Procedimento Comum Cível 0826384-47.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2019

Valor da Causa

R$ 457.000,00

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

EMANOEL CARLOS MEDEIROS COSTA 00381338304

CNPJ

Autor

EMANOEL CARLOS MEDEIROS COSTA

CPF

Autor

ANTONIA CRISTIANE SILVA MORAIS

CPF

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DA PREFEITURA DE SAO LUIS - SEMFAZ

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

ARTHUR BARROS FONSECA RIBEIRO

OAB/MA 13857·CPF·Representa: Autor

RAYSSA CAMARA DE CARVALHO SOARES

OAB/MA 14413·Representa: Autor

MARCUS LACERDA BARBOSA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

EMANOEL CARLOS MEDEIROS COSTA 00381338304

CNPJ

Autor

EMANOEL CARLOS MEDEIROS COSTA

CPF

Autor

ANTONIA CRISTIANE SILVA MORAIS

CPF

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DA PREFEITURA DE SAO LUIS - SEMFAZ

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA.

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de apelação

06/05/2026, 15:26

Publicado Intimação em 13/04/2026.

14/04/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 09:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/04/2026, 09:43

Julgado procedente em parte do pedido

23/03/2026, 15:37

Conclusos para julgamento

10/12/2025, 15:50

Juntada de Petição de parecer-falta de interesse (mp)

03/12/2025, 09:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/11/2025, 15:43

Juntada de Petição de alegações finais

19/11/2025, 19:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/09/2025, 18:33

Juntada de Certidão

26/09/2025, 18:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 02:07

Decorrido prazo de EMANOEL CARLOS MEDEIROS COSTA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:17

Todas as movimentações(121)

Juntada de Petição de apelação

06/05/2026, 15:26

Publicado Intimação em 13/04/2026.

14/04/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 09:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

Documentos

Sentença

•23/03/2026, 15:37

Decisão

•01/08/2025, 15:34

09/04/2026, 09:43

Julgado procedente em parte do pedido

23/03/2026, 15:37

Conclusos para julgamento

10/12/2025, 15:50

Juntada de Petição de parecer-falta de interesse (mp)

03/12/2025, 09:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/11/2025, 15:43

Juntada de Petição de alegações finais

19/11/2025, 19:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/09/2025, 18:33

Juntada de Certidão

26/09/2025, 18:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 02:07

Decorrido prazo de EMANOEL CARLOS MEDEIROS COSTA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:17

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 00:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 20:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/08/2025, 20:30

Outras Decisões

01/08/2025, 15:34

Conclusos para decisão

23/04/2025, 13:54

Juntada de Certidão

23/04/2025, 13:47

Juntada de petição

11/04/2025, 19:47

Decorrido prazo de EMANOEL CARLOS MEDEIROS COSTA em 13/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 03:40

Publicado Intimação em 14/02/2025.

14/02/2025, 03:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 16:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/02/2025, 16:06

Juntada de ato ordinatório

06/02/2025, 16:57

Juntada de termo

10/12/2024, 11:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 06/11/2024 23:59.

09/11/2024, 21:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 06/11/2024 23:59.

09/11/2024, 09:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 06/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:47

Decorrido prazo de ANTONIA CRISTIANE SILVA MORAIS em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 13:29

Decorrido prazo de EMANOEL CARLOS MEDEIROS COSTA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/10/2024, 12:34

Juntada de diligência

24/10/2024, 12:34

Juntada de diligência

24/10/2024, 12:34

Juntada de diligência

24/10/2024, 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/10/2024, 12:33

Juntada de diligência

24/10/2024, 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/10/2024, 12:29

Juntada de diligência

24/10/2024, 12:29

Juntada de diligência

24/10/2024, 12:29

Expedição de Mandado.

09/10/2024, 17:05

Expedição de Mandado.

09/10/2024, 17:05

Decorrido prazo de EMANOEL CARLOS MEDEIROS COSTA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 09:50

Publicado Intimação em 16/09/2024.

16/09/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

14/09/2024, 00:43

Juntada de Mandado

12/09/2024, 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 11:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/09/2024, 11:03

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 11:01

Juntada de termo

06/09/2024, 15:04

Juntada de diligência

26/08/2024, 22:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/08/2024, 22:22

Juntada de diligência

26/08/2024, 22:22

Expedição de Mandado.

19/08/2024, 10:03

Juntada de Mandado

19/08/2024, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 15:43

Conclusos para despacho

23/04/2024, 14:20

Juntada de Certidão

23/04/2024, 14:20

Decorrido prazo de ANTONIA CRISTIANE SILVA MORAIS em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 02:44

Decorrido prazo de EMANOEL CARLOS MEDEIROS COSTA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 02:44

Juntada de petição

01/04/2024, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

22/03/2024, 01:15

Publicado Intimação em 22/03/2024.

22/03/2024, 01:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2024, 09:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/03/2024, 09:47

Juntada de Certidão

20/03/2024, 09:44

Juntada de Certidão

20/03/2024, 09:40

Juntada de termo

20/03/2024, 09:37

Desentranhado o documento

20/03/2024, 09:37

Juntada de termo

20/03/2024, 09:35

Juntada de petição

01/03/2024, 14:36

Juntada de petição

22/02/2024, 12:57

Juntada de diligência

20/02/2024, 08:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/02/2024, 08:38

Decorrido prazo de EMANOEL CARLOS MEDEIROS COSTA em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 03:23

Expedição de Mandado.

02/02/2024, 14:27

Publicado Intimação em 22/01/2024.

30/01/2024, 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

30/01/2024, 22:50

Juntada de Mandado

19/01/2024, 08:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2024, 14:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/01/2024, 14:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/01/2024, 10:08

Nomeado perito

17/01/2024, 10:08

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/09/2023, 16:53

Juntada de termo

05/06/2023, 12:22

Conclusos para decisão

30/03/2022, 09:43

Juntada de petição

29/03/2022, 16:48

Juntada de petição

25/03/2022, 19:26

Publicado Intimação em 22/02/2022.

02/03/2022, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

02/03/2022, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EMANOEL CARLOS MEDEIROS COSTA e outros (2) Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: ARTHUR BARROS FONSECA RIBEIRO - MA13857, RAYSSA CAMARA DE CARVALHO SOARES - MA14413 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) DESPACHO No interesse de fazer a organização do processo em cooperação com as partes (art. 6.º e 357, § 3.º, do CPC), entendo como pertinente, neste caso, que haja manifestação das partes acerca de eventual interesse no julgamento antecipado ou, caso negativo, colaborar com o saneamento e a organização do processo, indicando expressamente o que pretendem ver esclarecido, de maneira participativa/colaborativa. Assim, intimem-se partes, para de forma fundamentada, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestarem-se quanto à necessidade de instrução processual, delimitando, especificadamente: a) as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, justificando o meio e a pertinência (art. 357, II, CPC); b) as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC); c) a pertinência e necessidade de prova oral, para, se for o caso, designar audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, CPC); d) se for requerida prova pericial, deverá especificar a pertinência e a área de atuação do profissional a ser designado. Após tais providências, venham-me conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 30 de janeiro de 2022 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública/2º Cargo – respondendo cumulativamente pelo 1.º Cargo da 7.ª Vara da Fazenda Pública Intimação - PROCESSO Nº 0826384-47.2019.8.10.0001

21/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2022, 07:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/02/2022, 07:40

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2022, 10:44

Conclusos para despacho

17/11/2021, 09:17

Juntada de réplica à contestação

16/11/2021, 22:45

Publicado Despacho (expediente) em 13/10/2021.

13/10/2021, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

09/10/2021, 01:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2021, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 20:05

Juntada de petição

27/06/2021, 11:58

Juntada de petição

10/12/2020, 04:15

Juntada de termo

28/09/2020, 10:02

Juntada de Petição (outras)

05/08/2020, 17:36

Juntada de termo

06/02/2020, 10:22

Conclusos para decisão

04/09/2019, 11:45

Juntada de Certidão

04/09/2019, 11:44

Juntada de contestação

16/08/2019, 17:12

Juntada de termo

16/08/2019, 13:53

Decorrido prazo de EMANOEL CARLOS MEDEIROS COSTA em 02/08/2019 23:59:59.

03/08/2019, 01:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/07/2019, 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/07/2019, 10:54

Não Concedida a Medida Liminar

05/07/2019, 13:04

Conclusos para decisão

03/07/2019, 10:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/07/2019, 14:15

Declarada incompetência

01/07/2019, 14:02

Distribuído por sorteio

01/07/2019, 12:51

Conclusos para decisão

01/07/2019, 12:51

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 11:01

Despacho

•07/08/2024, 15:43

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 09:44

Decisão

•17/01/2024, 10:08

Despacho

•30/01/2022, 10:44

Despacho

•06/10/2021, 20:05

Petição

•27/06/2021, 11:58

Decisão

•05/07/2019, 13:04

Decisão

•01/07/2019, 14:02