Procedimento Comum Cível 0800786-45.2020.8.10.0102 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800786-45.2020.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800786-45.2020.8.10.0102. AUTOR: MARIA DE NAZARE DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA - MA20286, IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835-S, WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A, FABIO DE MELO MARTINI - RN14122 DECISÃO: Intimação - Vara Única de Montes Altos Rua Parsondas de Carvalho, SN, Centro, MONTES ALTOS - MA - CEP: 65936-000 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., o que faz com fulcro no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Aduz a embargante que consta erro material na decisão, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a intimação da parte autora para pagamento das custas recursais, apesar de ter sido o reclamado ter interposto. Sucintamente relatados. Decido. Conheço do recurso, uma vez preenchidos seus requisitos de admissibilidade _ tempestividade e regularidade formal, pois a recorrente indicou um dos fundamentos descritos no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Inicialmente, convém esclarecer o que seria o erro material previsto no inciso III do artigo 1.022, do CPC. Na lição do doutrinador Fredie Didier Junior1 “há erro material, quando o que está escrito na decisão não corresponde à intenção do juiz, desde que isso seja perceptível por qualquer homem médio. A alteração da decisão para corrigir erros de cálculo ou inexatidões materiais não implica a possibilidade de o juiz proferir nova decisão ou proceder a um rejulgamento da causa. O que se permite é que o juiz possa corrigir evidentes e inequívocos enganos involuntários ou inconscientes, retratados em discrepâncias entre o que se quis afirmar e o que restou consignado no texto da decisão”. Verificando a sentença em questão, verifico que razão assiste ao embargante quanto à existência de erro material na sentença, pois consta como requerido BANCO ITAU CONSIGNADOS S/A, no entanto o correto seria BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Assim, resta evidente a existência de erro material que deve ser corrigido, substituindo o nome do requerido no texto da sentença, onde lê-se BANCO ITAU CONSIGNADOS S/A, constar BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, contudo, tal fato não muda o mérito da demanda. Diante do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para tão somente CORRIGIR o erro material existente na sentença, com efeito modificativo, corrigindo o erro material apontado pelos fundamentos acima, para que nela seja lido corretamente como nome do requerido sendo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Mantenho os demais termos da decisão. Intime-se as partes desta decisão. Quanto ao Recurso de Apelação interposto pela parte autora ao Recurso de Apelação interposto pela parte autora, verifico que foi apresentado contrarrazões pelo apelado. Por esta razão, encaminhem-se se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com as nossas homenagens, ex vi do disposto no §3º do referido dispositivo legal. Montes Altos, 03 de fevereiro de 2022. Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA -Titular do 2º Juizado Especial Cível, respondendo-

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de protocolo

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 10/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIO DE MELO MARTINI em 08/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA em 08/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILLKERSON ROMEU LOPES em 08/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(97)