Procedimento Comum Cível 0827551-31.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0827551-31.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827551-31.2021.8.10.0001. AUTOR: JOSÉ RONIERD DOS SANTOS BARROS SOUSA, ANA PAULA DE SOUSA BARROS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCOS GEORGE ANDRADE SILVA OAB/MA 6635-A, JOSÉ RORICIO AGUIAR DE VASCONCELOS JUNIOR OAB/MA 6477 RÉU: REGINALDO PEREIRA FONSECA, MALBA BARROS COSTA FONSECA Advogado/Autoridade do(a) RÉU: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC OAB/MA 11365 DECISÃO SANEADORA Apresentada defesa e já devidamente replicada pela parte contrária, passo ao saneamento do feito, na forma do que dispõe o art. 357 do NCPC. Preliminarmente, foi arguida a conexão entre os processos, sob o fundamento de que fora distribuído ao juízo da 5ª vara cível, sob o nº 0818238-46.2021.8.10.0001, Execução de Título Extrajudicial, em que se discute o mesmo objeto da presente ação, qual seja, o contrato de promessa de compra e venda do imóvel. Através de pesquisa no sistema PJe, verificou-se que o referido processo foi protocolado em 13/05/2021, envolvendo as mesmas partes, em polos contrários. Contudo, referido processo encontra-se extinto por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com arrimo no art. 485, IV, do CPC, de sorte que, não há mais que se falar em possibilidade de decisões conflitantes e/ou contraditórias, nos termos do art. 55, § 3º do CPC, motivo pelo qual, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL indefiro o pedido de reunião dos processos. Assinalo que o ponto controvertido da lide cinge-se em apurar a existência de justa causa para a rescisão do contrato de promessa de compra e venda em questão, bem como, se devida a retenção de valores a título de multa contratual e taxa de corretagem, com a respectiva devolução da diferença paga em sinal de pagamento (entrada), bem como, sua extensão. No mais, a teor do que disciplinam os incisos II e III do art. 357, CPC, registro que as questões de fato acerca das quais recairá a atividade probatória dizem respeito à demonstração de justa causa para a rescisão contratual, bem como, ao pagamento de multas e demais encargos constantes dos contrato de promessa de compra e venda entabulado entre as partes e, ainda, na apuração do valor devidos pelos autores a título de devolução dos valores recebidos em sinal de pagamento, recaindo sobre o réu o ônus de provar a inexistência de descumprimento contratual. Quanto a manifestação dos Réus, no sentido de designar-se audiência de instrução e julgamento pelas partes, entendo pela desnecessidade de prova oral, uma vez que a questão é eminentemente documental, de modo que, os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da presente lide. Feitas essas considerações, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, querendo, pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes acerca da delimitação meritória alhures pontuada. São Luis/MA, 20 de abril de 2022. Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Titular da 12ª Vara Cível

25/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2023

Decorrido prazo de HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GOMES DE SOUZA NETO em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RORICIO AGUIAR DE VASCONCELOS JUNIOR em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS GEORGE ANDRADE SILVA em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GOMES DE SOUZA NETO em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RORICIO AGUIAR DE VASCONCELOS JUNIOR em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS GEORGE ANDRADE SILVA em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GOMES DE SOUZA NETO em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RORICIO AGUIAR DE VASCONCELOS JUNIOR em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS GEORGE ANDRADE SILVA em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RORICIO AGUIAR DE VASCONCELOS JUNIOR em 22/09/2023 23:59.

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