Cumprimento de sentença 0800329-06.2017.8.10.0009 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800329-06.2017.8.10.0009 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Em decisão de ID 57534866,fora determinado a desconstituição dos débitos realizados em decorrência do roubo do cartão da requerente, bem como declarar nulo o empréstimo no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada evento. Ainda, fora decidido o envio dos autos para o setor de cálculos, para que fosse fixada multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada evento, quais sejam, 32 (trinta e dois) descontos após a sentença. Também, informando ser incabível os honorários sob as astreintes. Nos cálculos realizados, fora encontrado um valor a executar de R$ 21.039,37 (vinte e um mil, trinta e nove reais e trinta e sete centavos). A parte autora, em manifestação, alegou alguns erros nos cálculos apresentados, quais sejam: a) erro relativo à multa, tendo em vista que a contadoria contabilizou apenas 22 (vinte e duas) parcelas descontadas e não as 32 (trinta e duas) determinadas em decisão; b) erro relativo aos valores descontados após a sentença, visto em manifestação do próprio requerido, este informou que foram descontadas 23 parcelas e as demais foram incluídas em renegociação, no valor de R$ 4.009,83 (quatro mil e nove reais e oitenta e três centavos); c) ausência de aplicação de juros, visto em sentença fora determinado que as parcelas devolvidas deveriam ser atualizadas a partir do ajuizamento da ação e acrescida de juros moratórios a contar da citação; d) ausência de cobrança dos honorários em relação aos valores das restituições das parcelas, pois a decisão proferida em ID 57534866 vedou a incidência de honorários apenas em relação a multa por astreintes. Ao final, informou que deveriam ser acrescidos aos cálculos o valor de 21.419,17 (vinte e um mil, quatrocentos e dezenove reais e dezessete centavos). A parte requerida apresentou impugnação aos cálculos, alegando que houve excesso de execução no valor de R$ 3.583,34 (três mil, quinhentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos). A autora, em resposta, ratificou os termos da manifestação anterior. DECIDO. Analisando os cálculos realizados, verifica-se que de fato, a contadoria considerou apenas 22 (vinte e dois) descontos, sendo que em verdade, foram 32 (trinta e dois) descontos, conforme verificado em decisão de ID 57534866. Portanto, defiro este pedido, para que seja incluído nos cálculos as outras 10 (dez) parcelas, restando o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). E após, que seja aplicada correção e juros conforme sentença. Ainda, há provas nos autos de que outras 13 (treze) parcelas foram incluídas em outro empréstimo, no valor de R$ 4.009,83 (quatro mil e nove reais e oitenta e três centavos), e as mesmas deveriam ter sido consideradas nos cálculos, acrescidos de correção e juros conforme sentença. Para finalizar, igualmente não fora considerado nos cálculos os honorários advocatícios referentes aos valores remanescentes, que é também cabível. Desta forma, indefiro a impugnação apresentado pelo requerido, considerando que resta faltante nos cálculos os valores de R$ 5,000,00 (cinco mil) referente as parcelas descontadas, acrescidas de juros e correção conforme sentença. Ainda, a inclusão do valor de R$ 4.009,83 (quatro mil e nove reais e oitenta e três centavos) referente as 13 (treze) parcelas descontadas em outro empréstimo, igualmente acrescido de juros e correção. Por fim, a inclusão dos honorários advocatícios apenas em relação a obrigação remanescente, mas não em relação as astreintes. Ao Setor de Cálculos para inclusão dos termos acima deferidos. Ato contínuo, intimem-se as partes desta decisão. São Luís, data do sistema. LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA JUIZ DE DIREITO

29/03/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Publicado Intimação em 17/02/2025.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Publicado Intimação em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de petição

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(25)