Procedimento Comum Cível 0824879-84.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0824879-84.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824879-84.2020.8.10.0001. AUTOR: JOSE RIBAMAR RODRIGUES PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO BISPO SEREJO FILHO - MA9737 REU: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60), QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A Advogado/Autoridade do(a) REU: PEDRO ALMEIDA CASTRO - BA36641-A DECISÃO Examinado o feito, observo que insurge-se a parte autora contra reajuste exorbitante e abusivo de mensalidade de plano de saúde sem quaisquer justificativas, acrescentando que apesar de haver possibilidade de tal modificação em razão da idade, esta deve atender e observar determinados regramentos. Vejo, portanto, que a presente demanda envolve discussão de matéria que consta em julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, o Tema Repetitivo 1016, envolvendo este as seguintes questões: "(a) Validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária; e (b) Ônus da prova da base atuarial do reajuste." Quanto ao tema, há determinação de suspensão nacional de processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre o assunto delimitado. Vejamos: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DA CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E SOBRE O ÔNUS DA PROVA DA BASE ATUARIAL DO REAJUSTE. DISTINÇÃO COM A HIPÓTESE DO TEMA 952/STJ. 1. Existência de teses firmadas por esta Corte Superior no julgamento do Tema 952/STJ acerca da validade de claúsula contratual de reajuste por faixa etária. 2. Limitação da abrangência do Tema 952/STJ aos planos de saúde individuais ou familiares. 3. Necessidade de formação de precedente específico acerca dos planos coletivos. 4. Delimitação da controvérsia: (a) validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária; e (b) ônus da prova da base atuarial do reajuste.5. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. (ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.721.776 - SP (2018/0023265-0). Dessarte, acompanhando a ordem emanada pelo STJ, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até que cesse a causa do sobrestamento. Da presente decisão, intimem-se os litigantes. Cumpra-se. São Luís (MA), 14 de fevereiro de 2022. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/09/2023

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BISPO SEREJO FILHO em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATA SOUSA DE CASTRO VITA em 19/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Publicado Intimação em 25/08/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Julgado improcedente o pedido

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Todas as movimentações(76)