Reintegração / Manutenção de Posse 0800536-75.2022.8.10.0026 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800536-75.2022.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: MACAUBA AGRONEGOCIO LTDA ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ABYSONN LOPES DE OLIVEIRA - TO4233-A PARTE RÉ: LEIDIANE RODRIGUES ABREU ADVOGADO REQUERIDO: FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ABYSONN LOPES DE OLIVEIRA - TO4233-A, da decisão id nº60891717, a seguir transcrito(a): "DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N° 0800536-75.2022.8.10.0026 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PARTE Cuida-se de PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA no bojo da ação de reintegração de posse de bem imóvel manejada por MACAÚBA AGRONEGÓCIO LTDA em desfavor de LEIDIANE RODRIGUES ABREU e DEMAIS PESSOAS AINDA NÃO IDENTIFICADAS, buscando a imediata desocupação do imóvel de sua propriedade, em razão de ocupação irregular da parte ré. A autora afirma ser proprietária de um imóvel rural, descrito nos autos, o qual teria sido violentamente ocupado pela parte ré, que se nega a desocupá-lo. É a síntese do pedido de urgência. DECIDO. Da análise do pedido da autora, bem como dos documentos acostados, verifico a presença dos pressupostos necessários ao deferimento da providência cautelar. Vejamos. Num juízo de cognição sumária, vislumbro a verossimilhança das alegações da autora, consubstanciada através dos documentos que instruem a inicial, em especial: Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Certidão da matrícula do imóvel, bem como registro de ocorrência policial denunciado a turbação da posse pela parte ré, lavrado em 22/12/2021, a notificação extrajudicial datada de 18/01/2022, e o repertório fotográfico elucidando a ocupação irregular, por meio de desmate e edificação no local, com colocação de cercas e barracos. A teor do artigo 561 do CPC, tais elementos probatórios indicam, respectivamente, a existência posse anterior, ainda que de forma indireta desde 1991, bem como o ato de esbulho e perda posse, desde janeiro do corrente ano. O perigo de dano é patente. A injusta ocupação enseja diariamente danos de difícil reparação à parte autora que teve degradada área de reserva legal, o que poderá acarretar inúmeros impactos negativos à propriedade e ao meio ambiente. Vale o destaque de que a acolhida do pedido não acarreta a irreversibilidade da medida, porquanto, se, ao final, for julgado improcedente o requerimento constante na exordial, poderá a parte ré retomar a ocupação do imóvel. Desse modo, em um juízo de proporcionalidade sobre os interesses atingidos em razão do deferimento da medida de desocupação, constata-se que muito mais graves seriam as consequências para a autora, se aquela fosse indeferida, que para a ré, no caso de seu deferimento. Ante o exposto, com arrimo no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para garantir a reintegração da parte autora na posse do imóvel (matrículas 1.745 e 2.434 do Cartório de Ofício Único de Tasso Fragoso/MA – Serviço de Registro de Imóveis – Fazenda Horizontina Leste), no prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, com devida desocupação do imóvel pelo réu e/ou outras pessoas que estiverem eventualmente, após o que será efetuada a desocupação forçada. Autorizo a requisição da força policial, caso necessário, para o cumprimento da medida, mediante a simples apresentação, pelo Oficial de Justiça, de cópia desta decisão à autoridade policial. Intime(m)-se e cite(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo legal, sob pena de revelia. CUMPRA-SE, dando imediata ciência dos fatos ao órgão ambiental competente. Balsas – MA, 14 de fevereiro de 2022. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Balsas ". Balsas 17/02/2022. ERISON ERICO FERREIRA SOUSA, Técnico Judiciário Sigiloso.

18/02/2022, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ABYSONN LOPES DE OLIVEIRA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ABYSONN LOPES DE OLIVEIRA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ABYSONN LOPES DE OLIVEIRA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCEANDRO GUIMARAES LOPES em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCEANDRO GUIMARAES LOPES em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCEANDRO GUIMARAES LOPES em 21/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(82)