Procedimento Comum Cível 0000546-88.2016.8.10.0083 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000546-88.2016.8.10.0083 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: CIBELE MARIA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MANOEL CASTRO JUNIOR - MA6206 Parte Demandada: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Processo nº.: 0000546-88.2016.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de CIBELE MARIA SILVA, devidamente qualificado nos autos. A ação em epígrafe transitou livremente em julgado no dia 02 de fevereiro de 2022 (Id. 60084520). No Id. 61689535, a parte exequente juntou petição requerendo o cumprimento da sentença de Ids. 35447749 – Págs. 42/47 e 35447757 – Págs. 01/16). Devidamente intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso na execução (Id. 68184337) e, para tanto, colacionou ao caderno processual o cálculo atualizado do valor devido à exequente (Id. 68184338). Em petição de Id. 68505829, a exequente concordou com os cálculos apresentados pelo executado (Id. 68184338) e, por fim, requereu a penhora online do valor de R$ 28.924,02 (vinte e oito mil, novecentos e vinte e quatro reais e dois centavos). Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Passo a decidir. Considerando que no id. 68505829, a exequente Cibele Maria Silva concordou, expressamente, com os valores atualizados pelo Estado do Maranhão, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 68184337), HOMOLOGO os cálculos acostados no Id. 68184338, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos sobre o valor de R$ 28.924,02 (vinte e oito mil, novecentos e vinte e quatro reais e dois centavos). Por conseguinte, PROCEDA-SE a Secretaria com as providências necessárias à confecção da requisição de pequeno valor - RPV, na quantia de R$ 28.924,02 (vinte e oito mil, novecentos e vinte e quatro reais e dois centavos). Após a regular formalização da RPV, OFICIE-SE ao ESTADO DO MARANHÃO requisitando o pagamento do valor informado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Transcorrido in albis o referido prazo, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE eletronicamente o patrono do exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, INFORME se houve pagamento da RPV. Em caso negativo, de pronto, ATUALIZE-SE a dívida e, em seguida, PROCEDA-SE ao bloqueio do valor suficiente para a quitação do débito, o que deverá ser efetivado com a utilização do sistema SISBAJUD. Sem prejuízo, DETERMINO que a Secretaria Judicial oficie o ESTADO DO MARANHÃO para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe acerca do cumprimento da obrigação de fazer determinada no Id. 35447757 – Pág. 16, item “i”. SERVE a presente decisão como mandado/ofício. CUMPRA-SE. Cedral/MA, 29 de agosto de 2022. AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz Titular da Comarca de Cururupu/MA, respondendo – Portaria – CGJ - 37192022

30/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CIBELE MARIA SILVA em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CIBELE MARIA SILVA em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL CASTRO JUNIOR em 02/08/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o arquivamento

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(109)