Cumprimento de sentença 0802642-22.2018.8.10.0035 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802642-22.2018.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: " SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802642-22.2018.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor (a): FRANCISCO MARTINS DA CONCEICAO Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: JULIO CESAR CARVALHO - PI14681, LIANAYRA COSTA DE AQUINO - MA12992-A Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Cuidam os autos de Ação Declaratória de Inexistência ajuizada por FRANCISCO MARTINS DA CONCEICAO em desfavor do BANCO DO BRASIL SA, qualificados nos autos. Informa a parte requerente que “ foi surpreendido com a informação de que estava em débito com a parte Ré, devido a um financiamento do Pronaf no valor de aproximadamente R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais)”. Prossegue dizendo que “desconhece tal financiamento, o qual consta contratado em 20 de outubro de 2010 (contrato anexo). Sendo que o Autor abriu conta no mesmo banco somente em 2017, e aduz que jamais teria solicitado e utilizado tal linha de crédito” e que "o contrato, fornecido pela parte Ré, sequer está assinado, demonstrando que o Nome e os dados do Autor forma utilizados de forma ilícita para a contratação de empréstimo indevido e ilegal, vez que o Autor sequer teve conhecimento de tal contrato". Em sede de contestação o banco requerido pugna pela improcedência da demanda, pois afirma que o contrato foi legalmente firmado e que a constituição da dívida impugnada, portanto, consistiu em exercício regular de direito. As partes não pleitearam a produção de qualquer outra prova, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC. O Código de Processo Civil, ao distribuir o ônus da prova, dispõe em seu artigo 373, II, que “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Dessa forma, caberia ao banco réu, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor, o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo impugnado na inicial, mediante a juntada do contrato devidamente assinado pela parte autora ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Verifico que a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a celebração de contrato de empréstimo impugnado. Vale dizer que o instrumento contratual apresentado pela parte autora no ID15112515 (que, segundo informado por ela, foi entregue a ela pelo próprio banco requerido no momento em que descobriu a existência do débito) não possui qualquer assinatura da parte autora. Por outro lado, o banco réu, juntamente com sua contestação, não apresentou uma via contratual que contivesse a anuência da parte autora. É dizer, não provou a existência do contrato impugnado na inicial. Aliado a isso, percebe-se que não foi comprovado pelo banco réu que a parte autora tenha recebido o valor do suposto empréstimo. Sendo a atividade bancária um negócio que envolve riscos decorrentes da deficiência do próprio sistema operacional, cabe à instituição financeira a prova de que não houve falha na prestação do serviço quando o cliente alega que não contratou empréstimo. Assim, restou evidenciado, analisando os documentos trazidos aos autos pelas partes, que a parte autora não aderiu ao contrato de empréstimo Como dito, o banco não trouxe aos autos documentos que pudessem afastar sua responsabilidade. Não há dano material a ser aquilatado. Quanto ao pedido de indenização por dano moral. Incide na hipótese a responsabilidade civil objetiva por defeito na prestação do serviço, evidenciado este último pela deficiência de controle administrativo do banco requerido que permitiu o cadastramento de empréstimo junto à parte autora, sem que ela o tenha autorizado, que gerou para ela uma dívida no valor de R$ 26.000,00. Aplica-se perfeitamente a Súmula 479 do STJ: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nessa esteira, uma vez assentada a ilicitude da conduta do requerido, bem como a existência de fato lesivo à esfera extrapatrimonial da requerente, impõe-se a fixação do montante indenizatório correspondente. Ao contrário do dano material (que deve ser comprovado estreme de dúvidas), o dano moral prescinde de provas, bastando a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, próprios da responsabilidade objetiva, que rege as relações consumeristas, dispensando-se, assim, a verificação da culpa, eis que a sua existência é presumida, não se cogitando, comprovação do prejuízo, nem da intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Por outro lado, o pedido da parte autora em relação ao valor a ser atribuído aos danos morais é meramente estimativo, eis que é cediço na doutrina e na jurisprudência que a avaliação da dimensão deste tipo de dano é subjetiva e que tal valoração é arbitrável, face à ausência de disposição em Lei a respeito, não havendo, assim, critérios objetivos para o cálculo. Releva acentuar, que a estipulação do valor da reparação pelo dano moral, por este motivo, cabe ao Juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, observando as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento ilícito, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe diante da reprovabilidade da conduta do réu, aviltando o instituto. Assim, arbitro a recompensa pelos danos morais sofridos pela autora em quantia equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando-a razoável ao presente caso. À luz do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da requerente, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes com o consequente cancelamento do contrato impugnado na inicial (ID15112515), bem como de todas as repercussões dele decorrentes (cobranças de dívidas, juros, multas, etc.); b) DETERMINAR a exclusão e baixa de eventuais negativações, protestos ou restrições relativas ao contrato contrato impugnado na inicial (ID15112515), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitados a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ou 30 (trinta) dias, a ser revertido em favor da parte autora; c) CONDENAR o Requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora; Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual (considerando a declaração, nesta sentença, de inexistência de relação jurídica entre as partes), quanto aos danos morais, os juros moratórios de 0,5% ao mês fluirão a partir do evento danoso (artigo 398, CC e Súmula 54, STJ); a correção monetária incidirá a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ). Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Coroatá/MA, Terça-feira, 26 de Julho de 2022. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito ". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 27 de julho de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

28/07/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de informações prestadas

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR CARVALHO em 08/10/2024 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de LIANAYRA COSTA DE AQUINO em 07/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Publicado Intimação em 01/10/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Juntada de certidão da contadoria

Realizado Cálculo de Liquidação

Realizado cálculo de custas

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(17)