Cumprimento Provisório de Sentença 0800357-72.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Cumprimento Provisório de Sentença 0800357-72.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2022, 11:48

Transitado em Julgado em 18/03/2022

21/03/2022, 11:40

Decorrido prazo de BRAULIO ROBERTO SILVA SANTOS em 18/03/2022 23:59.

21/03/2022, 10:04

Publicado Intimação em 22/02/2022.

02/03/2022, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

02/03/2022, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANNA CAROLINA BASTOS GASPAR COELHO Adv.: Bráulio Roberto Silva Santos (OAB/MA 21.806) EXECUTADA: MILANA SENA SERRA SENTENÇA ANNA CAROLINA BASTOS GASPAR COELHO requereu o cumprimento da sentença proferida nos autos de nº 800247-44.2020.8.10.0049, em que ficou constituída a obrigação de pagar os alugueis vencidos de maio a outubro/2019, dezembro/2019, e fevereiro/2020, bem como os que se seguiram sem pagamento, até a data de efetiva desocupação do bem, em desfavor de MILANA SENA SERRA. Vieram-me conclusos. Decido. A Portaria-Conjunta 5/2017 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão regulamenta os requerimentos de cumprimento de sentença apresentados em suporte eletrônico, evidenciando os requisitos necessários para tal tramitação, quando o título executivo judicial ficou constituído em autos físicos. Situação diferente, contudo, é aquela em que o processo já tramitava no Sistema Pje, caso em que o advogado poderá, sem qualquer óbice, promover a execução nos autos principais. No caso em espécie, os autos principais ainda estão em tramitação, com prazo em curso, em razão do que entendo inexistir interesse processual na distribuição de autos apartados, o que, cabe ressaltar, poderia até mesmo dificultar a defesa da parte executada. Assim sendo, por carecer de interesse processual, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0800357-72.2022.8.10.0049 Cumprimento de Sentença INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 330, III, do CPC/2015. Custas pelo exequente, que ficam inexigíveis, em razão da gratuidade da justiça que ora defiro em seu favor. Sem honorários. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

21/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2022, 07:19

Indeferida a petição inicial

17/02/2022, 14:21

Conclusos para despacho

16/02/2022, 09:57

Distribuído por sorteio

15/02/2022, 19:49

Documentos

Sentença

•17/02/2022, 14:21

Petição

•15/02/2022, 19:49