Embargos à Execução Fiscal 0800187-60.2022.8.10.0127 - TJMA

Embargos à Execução Fiscal 0800187-60.2022.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: CLENITE MORAES SALAZAR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: VITOR ALESSANDRO VEIGA SALAZAR - DF60640 Embargado: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800187-60.2022.8.10.0127 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Cuida-se de Embargos à Execução opostos por CLENITE MORAES SALAZAR em face do ESTADO DO MARANHÃO, em razão de Execução Fiscal proposta nos autos do Processo nº 0801663-70.8.10.0127. Em suas razões, a parte embargante sustenta que as Guias de Transporte Animal (GTA), que embasam a presente execução, fazem parte de investigação criminal instaurada nos autos de Inquérito Policial nº 0801151-87.2021.8.10.0127, para apurar o furto e venda de gado, uma vez que não reconhece a venda dos animais. Destaca que foi vítima de uma associação criminosa de furto de animais que agia na região de médio-mearim não tendo dado causa ao fato gerador do tributo, não podendo suportar o ônus do pagamento. Assim, pugna pela concessão de efeito suspensivo e no mérito a inexibilidade da obrigação de pagar. Devidamente intimadas o Estado do Maranhão apresentou impugnação (ID 60573881) pugnando pela improcedência dos embargos apresentados. Despacho de ID 60771563 determinando a intimação das partes para informarem sobre a necessidade de produção de provas, ocasião em que somente a parte embargada manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que os Embargos a Execução seguem a previsão expressa na Lei de Execução Fiscal, devendo ser autuado em autos próprios e segue o rito estabelecido no art. 17 da LEF. Diversamente do que apresentou o embargante, nos termos da Lei acima destacada, o Processo de Execução Fiscal se baseia na existência de um título extrajudicial, denominado Certidão de Dívida Ativa (CDA), título que goza de presunção de certeza e liquidez (art. 204 do CTN), cabendo ao executado o ônus de demonstrar a existência de irregularidade a afastar a referida presunção, o que não logrou no caso em questão. Com efeito, o Embargante não apresentou nenhuma prova que corroborasse suas alegações. Assim, a certidão de dívida ativa preenche todos os requisitos legais, não existindo qualquer nulidade a ser declarada. No presente caso, o embargante requer a exclusão da obrigação tributária, tendo em vista que, diante do alegado crime de furto de gado, não praticou o fato gerador apto a ensejar a cobrança do tributo. Verifica-se que, nos autos da Ação Penal nº 0801151-87.2021.8.10.0127, no bojo da qual se investiga o furto de semoventes, tem-se como vítima o Sr. Raimundo Nonato Moraes Salazar, terceiro estranho à referida execução fiscal, que inclusive requereu sua habilitação como assistente da acusação. A bem da verdade, não há nos autos e tampouco na ação penal informada pelo embargante, que houve furto de animais de sua propriedade que pudessem subsidiar as suas alegações. Como mencionado, nos autos da Ação Penal nº 0801151-87.2021.8.10.0127 inexiste informação que a embargante seria vítima de furto de animais semoventes. Assim sendo, não tendo a Embargante comprovado ser vítima do suposto furto alegado, não há como viabilizar a desconstituição das CDA's, vez que elas possuem presunção de certeza e liquidez. Em verdade, vê-se que a Embargante não foi autuada pela diminuição do rebanho, mas, sim, pela circulação da mercadoria (semoventes) sem o regular recolhimento do tributo por parte do Embargado. Por oportuno, frise-se que, ainda que não se possa exigir tributo com base em ato resultante de ação criminosa (a prática delitiva não pode ser usada como embasamento legal para a tributação do ICMS, vez que inexiste a realização da hipótese de incidência tributária), in casu, a circulação da mercadoria decorrente da venda de gados, sendo que a Embargante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia (art. 373, I, do CPC), qual seja, comprovar que o fato gerador decorre de uma conduta criminosa. A jurisprudência é sedimentada quando a necessidade do ônus do embargante em afastar a presunção da CDA, conforme se extrai do seguinte julgado: EXECUÇÃO FISCAL – PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO AFASTADA. 1. A certidão da dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de liquidez e certeza. A lei defere ao devedor a prerrogativa de desconstituir a contestável verdade do documento (artigo 3º, parágrafo único, da Lei Federal nº 6.830/80). Sujeita a iniciativa, todavia, à produção de prova inequívoca. 2. No caso concreto, não há prova inequívoca apta a desconstituir o título executivo. 3. Apelação provida. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 0000550-51.2015.4.03.6110 SP - Órgão Julgador 6ª Turma - Relator Desembargador Federal TORU YAMAMOTO - Julgamento 30 de Abril de 2021) A mera alegação que foi vítima de furto não tem o condão de afastar a presunção de presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que subsidiam a execução fiscal. Diante dessas razões e nos termos dos fundamentos supra, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por CLENITE MORAES SALAZAR, mantendo incólume a Execução Fiscal autuado sob o nº 0801663-70.8.10.0127. CONDENO a Embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta Sentença nos autos da Execução Fiscal correspondente (Processo nº 0801663-70.2021.8.10.0127), oportunidade que deverão ser conclusos estes últimos para conversão em renda do valor depositado judicialmente. Ultimadas as providências acima, arquivem-se estes autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

19/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Publicado Intimação em 18/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

Publicado Intimação em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(100)

legal

Todos os documentos(17)