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Cumprimento Provisório de SentençaAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento Provisório de Sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2020

Valor da Causa

R$ 957,00

Órgão julgador

1ª Vara de Codó

Partes do Processo

STENIO FRANCISCO LIMA SANTANA DE CASTRO

CPF

Autor

STENIO FRANCISCO LIMA SANTANA DE CASTRO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Reu

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de STENIO FRANCISCO LIMA SANTANA DE CASTRO em 04/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(17)