Embargos à Execução Fiscal 0000169-90.2004.8.10.0034 - TJMA

Embargos à Execução Fiscal 0000169-90.2004.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CASA DE SAUDE SANTA RITA LTDA - ME em 30/05/2022 23:59.

05/07/2022, 11:15

Juntada de petição

09/05/2022, 10:55

Publicado Decisão em 09/05/2022.

09/05/2022, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

09/05/2022, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CASA DE SAUDE SANTA RITA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BENTO RIBEIRO MAIA - CE11166-A REQUERIDO(A): MINISTERIO DA ECONOMIA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, acompanhado da suspensão da prescrição, tendo em vista que o Executado não possui bens penhoráveis, conforme o art. 40, caput, da lei n.º 6.830/80. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos (art. 4º, §2º, da lei n.º 6.830/80). Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passado o prazo da prescrição intercorrente, façam os autos conclusos para a intimação das partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, consequente, reconhecimento da prescrição e extinção do processo. Codó/MA, 05/05/2022. Elaile Silva Carvalho Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó PROCESSO Nº. 0000169-90.2004.8.10.0034

06/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2022, 11:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/05/2022, 11:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/05/2022, 01:09

Conclusos para decisão

25/04/2022, 19:34

Juntada de termo

25/04/2022, 19:33

Juntada de Certidão

25/04/2022, 19:33

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ESTADO DO MARANHAO em 22/04/2022 23:59.

24/04/2022, 01:14

Decorrido prazo de CASA DE SAUDE SANTA RITA LTDA - ME em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 11:21

Publicado Decisão em 25/03/2022.

28/03/2022, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

28/03/2022, 01:49

Documentos

Decisão

•05/05/2022, 11:30

Decisão

•05/05/2022, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CASA DE SAUDE SANTA RITA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BENTO RIBEIRO MAIA - CE11166-A REQUERIDO(A): MINISTERIO DA ECONOMIA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ESTADO DO MARANHAO Decisão “VISTOS EM CORREIÇÃO” Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela União (Fazenda Nacional), em face da decisão de id n°. 49970324, pág. 73. Aduz, em apertada síntese, que há evidente erro material na determinação para que a exequente promova a virtualização dos presentes autos. Argumenta que, a Portaria 5/2017 do TJMA regulamenta as fases de liquidação e/ou cumprimento provisório ou definitivo de sentença prolatada nos processos autuados em suporte físico nas unidades jurisdicionais que utilizem o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), não abrangendo a hipótese dos autos. Ao final requer o conhecimento dos presentes embargos, e o seu provimento, para que seja(m) sanado(s) o(s) erro(s) material(ais) e omissões apontado(s) e, consequentemente, seja determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença nos autos físicos ou, subsidiariamente, que a digitalização seja realizada pela secretaria do juízo, por ser medida de justiça. Autos virtualizados (id n°. 49971679). Decorrido o prazo legal sem que a parte embargada tenha apresentado contrarrazões (id n°. 55089351). Pois bem. Os autos foram digitalizados/virtualizados pela secretaria deste juízo, portanto, o recurso de embargos de declaração perdeu o objeto, tendo em vista que não há mais necessidade de provimento jurisdicional. Sobre o interesse processual diz Humberto Theodoro Júnior, na obra Curso de direito processual civil, 57. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016, v. I, p. 163: Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação "que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)". Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação. O conflito de interesses, ou seja, a pretensão resistida, deve existir para justificar a procura pela tutela jurisdicional. Em regra, sem conflito de interesses, inexiste motivo para provocar o Estado-juiz. Assim sendo, declaro a perda de objeto dos embargos de declaração por ausência superveniente de interesse recursal. Dando prosseguimento ao feito, PROCESSO Nº. 0000169-90.2004.8.10.0034 intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, impulsionar adequadamente o feito, requerendo o que entender devido, sob pena de aplicação das sanções legais. Intime-se. Cumpra-se. Codó/MA, 18 de janeiro de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de CASA DE SAUDE SANTA RITA LTDA - ME em 30/05/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Decisão em 09/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ESTADO DO MARANHAO em 22/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de CASA DE SAUDE SANTA RITA LTDA - ME em 01/04/2022 23:59.

Publicado Decisão em 25/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

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