplicou multa de 5% do valor corrigido da causa, importância a ser revertida em prol do requerido, em razão de litigância de má fé. O recorrente, em síntese, insurge-se contra a multa que lhe foi aplicada, sob o fundamente de que não houve má-fé em sua ação, posto que informou ao juízo originário que havia proposto nova ação. DA LITISPENDÊNCIA. Ocorre a litispendência quando duas ações que possuem as mesmas partes, as mesmas causas e os mesmos pedidos são ajuizadas, fazendo com que existam dois processos simultâneos sobre um mesmo tema. No caso dos autos, o autor protocolou junto ao Juizado especial da Fazenda Pública nova ação quando ainda estava em curso ação idêntica junto a uma das Varas da Fazenda Pública. DA LITIGÂNCIA. Não há dúvidas da existência de litigância de má fé por parte do autor. Em que pese alegar que informou ao juízo da Fazenda que havia proposto uma nova ação, tem-se que tal fato não desnatura o ocorrido, qual seja, ajuizou nova ação idêntica com outra em curso, enquanto o correto seria pedir desistência da primeira para, após a homologação, ingressar com nova ação, se o seu objetivo era agilizar a distribuição para a vara competente. Ao agir de forma de diversa, o autor burlou as regras processuais, com o intuito de “ganhar tempo”, utilizando-se da máquina pública de forma indevida. RECURSO. Conhecido e improvido. CUSTAS na forma da lei. HONORARIOS sucumbências de 10% sobre o valor da causa, o que fica suspenso, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 01 DE FEVEREIRO DE 2022 RECURSO Nº: 0828823-02.2017.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus sucumbenciais: honorários de 10% sobre o valor da causa, o que fica suspenso, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Presidente) e MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de termo

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 25/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SANTOS DA SILVA em 26/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 26/04/2022 23:59.

Publicado Intimação em 30/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

Publicado Intimação em 30/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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