Ação Rescisória 0804239-34.2018.8.10.0000 - TJMA

Ação Rescisória 0804239-34.2018.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT. Advogada: Roberta Menezes Coelho de Souza (OAB/MA 10527-A). Requeridos: Fernando da Silva Conceição e outros. Advogado: Sérgio Oliveira (OAB/MA 6056). Relator: Des. Douglas Airton Ferreira Amorim. Órgão Julgador: Segundas Câmaras Cíveis Reunidas ACÓRDÃO n.º _____________________ EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INOCORRÊNCIA DAS ALEGADAS HIPÓTESES DO ARTIGO 966, INCISOS V E VIII, DO CPC. FATOS EXAMINADOS NO FEITO ORIGINÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DE SUPOSTO ERRO DE FATO QUE ENSEJARIA REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO COM OBJETIVO DE DISCUSSÃO DE INJUSTIÇA DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. É entendimento pacificado no E. STJ. que a ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015 pressupõe violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair a ofensa literal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir, o que não é o caso. 2. In specie, é flagrante a inexistência de quaisquer das hipóteses taxativas do art. 966 do CPC. 3. O acórdão rescindendo examinou todos os fatos e se manifestou quanto a todos eles; sendo entendimento pacífico no E. STJ. que “Havendo pronunciamento judicial sobre o fato, não se verifica a hipótese de rescisão prevista no art. 485, inciso IX, do CPC de 1973” (STJ - AR: 5889 DF 2016/0244190-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/09/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/09/2021). Precedentes. 4. Rescisória utilizada como sucedâneo recursal. Não cabimento. 5. Ação rescisória julgada improcedente. ACÓRDÃO Acórdão - SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03/06/2022 A 10/06/2022. Ação Rescisória nº 0804239-34.2018.8.10.0000 – PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, JULGAR IMPROCEDENTES o pedido rescisório, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram, além do relator, os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, CLEONES CARVALHO CUNHA, JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, JOSE GONCALO DE SOUSA FILHO, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, MARCELO CARVALHO SILVA e MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA. Presente o Senhor Procurador de Justiça. São Luís (MA), Palácio da Justiça Clóvis Beviláqua, sala da sessão virtual de 03/06/2022 a 10/06/2022. Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de liminar, interposta por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT, com fulcro no art. 966, V e VIII, do CPC, em face de decisão monocrática proferida nos Embargos de Declaração nº 38260/2017 na Apelação Cível nº 1143/2017, de relatoria da Desª. Ângela Maria Moraes Salazar. Aduz, em síntese, que os requeridos (autores da ação originária) pleitearam a percepção do seguro DPVAT em razão dos falecimentos de seus pais e irmã, decorrentes de acidente de trânsito, pugnando pelo pagamento da quantia de R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais), deferida em sede de 1º grau, sem que houvesse sido descontado da condenação o montante já adimplido administrativamente (R$ 13.500,00), situação que perdurou em 2º grau mesmo após apelação e embargos de declaração. Diz, ainda, que um dos então autores (Fernando da Silva Conceição) é filho somente de uma das vítimas (Maria Cleomildes da Silva Conceição), cabendo-lhe o quinhão apenas sobre a indenização pelo falecimento de sua genitora. Fundamenta a presente demanda em “erro de fato verificável do exame dos autos”, já que apesar de devidamente comprovado o pagamento administrativo aos beneficiários de Raimundo de Carvalho (falecido), tal fato foi tido por inexistente inobstante a apresentação de embargos de declaração. Em continuidade, como alegação alternativa, defende a “violação de norma jurídica”, ao tempo em que concedida indenização a parte ilegítima (Fernando da Silva como beneficiário de Raimundo de Carvalho), pelo que transgredido o disposto no art. 792, do Código Civil. Pugna, ao final, pela concessão da antecipação de tutela para suspender a execução, e, no mérito, pelo julgamento procedente para rescindir a decisão. Em decisão de id 3192545 restou apreciado e indeferido o pleito liminar. Apesar de terem comparecido espontaneamente aos autos, os Demandados não apresentaram contestação tempestivamente (certidão de id 15183770). Remetidos os autos para manifestação da PGJ, esta opinou pela improcedência dos pedidos encartados na inicial (id 15499467). É o relatório. VOTO Examinando inicialmente os autos eletrônicos, verifico que a presente Ação Rescisória preenche os requisitos de admissibilidade, os quais autorizam o prosseguimento do feito, uma vez que constato a presença dos elementos dispostos no art. 968 e 975, da Lei Adjetiva Civil de 2015. Traz o autor, como fundamento em sua exordial, as disposições previstas nos incisos V e VIII, ambos do art. 966 do CPC/15 (violação manifesta à norma jurídica, erro de fato verificável dos autos), sob a justificativa de que o acórdão incorreu em “erro de fato verificável do exame dos autos”, assim como praticou “violação de norma jurídica”, encartada no art. 792, do Código Civil, tendo concedido indenização a parte ilegítima (Fernando da Silva como beneficiário de Raimundo de Carvalho). Pois bem. Apesar de todo o esforço engendrado pela Autora, examinando os autos eletrônicos e todas as provas a eles colacionadas, entendo que não lhe assiste razão. A causa de pedir e a relação dela decorrente, apontadas na peça preambular, não se amoldam em nenhumas das hipóteses que autorizem a propositura da ação rescisória. É preciso deixar claro que ação rescisória não pode ser jamais encarada como alternativa para desconstituir o trânsito em julgado de decisões judiciais, que, na visão da doutrina pátria e dos Tribunais Superiores, são protegidas pelo fenômeno da imutabilidade. A taxatividade de cabimento da Rescisória, ou, como é chamada pela doutrina brasileira, a hipótese “numerus clausus”, está consagrada no já mencionado art. 966, do Novo Código de Processo Civil. A pretensão autoral trazida a este Tribunal está consubstanciada na ocorrência de erro de fato e na manifesta violação de dispositivos da Lei Adjetiva Civil, consagrados nos incisos V e VIII, do art. 966, do CPC. A propósito, rememoro o que dispõe o art. 996 e os incisos V e VIII do CPC/15: “Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) V - violar manifestamente norma jurídica; (...) VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. § 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.” Quanto à alegada violação de norma jurídica, trago os brilhantes ensinamentos de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: "O termo manifesta, contido no inciso V do art. 966 do CPC, significa evidente, clara. Daí se observa que cabe a ação rescisória quando a alegada violação à norma jurídica puder ser demonstrada com a prova pré-constituída juntada pelo autor. Esse é o sentido que se deve emprestar ao termo manifesta violação. Se a alegação de violação puder ser comprovada pela prova juntada aos autos com a petição inicial, cabe a ação rescisória com base no inciso V do art. 966; se houver necessidade de dilação probatória, então essa rescisória é inadmissível. A manifesta violação a qualquer norma jurídica possibilita o ingresso da ação rescisória, com vistas a desconstituir a decisão transitada em julgado. A norma violada pode ser uma regra ou um princípio". (in Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 13ª edição, Salvador JusPodivm, 2016, p. 494-495). Já quanto ao suposto “erro de fato”, que permite eventual rescisão do julgado, lecionam com maestria os mesmos declinados doutrinadores: "Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato devidamente ocorrido (art. 966, § 1º, primeira parte, CPC). Trata-se enfim de uma suposição inexata, de um erro de percepção ou de uma falta que escapou à vista do juiz, ao compulsar os autos do processo relativo a um ponto incontroverso. O erro de fato constitui um erro de percepção e não de um critério interpretativo do juiz (...) a) É preciso que a decisão seja fundada no erro de fato, isto é, que sem o erro de fato a conclusão do juiz houvesse de ser diferente. b) O erro de fato deve ser apurável mediante o simples exame dos documentos e das demais provas dos autos, não se admitindo na rescisória, a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo juiz, ou que ocorrera fato por ele considerado inexistente. c) O fato sobre o qual recaiu o erro não pode ser controvertido; ou seja, é preciso que em relação ao fato não tenha havido controvérsia.” (obra citada, p. 506). Cotejando esses ensinamentos com o caso em testilha, após análise cuidadosa da pretensão autoral e dos dispositivos legais supracitados, supostamente violados, vejo que as razões postas na peça vestibular trazida pela autora não se encaixam em nenhuma das hipóteses que autorizem a propositura de ação rescisória para desconstituir decisão judicial, que, no caso concreto, recebeu confirmação de órgão colegiado deste Tribunal, passando pelo crivo de mais dois desembargadores em sessão da 1ª Câmara Cível, em obediência ao Princípio da Colegialidade. Com efeito, quando do julgamento da apelação interposta pela autora, houve redução da indenização do seguro DPVAT ao patamar de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), ao tempo em que beneficiários apenas de Maria Cleomilde e Raimundo de Carvalho (excluindo a legitimidade em referência ao falecimento da irmã), pelo que aplicado o valor máximo previsto no art. 3º, I, da Lei nº 6.194/74 (com redação dada pela Lei nº 11.482/07), ou seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para cada vítima. Entretanto, a autora insiste em tese argumentativa, lançada desde a interposição de embargos de declaração frente a sentença de base, no sentido de que, deste valor (R$ 27.000,00) devem ser deduzidos o pagamento realizado na via administrativa referente à vítima Raimundo de Carvalho (R$ 13.500,00) em favor do então avô/representante dos agravados. Sobre a questão, houve manifestação expressa, tanto na sentença de embargos declaratórios quanto na decisão que apreciou sua apelação, nos seguintes termos, verbis: “Por fim, rejeito o pedido de dedução dos valores pagos administrativamente, considerando que a via eleita tornou-se inadequada, uma vez que o momento processual para a comprovação do pagamento precluiu, não havendo como trazer novas provas em sede de embargos de declaração”. (SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS – fls. 10/11 do ID 1957516). “Por derradeiro, conquanto a apelante tenha informado, somente por ocasião dos Embargos de Declaração opostos contra a sentença, a realização do pagamento na via administrativa, deixou de comprovar tal fato, não havendo que se falar em dedução de qualquer valor”. (DECISÃO DA APELAÇÃO – fls. 17/21 do ID 1957519). Desse modo, a priori, mostra-se incabível a presente Ação Rescisória, já que não se trata de “erro de fato”, mas, sim, da análise valorativa das alegações formuladas, as quais foram afastadas pela ausência de comprovação em fase oportuna, não cabendo este instrumento processual para reexame de provas. A orientação da doutrina não diverge da aqui defendida: “Cabe ainda ação rescisória se a decisão fundar-se em ‘erro de fato verificável do exame dos autos’ (art. 966, VIII, do CPC/2015). Assim, o parâmetro para a aferição desse erro é sempre um elemento interno aos autos. A invocação do ‘erro de fato’ não permite a pura e simples reavaliação de prova que tenha sido efetivamente apreciada pelo juiz, ainda que a apreciação tenha sido errada. Não cabe o reexame da prova nem a complementação da instrução probatória”. (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil. 16ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 836). De igual forma, não se aparenta caracterizada a “violação de norma jurídica” a justificar a procedência da rescisória com supedâneo no art. 966, V, do CPC, ao tempo em que o fato do requerido Fernando da Silva ser ou não filho da vítima Raimundo de Carvalho em nada mudaria a situação jurídica da autora (sendo 2 vítimas, de qualquer modo o pagamento deveria totalizar R$ 27.000,00), vez que, na prática, se estaria a discutir valores das cotas dos sucessores/beneficiários, cabendo entre eles, à eventualidade, em caso de descontentamento com as partes individuais recebidas, pleitearem daquele que supostamente de maior parcela indevida recebeu. Ademais, todos os requeridos estavam sob a responsabilidade do avô, a quem efetivamente o valor seria pago e administrado. Em verdade, tenho que a Autora utiliza a Rescisória somente para manifestar seu profundo inconformismo com o resultado da lide originária, utilizando-a como sucedâneo recursal, com a tentativa de rediscutir, sem provas, fatos e fundamentos debatidos minuciosamente, por unanimidade, pelo Órgão Julgador Colegiado deste Tribunal, materializado através do acórdão rescindendo, não se prestando a ação rescisória para esse fim. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA. PRETENSÃO CONTRÁRIA À SÚMULA 552/STJ. USO DA RESCISÓRIA COMO RECURSO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Com a presente ação intenta a autora ver declarado direito "líquido e certo" de se habilitar como pessoa com deficiência para o fim de disputa de vagas reservadas em concursos públicos àqueles assim qualificados, em manifesta contrariedade à Súmula 552/STJ e à expressa dicção do art. 4º, II, do Decreto 3.298/1999, pretensão rechaçada pela decisão rescindenda. 2. A Corte Especial deste STJ tem por incabível a ação rescisória nas hipóteses em que o entendimento firmado à época de formalização do acórdão impugnado venha a ser, posteriormente, superado. Assim, e com mais razão, não se pode admitir ação rescisória fundada em manifesta violação da norma (art. 966, V, do CPC) para superar o entendimento jurisprudencial ainda vigente, estampado em Súmula do STJ e que deu sustentação à decisão rescindenda. 3. Não prospera, por igual, o argumento de ser a edição da Súmula 552/STJ posterior ao concurso público prestado pela autora, até porque segundo a pacífica jurisprudência do STJ, as alterações de entendimento jurisprudencial são aplicáveis aos processos em curso, inclusive àqueles cujos recursos foram interpostos antes da modificação jurisprudencial. Precedentes. 4. Não se presta a ação rescisória - que não é recurso - a funcionar como sucedâneo de embargos declaratórios que poderiam ter sido manejados oportunamente pela parte, nem para discutir questões que poderiam ter sido debatidas mediante o manejo tempestivo do recurso próprio. Precedentes. 5. A violação à norma jurídica que justifica o manejo da ação rescisória há de ser "manifesta", como bem ressalta a literalidade do art. 966, V, do diploma processual civil. No caso, porém, a argumentação veiculada pela exordial busca, na hipótese mais favorável à pretensão da autora, colocar em dúvida a "constitucionalidade" do enunciado da Súmula 552 do STJ (reiterada em inúmeros julgados) bem como a do Decreto n. 3.298/1999, sem bases jurídicas suficientemente sólidas para tanto. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt na AR: 6516 MS 2019/0188084-7, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/11/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2019).” (Grifei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. FLAGRANTE INEXISTÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V E III, DO CPC/2015. INJUSTIÇA DA DECISÃO RESCINDENDA. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015 pressupõe violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair a ofensa literal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir, entendimento mantido por esta Corte Superior sob a égide do atual Código de Processo Civil. Precedentes. 2. No caso, é flagrante a inexistência de violação manifesta da norma jurídica. Em relação à suposta afronta aos arts. 128, 512 e 541 do CPC/1973, as partes sustentam que o acórdão rescindendo teria apreciado questão não constante do recurso especial. Entretanto, fez parte do recurso especial a tese referente à impossibilidade de incidência, sobre ente associativo, do regime legal de dissolução parcial das sociedades empresárias, não se restringindo a fundamentação recursal apenas à apuração de haveres e à destinação dos bens decorrente da dissolução. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt na AR: 5700 PR 2015/0241326-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/05/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/05/2021).” (Grifei) A par dessas considerações, verifico a clara intenção do autor em rever acórdão já transitado em julgado, em decorrência de desfecho desfavorável para seu lado. Entretanto, não se pode atribuir à rescisória finalidade que não encontra o devido respaldo legal. Se assim fosse, estar-se-ia a subverter a ordem processual e jurídica nacional. Correto é que a ação rescisória não pode servir de instrumento para rediscussão de demanda, reanálise de provas, tampouco como sucedâneo recursal, também não sendo a via adequada para correção de eventual má interpretação de prova dos autos. Neste sentido, trago à luz recentes precedentes do STJ: “AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO. AÇÃO RESCISÓRIA CUJO PEDIDO SE JULGA IMPROCEDENTE. 1. Havendo pronunciamento judicial sobre o fato, não se verifica a hipótese de rescisão prevista no art. 485, inciso IX, do CPC de 1973. 2. Alegado erro de fato que, ademais, mesmo se reconhecido, não teria influência na solução da causa. 3. Ação Rescisória improcedente. (STJ - AR: 5889 DF 2016/0244190-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/09/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/09/2021)” (grifei) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC/1973. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI NÃO CONFIGURADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAR O ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DA AÇÃO ORIGINÁRIA PARA SE AFERIR A INJUSTIÇA DA DECISÃO QUE SE PRETENDE DESCONSTITUIR. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. (…). 5. No pertinente à alegada nulidade do julgamento do processo administrativo, não cabe, na via estreita da Ação Rescisória, corrigir injustiça na apreciação das provas produzidas no feito originário, a fim de reputá-las equivocadas e se chegar a conclusões diversas daquelas adotadas pelos julgadores primitivos. Logo, considerando que o acórdão rescindendo, com base no minucioso exame da documentação apresentada nos autos originários, consignou, expressamente, ter havido regular intimação da ora requerente para a sessão de 15.6.2008, fazendo referência à documentação comprobatória da presença de seus Defensores na sessão, um dos quais fez inclusive, uso da tribuna de julgamento, o acolhimento da pretensão de rescindir o julgado demandaria rigorosa análise das provas carreadas pelas partes, no intuito de sanar eventual interpretação equivocada dos fatos, o que não é viável em sede de Rescisória. (…).(STJ. 1ª Seção. Ação Rescisória nº 5126/BA. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. DJe de 29/11/2019).” (grifei). “(…). 4. A viabilidade da ação rescisória por ofensa de literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma jurídica, não cabendo, nesta seara, reapreciar as provas produzidas ou analisar se correta a interpretação dessas provas pelo acórdão rescindendo. Precedentes. (…). (STJ. 3ª Turma. Agravo Interno no Agravo Regimental na Petição no Agravo em Recurso Especial nº 595.347/SP. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. DJe de 21/11/2019).” (grifei) “PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FATOS EXAMINADOS NO FEITO ORIGINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. 1. O cabimento da ação rescisória fundamentada na existência de erro de fato depende da adequada demonstração dos seguintes requisitos: a) que o erro seja relevante para o julgamento da questão; b) que seja apurável mediante simples exame das provas já constantes dos autos da ação originária, sendo inadmissível a produção, na rescisória, de novas provas para demonstrá-lo; e c) que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. 2. No caso, houve efetivo pronunciamento judicial acerca das circunstâncias do veículo automotor que a parte autora buscava regularizar no feito originário, não sendo possível confundir a ocorrência de erro de fato com a atribuição de consequências jurídicas diversas a uma mesma situação fática descrita nas instâncias ordinárias. 3. Ação rescisória julgada improcedente. (STJ - AR: 5642 RS 2015/0152865-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 10/06/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/08/2020)”. (grifei) Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos encartados na inicial da presente Ação Rescisória, mantendo incólume o acórdão rescindendo. Em razão do princípio da causalidade, condeno o Autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios dos patronos dos Réus, os quais, atento aos parâmetros estabelecidos pelo § 2º do artigo 85, do CPC/2015, ou seja, a dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, a complexidade da presente demanda e o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, arbitro no valor correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em caso de decisão unânime, o depósito de 5% (cinco por cento) efetuado pelo Autor fica convertido em multa, em favor do Réu, nos termos da parte final, do inc. II, do art. 968, do CPC. É COMO VOTO. São Luís (MA), Palácio da Justiça Clóvis Beviláqua, sala da sessão virtual de 03/06/2022 a 10/06/2022. Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator

22/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL APRIGIO DA SILVA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANNA KAROLINE SILVA CARVALHO em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOÃO VICTOR SILVA CARVALHO em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO DA SILVA CONCEIÇÃO em 03/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Publicado Despacho em 08/11/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANNA KAROLINE SILVA CARVALHO em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL APRIGIO DA SILVA em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOÃO VICTOR SILVA CARVALHO em 26/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(26)