Cumprimento de sentença 0800483-46.2018.8.10.0152 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800483-46.2018.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800483-46.2018.8.10.0152. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: VALDIZA NUNES LIMA MENDES Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ARIANA LEITE E SILVA - PI11155 DEMANDADO: REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: SILSON PEREIRA AMORIM - SP35312 DESPACHO Vistos. Intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, comprovar o integral cumprimento da sentença, incluída a pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º do CPC). Não comprovado o pagamento, incluído o referido valor da multa, determino: 1 - com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, que seja requisitado à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico (BACENJUD), informações sobre a existência de ativos em nome do devedor, determinando ainda, no mesmo ato, sua indisponibilidade e disposição a este juízo, até o valor indicado na execução. 1.a - Aguarde-se o resultado da diligência. 1.b - Caso haja bloqueio de quantia irrisória, proceda-se com o imediato desbloqueio. 1.c - Sendo frutífera, deverá a Secretaria Judicial intimar o devedor para, querendo, e no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se conforme art. 854, § 3º do CPC. 1.d - Não havendo manifestação no referido prazo, solicite-se a imediata transferência para a conta judicial do Banco do Brasil de Timon, liberando-se em favor da parte credora por meio de Alvará Judicial. 2 – Restando infrutífera a diligência acima (penhora de valores via BACENJUD), que seja expedido mandado de penhora, avaliação e depósito de tantos bens do executado quanto bastem para satisfação do crédito, sendo o executado intimado da penhora. Ressalto que o decurso do prazo quinzenal para oferecimento de embargos inicia-se a contar do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação. Intimem-se. Data e juiz da assinatura.

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES EIRELI – EPP ADVOGADO: SILSON PEREIRA AMORIM, OAB/TO 635-A ADVOGADO: GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA, OAB/TO 2121 ADVOGADO: CHRISTIAN ZINI AMORIM, OAB/TO 2404 EMBARGADA: VALDIZIA NUNES LIMA MENDES ADVOGADA: ARIANA LEITE E SILVA, OAB/PI 11155 RELATOR: JUIZ ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO SÚMULA DE JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Aponta o embargante REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES EIRELI – EPP a existência de contradição a aduzir que não houve a decretação de revelia nos autos, a aduzir que a Embargada cingiu-se apenas a alegar os fatos, sem produzir qualquer prova que viesse amparar as suas alegações. 2. O acórdão embargado deu provimento ao recurso da parte autora para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 3. Houve recurso exclusivo da parte autora, não cabendo a discussão acerca da inexistência de comprovação de falha na prestação de serviços. A matéria devolvida refere-se tão somente ao valor da condenação por danos morais. 4. Se a decisão, eventualmente, viola alguma disposição legal, ou diverge da jurisprudência do órgão colegiado ou de outros pretórios, ou mesmo incorre em má avaliação dos elementos de provas existentes nos autos, o equívoco pode configurar, quando muito, erro de julgamento, não retificável por meio de embargos declaratórios. 5. Caso em que não se configurou nenhum dos requisitos exigidos para o cabimento dos presentes embargos, pretendendo o embargante apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 6. Desse modo, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a decisão embargada. 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 8. SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão por inteligência do artigo 46, segunda parte da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 24/01/2022 A 31/01/2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICO Nº. 0800483-46.2018.8.10.0152 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em CONHECER e NÃO ACOLHER os Embargos de Declaração. Acompanharam o Relator o Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA (Presidente) e o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (Membro). Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão virtual realizada entre 24/01/2022 a 31/01/2022. Juiz ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO Relator

18/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de VALDIZA NUNES LIMA MENDES em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA em 22/03/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

Publicado Intimação em 08/03/2023.

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

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