Procedimento Comum Cível 0000712-07.2017.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000712-07.2017.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VANDERLEY DE OLIVEIRA DINIZ ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO COSTA MOURÃO RODRIGUES OAB/MA 10.873 APELADO: DPVAT – SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT ADVOGADO: ROBERTA COELHO MENEZES DE SOUZA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA A TUTELA JURISDICIONAL – FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA NA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I – Os Tribunais Superiores já possuem entendimento de que mesmo não havendo prova clara de requerimento administrativo prévio, a simples existência de contestação nos autos é suficiente para caracterização da pretensão resistida. II – Apelação Cível conhecida e provida. DECISÃO Tratam os autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por VANDERLEY DE OLIVEIRA DINIZ, em face de decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Buriti/MA que, em Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório de Veículos automotores de Via Terrestre - DPVAT, proposta pelo próprio apelante, extinguiu o processo sem resolução de mérito na forma do art. 485, VI, CPC. A decisão acolheu preliminar instada pela seguradora de que, sem prévio requerimento administrativo, não há uma das condições da ação, qual seja, interesse de agir. Irresignada com a decisão, a parte autora interpôs recurso de apelação sob ID 12327235, sustentando que o princípio constitucional da inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República, inadmite como condição para a postulação do provimento jurisdicional a precedência de requerimento na via administrativa. Contrarrazões ao ID 12327237. Por fim, em parecer, a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento da apelação, deixando de se manifestar quanto ao mérito, por entender falta de interesse (ID 15094529). É o relatório. Passo a decidir. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente Apelo. Pois bem, em proêmio, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Destarte, com a edição da súmula n. 568 do STJ não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Passo então ao enfrentamento das questões recursais. Da análise dos autos, verifico que a demanda gira em torno, primordialmente, da necessidade de prévia requisição administrativa no seguro DPVAT, questionando-se o interesse de agir. O DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, criado pela Lei 6.194/74, a fim de amparar as vítimas destes acidentes, prevendo indenização em casos de morte, invalidez permanente, total ou parcial. Ressalte-se que, conforme o art. 5º da Lei 6.194/74, para o recebimento do benefício, basta que se prove o acidente com o respectivo registro da ocorrência, ou seja, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independente da existência de culpa. No caso em baila, a ocorrência do acidente é fato incontroverso na demanda, considerando as provas nos autos e a não comprovação do contrário pela parte ré – a seguradora. Portanto, passa-se à discussão dos pontos recorridos na lide. Pois bem, com relação ao argumento sobre a prévia reclamação administrativa, esclareço que, atualmente, há entendimento do STF de que não existe mais a necessidade do esgotamento administrativo antes da busca por auxílio judicial; ademais, o Supremo Tribunal também já entende que mesmo não havendo prova clara de requerimento administrativo prévio, a simples existência de contestação nos autos é suficiente para caracterização da pretensão resistida, não havendo respaldo a reclamação da seguradora apelante. Verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA - SUSPENSÃO DO PROCESSO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal entendeu que não há a necessidade do esgotamento da via administrativa, mas apenas de prévio ajuizamento do requerimento administrativo, ou apresentação de contestação, a qual já caracterizaria a pretensão resistida, demonstrando, desta forma, o interesse - necessidade de intervenção do Poder Judiciário (…). Agravo Regimental a que se nega provimento. (TJ – MA – AGR: 0001046-94.2014.8.10.0061, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data do Julgamento: 26/01/2016, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2016). Ora, não restam dúvidas da apresentação da peça de Contestação na presente ação, configurando a negativa da seguradora em realizar o pagamento. Assim, a falta - ou incompletude - da postulação administrativa da indenização relativa ao seguro objeto da discussão não pode amparar a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Diante disto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO monocraticamente ao presente recurso, declarando nula a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, isto é, julgamento do mérito. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. São Luís-MA, 17 de fevereiro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000712-07.2017.8.10.0077 – Vara Única da Comarca de Buriti/MA

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de informações prestadas

Outras Decisões

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 15/06/2023

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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Juntada de certidão de oficial de justiça

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

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