Procedimento Comum Cível 0804000-63.2021.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804000-63.2021.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUIS CARLOS AMARAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA - MA5358-A REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO 1. Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0804000-63.2021.8.10.0052 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos materiais e morais, em que o requerente pleiteia a anulação do contrato de empréstimo consignado em seu benefício, alegando que não contratou com o banco requerido. 3. Não existindo as situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do art. 357 do mesmo Diploma Legal. 4. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 4.1 - Da impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita - BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Tratando-se de impugnação ao pedido de justiça gratuita, tem-se que incumbe ao impugnante a comprovação dos fatos impeditivos do direito do autor, como presente no comando do art. 373, II, do CPC. Ausente a comprovação, imperativa a improcedência do seu pedido.Sobre o tema, imperioso destacar que, segundo o art. 99, §3º, do Novo Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, cumpre destacar que o fato de a autora fazer-se acompanhar por advogado não evidencia, de modo inequívoco, que possui renda líquida suficiente para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e do de sua família. Por outro lado, importante registrar que, para o deferimento da gratuidade de Justiça, não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, nem tampouco a procura de auxílio perante membros da Defensoria Pública do Estado, mas pobreza na acepção jurídica do termo. In casu, em que pese toda a argumentação do réu/impugnante, o certo é que suas alegações não obstam a concessão do benefício à impugnada, vez que as mesmas não demonstram a capacidade econômica da parte requerente de suportar as despesas do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE SIGNIFICATIVA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO IMPUGNADO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. No caso concreto, a concessão de assistência judiciária está corretamente aplicada, não verificando-se a existência de motivos para revogação do benefício da AJG. 2. A concessão da benesse da assistência judiciária gratuita se assenta na situação econômica da parte e no prejuízo ocasionado com o pagamento das despesas processuais, conforme o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, bastando para sua comprovação a apresentação de provas consistentes acerca da necessidade da concessão. 3. Na hipótese, inexistem provas cabais que evidenciem o desaparecimento dos requisitos que ensejaram a concessão do beneplácito. 4. Nesse sentido, não se sustentam, como pressupostos que justifiquem a revogação do benefício, as alegações veiculadas pelo impugnado, em virtude da carência do suporte probatório, falível em se evidenciar cabalmente a capacidade da impugnada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. 5. Vai, portanto, julgada improcedente a impugnação, mantendo-se a concessão do benefício. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70071022255, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 19/12/2016). Por conseguinte, considerando que não restou demonstrado, de forma robusta, que a impugnada possui recursos para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e do de sua família, imperiosa a improcedência da presente impugnação ao pedido de benefício da justiça gratuita. 4.2 - Da preliminar de Ilegitimidade passiva Preliminarmente, o requerido BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA alegou sua ilegitimidade passiva ad causam, aduzindo que cedeu, integralmente e sem coobrigação, seus créditos do contrato de empréstimo impugnado no presente ao BANCO BRADESCO S/A, conforme Contrato de Cessão de Crédito que junta a peça defensiva. Assevera que não sendo mais responsável por tais contratos de empréstimos, a única pessoa jurídica apta a responder pelos créditos ou contratos deles oriundos é o próprio BANCO BRADESCO S/A, que adquiriu o referido contrato, sendo está a instituição financeira legitimada a responder por eventual ação judicial referente a estes créditos. Tendo em vista a alegação na contestação de alguma preliminar ou algum fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, o autor fora intimado a se se manifestar em 15 dias (nos termos dos arts. 350 e 351), entretanto quedou-se inerte. Não obstante verificar que não fora juntado aos autos com a defesa o instrumento pelo qual o promovido BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA cedeu seus créditos atinentes ao contrato objeto da presente demanda ao BANCO BRADESCO S/A, pelo compulsar dos documentos que acompanham a defesa, mormente, a declaração de cessão de credito de ID. 61107078 - Procuração (5 BMB DECLARAÇÃO BRADESCO40639794), verifico que o referido documento comprova a alegação da parte requerida BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA que o contrato de empréstimo impugnado no presente foi cedido ao BANCO BRADESCO S/A. Para além verifico que o BANCO BRADESCO S/A vem aos autos (ID. 61105959), com o intuito de integrar a presente lide, confirmar que sua a legitimidade passiva no presente feitos por ser o titular do direito creditório decorrente do contrato de empréstimo impugnado no presente. Nessa toada, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Requerido BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, para julgar extinto o feito em relação a tal promovido, na forma do artigo 485, VI, do CPC. 4.3. Da regularização do polo passivo - BANCO BRADESCO Em manifestação de ID. 61105959 - Petição (CONTESTACAO BRADESCO 220002701140639791) pleiteia o BANCO BRADESCO SA, inscrita no CNPJ/MF sob número 60.746.948/0001-12, sua inclusão na lide e a retificação do polo passivo, em razão de ter adquirido os créditos do contrato impugnado no presente e por ser a única pessoa jurídica apta e legitimada a a responder por eventual ação judicial referente a estes créditos. Tendo em vista a alegação na contestação de alguma preliminar ou algum fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, o autor fora intimado a se se manifestar em 15 dias (nos termos dos arts. 350 e 351), entretanto quedou-se inerte. Tendo em vista que o BANCO BRADESCO S/A adquiriu o contrato impugnado no presente, claro e evidente que assumiu a posição de credor do autor, possuindo, portanto, legitimidade passiva para figurar no polo passivo da lide, em substituição ao BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA. Assim, defiro o pleito do demandado de admissão e regularização do polo passivo da lide, para que figure como requerido, de forma exclusiva, o BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na "Cidade de Deus", Prédio Prata, 4º Andar, Vila Yara, Município e Comarca de Osasco - SP, inscrito no CNPJ sob nº 60.746.948/0001-12, com endereço eletrônico: [email protected], em substituição a BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, devendo a Secretaria Judicial proceder a tal retificação no sistema PJe. Oportunamente ressalvo que o comparecimento espontâneo do réu em juízo supre a citação, na forma do art. 239, § 1º do CPC. 4.4 - Da preliminar de ausência de interesse de agir/pretensão resistida O requerido sustentou, também, que não há interesse de agir na demanda por falta de pretensão resistida, pois a empresa jamais foi procurada pela parte autora para prestar esclarecimentos. Como se sabe, o interesse de agir da ação é condição consubstanciada pela necessidade do ingresso em juízo para obtenção de vida visado, bem como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, requisitos presentes no caso em tela, pois persegue a para autora ressarcimento de quantias pagas indevidamente e a reparação por danos morais que alega ter sofrido em virtude de conduta imputável ao réu. Pelo exposto, afasto a preliminar. 5. Assim, presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. 6. Esclareço que pontos controvertidos são aqueles alegados por uma parte e contrariados pela outra parte, bastando, para sua verificação, a confrontação das peças processuais já apresentadas pelas partes. Nesse sentido, fixo como pontos controvertidos, todos atinentes a regularidade do negócio jurídico descrito na peça inicial, os seguintes pontos: a) Se a houve a regular contratação e recebimento do empréstimo impugnado pela parte autora e; b) A demonstração dos requisitos da responsabilidade civil, caso existente. 7. Em relação às provas a serem produzidas, observa-se que as partes postularam diversas provas, sem qualquer justificativa quanto à sua relevância e pertinência. Tenho que as supracitadas questões sobre a qual recaem a atividade probatória, não demandam maiores dilações probatórias, haja vista poderem ser elucidadas pelas provas documentais já produzidas pelas partes segundo a regra geral sobre o momento da produção da prova documental, qual seja, que o autor deve apresentar os documentos com a petição inicial e o réu com a defesa, nos termos do art. 434 do Código de Processo Civil. ressalto que superada a fase postulatória e tendo as partes amplamente exercido seu direito de juntar documentos preclui (CPC, arts. 218, 223, 218, parágrafo 3º c/c art. 434) a possibilidade de produção de prova documental destinada a demonstrar as alegações deduzidas na petição inicial e na contestação, salvo quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. Por fim, como anteriormente advertido as partes, com o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, relacionado aos processos que tratam sobre empréstimos consignados, e em deferência ao quanto firmado no IRDR mencionado, tais teses jurídicas serão observadas quando do julgamento deste feito, desde que as matérias alegadas tenham idênticos fundamentos, como no caso sob apreço, ainda que ausente o efeito vinculante da integralidade de tais teses em razão da falta de trânsito em julgado. Dito isso, indefiro a produção da prova testemunhal e depoimento pessoal, anteriormente requerida pelas partes, acerca de tais questões de fato. 8. Quanto à distribuição do ônus da prova, por se encontrarem presentes as condições do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, vez que não tem a parte autora como provar a alegação trazida na exordial que não celebrou o contrato por se tratar de prova negativa (“prova diabólica”), bem como pela espécie versar sobre relação de consumo, haja vista a parte autora ser consumidora final ou consumidora por equiparação dos serviços bancários prestados pelo réu, não havendo qualquer dúvida na aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em comento, considero existentes as condições para seu deferimento, em especial, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do requerente/consumidor, de modo que aplico à espécie o artigo do art. 6º, VIII, do CDC e defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, o que não desobriga a mesma de provar minimamente as suas alegações. 9. Ante o principio da Cooperação, intimem-se as partes, via DJe, por intermédio de seus advogados, para, superados os prazos arbitrados acima, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem se existem outras provas que pretendem produzir, bem como justifiquem, de forma clara e objetiva, sua relevância e a pertinência de tais provas para o deslinde do feito. Saliente-se que o silêncio ou eventual pedido genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide, bem como, serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Mais uma vez, advirto as partes que, consoante teses fixadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016 e referendadas pelo julgamento no STJ do Recurso Especial nº 013978/2019, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369), de forma que, havendo requerimento expresso e fundamentado da instituição financeira promovida pela necessidade da produção de prova pericial grafotécnica, e, entendendo este juízo pelo deferimento de tal pedido, com vistas a viabilizar a produção da prova pericial, será arbitrado o prazo de 10 (dez) dias para a instituição financeira requerida apresentar junto a secretária judicial deste juízo os documentos originais a serem periciados, vez que documentos digitalizados não se prestam para tal fim, sob pena de não o fazendo restar preclusa a produção da prova pericial em questão. Assim, havendo manifestação das partes neste sentido voltem os autos conclusos para deliberação. 10. Do contrário, em nada sendo requerido ou manifestado pelas partes, certifique-se o necessário por terem se ultimado as demais diligências determinadas nos autos ou decorrido o prazo arbitrado para seu cumprimento, bem como, desde já, dou por encerrada a instrução processual do presente feito e determino que os autos conclusos para sentença. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. O PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. PINHEIRO, Terça-feira, 19 de Abril de 2022 LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", com a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21122815005264700000054875660 PETIÇÃO INICIAL JC Petição 21122815005352100000054875661 PROCURAÇAO Procuração 21122815005357900000054875665 PROTOCOLO DA DISTRIBUIÇÃO-0801974-89.2021.8.10.0150 Protocolo 21122815005365600000054875666 PETIÇÃO INICIAL Petição 21122815005372700000054875668 EXTRATO BANCARIO COMPROVA TED EM CONTA DE EMPRESTIMO NÃO SOLICITADO-ok Documento Diverso 21122815005379000000054875669 EXTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO Documento Diverso 21122815005384900000054875670 PROCESSO 0801974-89.2021.8.10.0150 - Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença-4 Documento Diverso 21122815005391000000054875667 CONTRATO_compressed Documento Diverso 21122815005400400000054877420 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Comprovante de Endereço 21122815005406300000054877421 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 21122815005412200000054877422 EXTRATO BANCARIO COMPROVA TED EM CONTA DE EMPRESTIMO NÃO SOLICITADO Documento Diverso 21122815005419700000054877424 Termo Termo 22010714092795100000055029189 Decisão Decisão 22011713590581800000055395337 HABILITACAO Petição 22012420272623400000055769627 peticao2200027011 Petição 22012420272627200000055769629 zppd_atosbancomercantil_2211-001 Procuração 22012420272631300000055769637 zppd_atosbancomercantil_2211-029 Procuração 22012420272639100000055770043 zppd_atosbancomercantil_2211-057 Procuração 22012420272647400000055770050 zppd_atosbancomercantil_2211-066 Procuração 22012420272654900000055770056 Citação Citação 22011713590581800000055395337 Contestação Contestação 22021614462533900000057203706 CONTESTACAO BRADESCO - 220002701140639791 Petição 22021614462538100000057203709 zppd_ATOS_BRADESCO_S.A_11.02 Procuração 22021614462553400000057203713 zppd_ATOS BRADESCO FINANCIAMENTOS SA_11.02 Procuração 22021614462576700000057203714 zppd_ATOS BP PROMOTORA_11.02 Procuração 22021614462656300000057203717 Contestação Contestação 22021614475559500000057203718 CONTESTACAO BANCO MERCANTIL DO BRASIL - 220002701140639792 Petição 22021614475563800000057203719 1- ESTATUTO SOCIAL BANCO MERCANTIL DO BRASIL - AGE 21 OUT 202040639809 Procuração 22021614475570300000057203721 2- ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINARIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇAO - AGOSTO 202140639799 Procuração 22021614475590000000057203722 3- CERTIDÃO SIMPLIFICADA BMB 08.10.2140639798 Procuração 22021614475604200000057203725 4- BMB - SUBSTABELECIMENTO BRADESCO40639795 Procuração 22021614475611400000057203727 5- BMB - DECLARAÇÃO BRADESCO40639794 Procuração 22021614475618500000057203728 zppd_ATOS_BRADESCO_S.A_11.02 Procuração 22021614475625100000057203731 Certidão Certidão 22021714260332100000057288544 Intimação Intimação 22021714362368500000057289864 Certidão Certidão 22032514250333500000059475082

20/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Publicado Sentença em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Publicado Sentença em 14/08/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(69)