Procedimento Comum Cível 0803768-62.2017.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803768-62.2017.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: GERCILIO FERREIRA MACEDO - PI8218 Promovido: Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Endereço: Banco Itaú Consignados S/A Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, 10, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Telefone(s): (21)2212-3000 - (11)08007-2140 - (21)2123-3444 - (11)5019-1879 - (21)2212-3001 - (21)2212-3002 - (08)00724-2102 - (00)0000-0000 - (11)4662-1668 - (11)98767-5432 - (11)5019-9980 - (11)9876-7543 - (11)5019-8101 - (08)0072-4210 - (08)0072-3210 - (98)9233-2904 - (11)3003-4828 - (08)0072-3204 - (11)9876-5654 - (99)8413-7396 - (31)3212-3344 - (98)4004-4828 - (11)5019-9986 - (21)9999-5535 DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PETIÇÃO CÍVEL (241) PROCESSO Nº 0803768-62.2017.8.10.0029 | PJE Promovente: RAIMUNDO MACHADO Advogado/Autoridade do(a) Cuida-se de Ação declaratória de inexistência de débito proposta por RAIMUNDO MACHADO, em face de Banco Itaú Consignados S/A. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. Ressalto, que o rito processual deve ser entendido apenas como meio para se atingir o fim do processo, qual seja, a entrega da prestação jurisdicional célere e efetiva às partes. Corroborando com tal perspectiva, o art. 139, IV, do CPC prevê a possibilidade de o juiz “dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”. No mesmo sentido, preceitua o Enunciado nº 35 da ENFAM, in verbis: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." In casu, por consistir em uma demanda de escala massificada, cuja pessoalidade entre as partes não apresenta um grau significativo de influência direta sobre o deslinde da causa, observa-se que a causa pode ser resolvidas por provas documentais apresentadas, sem prejuízo de uma eventual composição, mormente pelo fato de que cotidianamente a conciliação em causas desse jaez vem sendo quase que nula. Nesse sentido, no intuído de promover os princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual, dispenso, por hora, a realização de audiência de conciliação, o que não obsta a superveniência de acordo, porquanto a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelo Juízo, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, NCPC), bem como incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. Dessa forma, determino: a) cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, facultada a apresentação, em preliminar de defesa, de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. b) Apresentada a peça defensiva, DETERMINO a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar seus extratos bancários, caso alegue que não recebeu o valor oriundo do contrato discutido, em atenção a segunda parte da Tese 1 definida no IRDR dos Consignados. c) Por fim, intimem-se as partes para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a necessidade de produção de outras provas em audiência ou se dispensam a realização de tal ato, de modo que este Juízo possa promover o julgamento conforme o estado do processo. d) Ressalte-se que a providência de julgamento antecipado será possível, em caso de concordância das partes ou ausência de manifestação, no prazo determinado. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intime-se. Cumpra-se. Caxias-MA, data do sistema. Juiz Ailton Gutemberg Carvalho Lima Titular da 2ª Vara Cível OBS: O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial e documentos, acessando o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo “número do documento” utilize os códigos de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17073123385242200000006913321 Itau Bmg 01 Protocolo 17073123365175100000006913323 Procuração+Docs Procuração 17073123371523000000006913326 Despacho Despacho 17100917023168700000007257664 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18020613431237100000009512827 Intimação Intimação 17100917023168700000007257664 Despacho Despacho 18082112161979900000012202879 Termo Termo 19121110064622000000025002648 Intimação Intimação 19121110064622000000025002648 Certidão Certidão 20030309333696800000027067316 Sentença Sentença 20062320152776700000028249686 Intimação Intimação 20062320152776700000028249686 Apelação Apelação 20072215113815200000031408827 Certidão Certidão 20072307045013500000031432221 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20080706120641900000031998045 Citação Citação 20080706131847700000031998046 PEDIDO DE HABILITAÇÃO Petição 20101315460138800000034423027 0803768-62.2017.8.10.00290 Petição 20101315460147400000034423031 BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Procuração 20101315460157400000034423033 Substabelecimento Maranhão - Monique+Catarina Documento Diverso 20101315460168500000034423035 Contrarrazões Contrarrazões 20103009375699600000035100173 CONTRARRAZÕES Contrarrazões 20103009375709700000035100174 Certidão Certidão 20120312385560900000036394075 Certidão Certidão 21020912443212800000038350053 Ofício Ofício 21020913565256600000038350058 Despacho Despacho 21022309572300000000049341069 Intimação Intimação 21022410053100000000049341070 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 21032310134800000000049341071 AC 0803768-62.2017.8.10.0029 Raimundo x Banco Itaú Solução extrajudicial do conflito Parecer 21032310134800000000049341072 Intimação Intimação 21071900163100000000049341073 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 21080415092100000000049341074 Certidão de julgamento Certidão 21080515001400000000049341075 Acórdão Acórdão 21081622013400000000049341076 Ementa Ementa 21081622013400000000049341077 Relatório Relatório 21081622013400000000049341078 Voto do Magistrado Voto 21081622013400000000049341079 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 21081716443700000000049341080 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 21091514414900000000049341081

21/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ENZO DIAS ANDRADE em 16/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Publicado Intimação em 24/01/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de apelação

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/12/2023.

Publicado Intimação em 04/12/2023.

Publicado Intimação em 04/12/2023.

Publicado Intimação em 04/12/2023.

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