Procedimento Comum Cível 0801360-97.2020.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801360-97.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801360-97.2020.8.10.0060. AUTOR: SILMARA ALMEIDA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALEXANDRE RAMON DE FREITAS MELO - PI5795 REU: M. DE SOUSA - PASSAGENS Advogado/Autoridade do(a) REU: LUANA MARA SANTOS PEDREIRA - PI13170 Aos 17/02/2022, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos." Assim, não se pode olvidar que, com o falecimento da parte, devem os herdeiros promover a regularização processual e, assim, viabilizar o prosseguimento da demanda. Com é sabido, a herança é um bem singular enquanto não realizada a sua partilha. Não obstante requerimento para habilitação de exclusiva de herdeiro, sem a abertura de inventário e posterior partilha de bens, incabível o deferimento de habilitação processual fora das hipóteses legais, ou seja, através de sucessores ou de espólio, por meio de inventariante. Ademais, por expressa previsão legal, deve a cessão de direitos hereditários ocorrer por instrumento público, sendo ineficaz a cessão pelo co-herdeiro sobre qualquer bem da herança sem autorização judicial, enquanto pendente a sua indivisibilidade. Vejamos o Código Civil: "Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. § 1º Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente. § 2º É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. § 3º Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade. Desta feita, Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de pedido formulado pela esposa do requerente (MARIA DE ASSUNÇÃO FERREIRA), por meio do qual requer sua habilitação exclusiva nos autos, aduzindo que os filhos do falecido cedem todos os direitos e obrigações decorrentes da presente ação, ID 48341943. Dispõem os artigos 110 e 687 a 692 do Código de Processo Civil: "Art. 110. Haverá sucessão pelo espólio ou pelos sucessores ocorrendo o falecimento da parte. (…) Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser INDEFIRO o pleito formulado no ID 48341943, cabendo, por consequência, ao advogado da parte autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, promover a regularização do polo ativo, com a sucessão da parte falecida por seus sucessores ou através de seu espólio, por meio de inventariante, no caso de abertura de inventário (judicial ou extrajudicial), sob pena de extinção com fundamento no art. 310, §2º, II, do Código de Processo Civil, período no qual ficará o processo suspenso. Intimem-se. Timon/MA, 17 de fevereiro de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

18/02/2022, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SILMARA ALMEIDA DA SILVA em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALEXANDRE RAMON DE FREITAS MELO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUANA MARA SANTOS PEDREIRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES em 11/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(46)