Procedimento Comum Cível 0001006-76.2012.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2012

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de São Mateus

Partes do Processo

FRANCISCA DAS CHAGAS DE JESUS

CPF

Autor

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ARAIOSES-MA

Terceiro

INSS

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ESTREITO/MA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ ALEXANDRE REIS GODINHO

OAB/MA 9668·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

FRANCISCA DAS CHAGAS DE JESUS

CPF

Autor

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ARAIOSES-MA

Terceiro

INSS

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ESTREITO/MA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2023, 08:49

Transitado em Julgado em 30/01/2023

23/10/2023, 08:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/01/2023 23:59.

19/04/2023, 09:46

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS DE JESUS em 30/01/2023 23:59.

10/03/2023, 13:19

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS DE JESUS em 23/01/2023 23:59.

07/03/2023, 02:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/01/2023 23:59.

26/01/2023, 01:24

Publicado Sentença em 28/11/2022.

19/12/2022, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

19/12/2022, 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2022, 12:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/11/2022, 12:35

Indeferida a petição inicial

24/11/2022, 10:58

Conclusos para julgamento

21/11/2022, 13:07

Juntada de Certidão

21/11/2022, 13:07

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS DE JESUS em 17/03/2022 23:59.

24/03/2022, 12:05

Publicado Intimação em 21/02/2022.

02/03/2022, 02:25

Todas as movimentações(28)

Arquivado Definitivamente

23/10/2023, 08:49

Transitado em Julgado em 30/01/2023

23/10/2023, 08:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/01/2023 23:59.

19/04/2023, 09:46

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS DE JESUS em 30/01/2023 23:59.

10/03/2023, 13:19

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS DE JESUS em 23/01/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•24/11/2022, 12:35

Sentença

•24/11/2022, 10:58

07/03/2023, 02:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/01/2023 23:59.

26/01/2023, 01:24

Publicado Sentença em 28/11/2022.

19/12/2022, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

19/12/2022, 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2022, 12:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/11/2022, 12:35

Indeferida a petição inicial

24/11/2022, 10:58

Conclusos para julgamento

21/11/2022, 13:07

Juntada de Certidão

21/11/2022, 13:07

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS DE JESUS em 17/03/2022 23:59.

24/03/2022, 12:05

Publicado Intimação em 21/02/2022.

02/03/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

02/03/2022, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Consultando os autos noto que se trata de ação onde a parte requerente pleiteia benefício previdenciário em desfavor do INSS. No entanto, a exordial não veio acompanhada de prévio requerimento administrativo ao INSS concernente ao referido benefício, assim como, um indeferimento por parte daquela autarquia federal. Recentemente o STF no RE 631.240-MG consolidou o entendimento de que nas ações previdenciárias é necessário o prévio requerimento administrativo. Ainda que a Corte Suprema entenda ser desnecessário o esgotamento das vias administrativas, certo é que a exordial deve vir acompanhada, ao menos, de um indeferimento proferido por aquela instância, sob pena de não configurar-se o interesse de agir. Desta forma, intime-se o requerente, na pessoa do seu advogado, via PJE, para que, nos termos do art. 321 do CPC/2015, emende a inicial, em 15 dias, sob pena de ser extinto sem julgamento do mérito (art. 321, parágrafo único), juntando cópia do requerimento administrativo e decisão proferida pelo INSS que tenha indeferido seu pleito. São Mateus, 04/11/2021 Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de direito titular da 1 vara da comarca de São Mateus

18/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2022, 14:35

Outras Decisões

04/11/2021, 12:56

Conclusos para despacho

25/10/2021, 12:15

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS DE JESUS em 26/08/2021 23:59.

05/09/2021, 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/08/2021 23:59.

02/09/2021, 04:07

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2021.

21/08/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

21/08/2021, 01:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2021, 11:45

Juntada de Certidão

12/08/2021, 14:40

Registrado para Cadastramento de processos antigos

05/07/2021, 16:03

Recebidos os autos

05/07/2021, 16:03

Decisão

•04/11/2021, 12:56

Ato Ordinatório

•17/08/2021, 11:45

Ato Ordinatório

•12/08/2021, 14:40