Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800274-50.2015.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800274-50.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SAMUEL DUARTE DA SILVA MENDES REU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0800274-50.2015.8.10.0001 Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença formulada pelo ESTADO DO MARANHAO em face da execução que lhe move SAMUEL DUARTE DA SILVA MENDES, alegando, em síntese, excesso de execução. A impugnada apresentou manifestação em que rechaça parcialmente os cálculos apresentados pelo devedor. Após, os autos vieram conclusos. Passo a decidir. A teor do art. 1º da Lei nº. 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos que integram o sistema dos Juizados Especiais, são competentes para julgar e executar as causas da sua competência. Acrescenta o art. 3º, § 1º, I da Lei nº. 9.099/1995, que é de competência dos Juizados Especiais promover a execução dos seus julgados, restringindo-se a apreciação de alçada aos títulos executivos extrajudiciais. No caso dos autos, o pleito de impugnação limita-se a arguir a existência de excesso de execução, forte no entendimento de que houve a adoção de parâmetros diversos dos prescritos em sentença em relação ao percentual de juros moratórios aplicável. Vejamos o que diz o título executivo judicial em relação à obrigação de pagar quantia certa: Acórdão (ID45917727) Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Condenação do Recorrente em honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da indenização. Sentença (ID3634462) ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados por SAMUEL DUARTE DA SILVA MENDES em face de ESTADO DO MARANHÃO, ante os fundamentos acima expostos, para: (i) REJEITAR o pedido do autor no sentido de obrigar o ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento de valores a título de vale-transporte e férias no período de outubro a dezembro de 2010. (ii) CONDENAR o ESTADO DO MARANHÃO pagar a SAMUEL DUARTE DA SILVA MENDES a importância R$ 4.757,65 (quatro mil, setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) a título de subsídios não pagos nos meses de outubro a dezembro de 2010, devidamente atualizada pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, a contar da data do primeiro pagamento efetuado pela Administração Pública Estadual ao autor na condição de aluno do curso de formação de oficiais (fevereiro/2011). (iii) CONDENAR o ESTADO DO MARANHÃO pagar a SAMUEL DUARTE DA SILVA MENDES a importância R$ 316,33 (trezentos e dezesseis reais e trinta e três centavos) a título de auxílio-alimentação não pagos nos meses de outubro a dezembro de 2010, devidamente atualizada pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, a contar da data do primeiro pagamento efetuado pela Administração Pública Estadual ao autor na condição de aluno do curso de formação de oficiais (fevereiro/2011). (iv) CONDENAR o ESTADO DO MARANHÃO pagar a SAMUEL DUARTE DA SILVA MENDES a importância R$ 325,86 (trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos) a título de gratificação natalina não paga referente ao exercício de 2010, devidamente atualizada pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, a contar da data do primeiro pagamento efetuado pela Administração Pública Estadual ao autor na condição de aluno do curso de formação de oficiais (fevereiro/2011). Dessa forma, percebe-se que o título executivo judicial impõe de forma clara os parâmetros a serem seguidos para a execução, dentre os quais, por se tratar de débito judicial da Fazenda Pública, a incidência de juros moratórios com a observância do índice de remuneração da caderneta de poupança durante a inteireza do período, a teor do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, em consonância com o Tema de Repercussão Geral, Tese 810, firmado pelo STF no RE 870947. Constata-se, pois, que os parâmetros adotados nos cálculos do credor estão equivocados, notadamente quanto à utilização de juros acima do fixado no título judicial, no percentual fixo de 0,5% a.m. durante todo o período calculado, em descompasso com o insculpido no art. 12 da Lei nº 8.177/1991 c/c art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, os quais indicam que os juros de mora devem ser de 0,5% a.m. enquanto a Taxa Selic for superior a 8,5% a.a., decrescendo os mesmos a 70% da Selic quando esta for igual ou inferior a 8,5% a.a. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação formulada pelo Estado do Maranhão, reconhecendo a existência de excesso de execução na espécie (CPC, art. 535, IV), e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo devedor (ID67668996), pelo que DETERMINO, após certificado o trânsito em julgado, que seja expedido Ofício de RPV (Requisição de Pequeno Valor) para fins de satisfação da condenação imposta neste processo, em prazo não superior a 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 100, § 3º, da CRFB c/c art. 535, § 3º, II, do CPC e art. 634, § 5º do Regimento Interno do TJMA. Decorrido o prazo de 2 (dois) meses e certificado que não houve o pagamento, autorizo a realização de sequestro com a consequente expedição de alvará. P.R.I. Certificado o pagamento, arquive-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Obs.: A presente decisão/sentença já serve de mandado de intimação.

26/09/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 14/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 13/10/2022

Juntada de petição

Publicado Intimação em 27/09/2022.

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