Interdição/Curatela 0800207-90.2020.8.10.0072 - TJMA

Interdição/Curatela 0800207-90.2020.8.10.0072 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - TERMO DE AUDIÊNCIA I – ABERTURA: Aos nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte um (09/08/2021), às 10:30h, nesta cidade de Barão de Grajaú, Estado do Maranhão, no Fórum local, na sala das audiências, onde presente se encontrava o Dr. David Mourão Guimarães de Morais Meneses, Juiz de Direito e Dra. Ana Virgínia Pinheiro Holanda de Alencar, Promotora de Justiça. Aberta a Audiência da AÇÃO INTERDIÇÃO E CURATELA, processo nº. 0800207-90.2020.8.10.0072, constatou-se a presença da requerente Edlene Cardoso Oliveira, acompanhada de seu Advogado, o Dr. Miguel Arcanjo Silva Costa, OAB/MA 2.393 e do interditando Reginaldo Cardoso Oliveira. II – INSTRUÇÃO: Dispensado o depoimento do interditando Reginaldo Cardoso Oliveira, tendo-se em vista que após uma breve conversa informal, demonstrou evidentes características de incapacidade para os atos da vida civil, inclusive por seus problemas mentais já atestados por médico psiquiatra nos autos. Após, verificou-se que a Sra. Edlene Cardoso Oliveira, irmã do interditando, é quem auxilia o curatelando em todas as suas tarefas diárias. III – MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL: O Ministério Público Estadual manifestou-se favoravelmente à interdição em referência, devido à flagrante impossibilidade do interditando reger-se nos atos da vida civil sem representação de terceiros. IV – SENTENÇA 202/2021 EDLENE CARDOSO OLIVEIRA requereu a interdição de REGINALDO CARDOSO OLIVEIRA, devidamente qualificada na petição inicial. Como fundamento de sua pretensão, alega, em síntese, que o interditando é portador de doença neurológica incapacitante e que este necessita de curador para gestão de todos os aspectos da sua vida. Juntou documentos pessoais e relatório médico (id nº34096938). Audiência de entrevista do interditando realizada nesta assentada, ocasião em que foi dispensado o depoimento do interditando Reginaldo Cardoso Oliveira, tendo-se em vista que após uma breve conversa informal, demonstrou evidentes características de incapacidade para os atos da vida civil, inclusive por seus problemas mentais já atestados por médico psiquiatra nos autos. Após, foi ouvida a Sra. Edlene Cardoso Oliveira, irmã do interditando, informando que é quem auxilia o curatelando em todas as suas tarefas diárias. É o Relatório, decido. Não há preliminares a serem analisadas. A resolução da lide dispensa dilação probatória. O Laudo Médico – Psiquiátrico (id nº 34096938), demonstra que o interditado é incapaz para ingerir os atos da vida civil e que não há previsão para reabilitação. Além disso, as características físicas e comportamentais do interditado nesta audiência, evidenciaram que não tem condição de cuidar-se sozinho, conforme relatado pela pretensa curadora. Portanto, não resta dúvida de que se está diante de pessoa desprovida de capacidade de fato, devendo ser interditada (CC, art. 4º, III c/c art. 1.767, I). Por outro lado, o parentesco havido entre as partes (irmã-irmão) restou comprovado nos autos, tendo a assistente legitimidade para pleitear a interdição (CPC, art. 755, I). Como a pretensa curadora é irmã do interditando e a responsável por este, sendo a pessoa que atualmente lhe presta assistência, em face do óbito da genitora das partes (id nº 34096949), há de ser nomeado para o referido múnus (CC, art. 1.775, §1º). Ante o exposto, com fundamento nos artigos 4º, III e 1.767, I do Código Civil, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial e, por conseguinte, DECRETO A INTERDIÇÃO de REGINALDO CARDOSO OLIVEIRA (natural de Floriano/PI, nascido em 29/04/1981, filho de Antônio Cosmo de Oliveira e Lucilia Lopes Cardoso, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente todos os atos da vida civil. Em consequência, com fundamento no artigo 747 do Código Processo Civil, nomeio, como sua curadora, EDLENE CARDOSO OLIVEIRA (RG 10821299-9 SSP-MA, CPF nº 665.233.893-91, natural de Barão de Grajaú/MA, filha de Antônio Cosmo de Oliveira e Lucilia Lopes Cardoso, nascida em 01/01/1983). Sem custas. Publicada em audiência. Ficando cientes os presentes. Registre-se. Publique-se na imprensa local e no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias (art. 9.º, III, do Código Civil e art. 755, § 3º do Código de Processo Civil). Transitada em julgado, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil, e, após o cumprimento desta formalidade, lavre-se o termo de curatela. Oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, II, da Constituição Federal. Expeça-se Termo de Curatela Definitiva. Após tudo cumprido, arquivem-se e dê-se baixa. Em seguida, o Curador Especial e também a representante do Ministério Público abdicaram do prazo recursal e da apresentação de recurso. Deste modo, determino que se expeça, imediatamente, o respectivo termo de curatela e providencie-se a inscrição desta sentença na Serventia Extrajudicial respectiva. V – ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, dou por encerrada a presente audiência, que vai por todos assinada fisicamente, para posterior digitalização, em decorrência de indisponibilidade do sistema PJe nesta manhã. Cientes os presentes. Audiência encerrada às 10:33h. David Mourão Guimarães de Morais Meneses JUIZ DE DIREITO Ana Virgínia Pinheiro Holanda de Alencar PROMOTORA DE JUSTIÇA Edlene Cardoso Oliveira Curadora Miguel Arcanjo Silva Costa Advogado OAB/MA 2.393

21/02/2022, 00:00

—

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(58)