Cumprimento de sentença 0808123-05.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808123-05.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808123-05.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: SAMARA KEYLLA COSTA DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR - MA7787-A, BIANCA AGUIAR SANTOS - MA22317-A EXECUTADO: UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695-A, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - MA4735-A DESPACHO Intime(m)-se o(s) executado(s), por meio de carta com aviso de recebimento, (art. 513, II, do CPC) para efetuar(em), no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário da quantia pleiteada pela parte exequente com a advertência de que, caso não o faça no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, sem prejuízo de penhora de seus bens e demais atos de expropriação, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário, fixo honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade ao disposto na segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC. Além disso, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, fica ciente o executado de que se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, caso queira, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, sua impugnação, consoante disposto o artigo 525 do CPC. Apresentada a impugnação, Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intime-se a parte exequente para apresentar Resposta à impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, retornem-me os autos conclusos, devidamente certificado, com ou sem apresentação de resposta. Por outro lado, não havendo manifestação do executado, intime-se o(a) exequente para acostar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a planilha atualizada do débito exequendo, nos termos acima estipulado, e/ou requerer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 6 de maio de 2022. JOSCELMO SOUSA GOMES Juiz Auxiliar respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA ADVOGADO: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS APELADA: SAMARA KEYLLA COSTA DE SOUSA ADVOGADOS: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR E OUTROS RELATOR: Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 1.003, §5º, DO CPC/15. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, III, DO CPC/15. I. É intempestiva a apelação cível protocolizada fora do lapso temporal de 15 (quinze) dias, previsto no art. 1.003, §5º, CPC/2015. II. Se o recurso interposto revela-se manifestamente inadmissível, pode o relator apreciá-lo monocraticamente, desde logo, a teor do que dispõe o art. 932, III, do CPC/15, afigurando-se prescindível a manifestação do respectivo órgão colegiado. III. Apelação cível não conhecida por manifesta inadmissibilidade. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808123-05.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA que, nos autos AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada pela parte apelada, julgou procedente os pedidos da inicial, nos seguintes termos: “Isto posto, torno definitiva os efeitos da tutela deferida (id: 5381574, pág. 01/07), JULGANDO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, assim, CONDENO o requerido UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA a pagar a parte autora SAMARA KEYLLA COSTA DE SOUSA o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir desta data. Por conseguinte, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, determino a exclusão do HOSPITAL UDI, do polo passivo da demanda. Outrossim, condeno a empresa requerida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor total de condenação.” Em suas razões recursais de ID 10473233, alega o recorrente, em suma, que “não houve em nenhum momento negativa de autorização para realização de exames, atendimento médico-hospitalar e/ou fornecimento de instrumentos para realização de cirurgia.” Sustenta “que o referido profissional, Dr. Orlando Matos de Matos não constava na rede de credenciados disponibilizada pela Requerida, referente ao Plano Contratado (com registro na ANS sob o nº 446.260/03-3). ” Argumenta que “informou, no mesmo ato, a existência de profissional médico credenciado na rede, habilitado e capacitado para a realização dos procedimentos dos quais necessitava, a saber, o Dr. José Luis Silva Freire (cirugião-ortopedista), com registro no CRM-MA sob o nº 2411.” Aduz, ainda, que “não há que se falar em simples negativa por parte da Unihosp, vez que esta apenas informou à Autora que, apesar de seu Plano cobrir o tratamento e procedimentos requisitados em Receita Médica, tais procedimentos deveriam ser realizados por profissional regularmente credenciado ao Plano contratado, e não por aquele indicado como médico pessoal de confiança.” Entre outros argumentos, alega quanto a ausência de ato ilícito por parte da recorrente e do princípio da boa-fé objetiva e da inexistência de danos morais. Ao final, requer o provimento do recurso, julgando-se improcedente os pedidos iniciais. Contrarrazões, ID 10473248. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo do recurso, deixando de opinar quanto ao seu mérito. É o relatório. DECIDO. A teor do disposto no art. 932, III, do CPC/15[1], verifico que o presente recurso se apresenta manifestamente inadmissível face a sua intempestividade, circunstância que autoriza desde logo o seu julgamento monocrático por esta Relatoria. Do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso em apreço, constata-se que não merece ser conhecido, eis que flagrantemente intempestivo. Nesse contexto, verifico que a sentença recorrida foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 12/02/2021. Desse modo, considerando o prazo de 15 (quinze) dias úteis preconizado no art. 1.003, §5º[2], c/c art. 231, VII, do CPC, tem-se que o encerramento do prazo ocorreu em 10/03/2021. Todavia, o presente recurso foi interposto somente no dia 11/03/2021, quando já ultrapassado o prazo recursal, mostrando-se, pois, manifestamente intempestivo. Destarte, considerando que a tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, não superado tal pressuposto, resta imperiosamente obstado o conhecimento do recurso aviado a destempo, como claramente se afigura in casu. ANTE O EXPOSTO, e na forma do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do apelo, por ser inadmissível em face de sua flagrante intempestividade. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. CUMPRA-SE. São Luís/MA, 11 de fevereiro de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [2] Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

21/02/2022, 00:00

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Transitado em Julgado em 11/05/2026

Decorrido prazo de JULIANA PEREIRA ARRUDA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR em 11/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 26/03/2026

Desentranhado o documento

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