Procedimento Comum Cível 0802619-98.2021.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802619-98.2021.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AUTOR: ANTONIO DOS REIS ARAUJO DA SILVA Advogado: Advogado(s) do reclamante: MARCILENE GONCALVES DE SOUZA (OAB 10.005-TO) PARTE REQUERIDA: REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado:Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de id:: 72876402 da ação acima identificada. SENTENÇA: " Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº:0802619-98.2021.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Vistos, etc... Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito proposta por ANTONIO DOS REIS ARAÚJO DA SILVA, brasileiro, solteiro, aposentado, inscrito no CPF nº 007.566.083-09 e RG de n°548208964 SSP/MA, residente e domiciliado na RUA 13, 308, MANOEL NOVO, na cidade de BALSAS/MA, em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº.60.746.948/0001-12, com sede na CIDADE DE DEUS, S/Nº, VILA YARA, OSASCO/SP, CEP: 06029-900, em que a requerente adentra no feito, noticiando a desistência da ação, mov. 72793947. Tal atitude é exercício regular de direito do autor, dada a disponibilidade que possui de seu direito de ingressar em juízo, que não impede sua abdicação por não causar maiores prejuízos. É o relatório. Fundamento e Decido. Como é cediço, o Novo Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a desistência da ação pelo autor (art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil). Desta feita, considerando que a mov. 72793947 dos autos consta uma petição informando que o demandante não tem mais interesse no prosseguimento da ação, não resta alternativa a este juízo senão a de declarar a extinção do feito sem resolução do mérito. Friso que em respeito à proibição a comportamentos contraditórios, lealdade e boa-fé processual, que devem nortear a atuação de todos os atores do processo, deixo de conhecer dos pedidos posteriores formulados pelo autor. Isto posto, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência formulada pela autora nos autos da demanda promovida em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO no que se refere à(s) parte(s) Ré(s), sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao advogado do requerido, que ora arbitro em 10% do valor da causa. Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, em não sendo esta modificada, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente." PATRICIA BOTELHO DE MACEDO FEITOSA SERVIDOR JUDICIAL

16/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Balsas.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

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