Execução de Título Extrajudicial 0800029-47.2022.8.10.0113 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800029-47.2022.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: M L DE SOUZA FREITAS GOES ADVOGADO: DR(A). CASSIO LUIZ JANUARIO ALMEIDA - OAB/MA 8014-A REQUERIDA: PHILIP ARTHUR SOUSA CAMARA DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifico que a procuração acostada autos não foi devidamente assinada pela representante legal da parte autora (Num. 59631237 - Pág. 1). 2. Outrossim, observo que a demandante pugna pelo deferimento da assistência judiciária gratuita. Ocorre que, a parte autora, por ser pessoa jurídica, exigível se torna a demonstração cabal e idônea da hipossuficiência alegada para concessão do benefício da justiça gratuita. Tal entendimento já se encontra sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica da leitura da Súmula de n° 481, in verbis: Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. Todavia, é necessário, antes de analisar o pedido de deferimento do pedido de gratuidade de justiça apresentado na peça exordial, oportunizar à parte autora a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da referida benesse. 4. Deste modo, Despacho (expediente) - PROCESSO N.º 0800029-47.2022.8.10.0113 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Correção Monetária] intime-se a parte autora, por seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, no sentido de promover a juntar de procuração devidamente assinada pela parte, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (NCPC, art. 485, § 1º), haja vista que a capacidade postulatória é pressuposto processual e a irregularidade da representação das partes impede o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como, com base no art. 99, § 2.º do CPC/2015, juntar aos autos comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da benesse da justiça gratuita, sob pena de seu indeferimento. 5. Transcorrido o prazo, voltem-me conclusos. 6. O presente despacho servirá de mandado e ofício para os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

18/02/2022, 00:00

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CASSIO LUIZ JANUARIO ALMEIDA em 20/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

Publicado Intimação em 06/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(48)

legal