Procedimento Comum Cível 0801710-31.2018.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801710-31.2018.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-S AGRAVADO: EDIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: KEILA ALVES DE SOUSA FONSECA - TO2965-A RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº_________________________________________ EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. REVISÃO NO PERCENTUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. O Agravo Interno, cabível nas hipóteses do art. 1.021 do Código de Processo Civil, será processado nos próprios autos e dirigido ao prolator da decisão agravada que, após assegurar o contraditório, poderá retratar-se ou levar o recurso a julgamento pelo órgão colegiado (art. 539 do RITJ/MA). II. A quantificação do grau da debilidade ou invalidez deve se ater aos percentuais trazidos pela Tabela de Danos anexada à Lei de nº 6.194/74 pela Lei de nº 11.945/2009 e, seu subsequente enquadramento nos patamares ali estabelecidos. III. Com efeito, considerando as circunstâncias do caso e o anexo da referida lei, o apelante faz jus à indenização no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), referente a “perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral”, do valor máximo da cobertura (R$ 13.500,00), ou seja, R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), deduzindo a importância já paga administrativamente de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), totalizando o valor de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) para complementação da indenização do seguro DPVAT. IV. Concluo que a agravante não trouxe em sua irresignação argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão monocrática, razão pela qual, deve ser negado provimento ao agravo manejado. V. Decisão monocrática mantida. Agravo desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO. São Luís (MA),21 DE JULHO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 21 DE JULHO DE 2022 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801710-31.2018.8.10.0036 Trata-se de Agravo Interno interposto por SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. em face da decisão monocrática de ID 13357310, que deu parcial provimento à apelação cível de ID 8569965, a fim de reformar a sentença de base e condenar a Seguradora ao pagamento de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), já devidamente deduzida a quantia paga administrativamente, a título de complementação da indenização do seguro DPVAT acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Súmula 426 do STJ) e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir da data do evento danoso (Súmula 580 do STJ), e ao pagamento de custas e de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) da condenação. Em apurada síntese, nas razões de ID 13602006, a agravante aduziu quanto a necessidade de ser aplicada corretamente a tabela legal, haja vista a inexistência de laudo pericial. Assim, a) Requer seja julgada improcedente a presente demanda ante a ausência de provas, visto que a prova pericial é imprescindível para atestar a existência de invalidez e a devida graduação, não podendo ser admitido o laudo particular como única prova para julgamento do mérito; b) Subsidiariamente, requer seja anulada a sentença para que seja realizada a perícia médica pelo IML, ou em caso de entendimento contrário, requer a realização de perícia judicial, cujo perito seja de confiança do Juízo, para que sejam respondidos os quesitos apresentados pelas partes e consequentemente se proceda à correta análise dos dados, dirimindo a controvérsia observada. Contrarrazões em ID 15448394. Eis o relatório. VOTO Conheço do presente Agravo Interno, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, bem como cumpre-me apreciá-lo nos termos do art. 1021 do CPC. No caso dos autos, o julgamento foi feito de forma monocrática, nos termos do art. 932 da legislação processual vigente, tendo em vista a contrariedade do apelo ou da decisão recorrida à jurisprudência de Tribunal Superior ou deste Tribunal de Justiça. Ademais, a teor do disposto no artigo 539 do RITJ/MA, o relator do Agravo Interno poderá reconsiderar a decisão agravada ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado, in verbis: Art. 539. O agravo interno, cabível nas hipóteses do art. 1.021 do Código de Processo Civil, será processado nos próprios autos e dirigido ao prolator da decisão agravada que, após assegurar o contraditório, poderá retratar-se ou levar o recurso a julgamento pelo órgão colegiado. (adaptado ao novo CPC; resolução nº 10/2016). A questão posta no presente agravo emerge novamente da apuração da invalidez sofrida pela vítima e da proporção do quantum indenizatório concedido. Com efeito, considerando as circunstâncias do caso e o anexo da referida lei, o apelante faz jus à indenização no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), referente a “perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral”, do valor máximo da cobertura (R$ 13.500,00), ou seja, R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), deduzindo a importância já paga administrativamente de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), totalizando o valor de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) para complementação da indenização do seguro DPVAT. Acerca da matéria, este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou em situações semelhantes. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO. FRATURA CLAVÍCULA ESQUERDA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI Nº 11.945/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADA DE OFÍCIO. SÚMULA 43 DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMIDADE. I. O recebimento dos valores relativos ao seguro DPVAT na esfera administrativa não implica em renúncia ao direito de receber a indenização legalmente estipulada, caso exista diferença entre o valor recebido e aquele devido. Preliminar rejeitada. II - Os laudos apresentados a exordial gozam de presunção relativa de veracidade, de modo que caberia à seguradora suscitar, na forma e prazo previstos no art. 430 do CPC, incidente de falsidade documental, o que não foi feito, razão pela qual a verificação de tal autenticidade está preclusa. III. O art. 5°, § 1°, alínea “a” e “b” da Lei n.° 6.194/74 enumera os documentos necessários ao resgate do Seguro Obrigatório DPVAT, sendo que tais documentos se encontram nos autos. IV. Havendo o sinistro automobilístico que resultou em fratura na clavícula esquerda, o percentual a ser aplicado equivale a 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com a tabela anexa à Lei nº 11.945/09, sendo devida a indenização, no valor correspondente a R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), deduzindo a importância já paga administrativamente de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), totalizando o valor de R$ 2.531,25 (dois mil e quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos) para complementação da indenização do seguro DPVAT. V. Sentença reformada. VI. Apelo conhecido e provido parcialmente. Unanimidade. (Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 06 de Abril de 2020). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. VALOR CORRETAMENTE FIXADO PELO JUIZ DE BASE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO CONTRA O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I - A cobrança de seguro DPVAT no que diz respeito ao evento invalidez permanente, o valor da indenização para cobertura dos danos pessoais fica adstrito ao previsto no art. 3º, inciso II, da Lei n.º 6.194/1974, ou seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com a aplicação da proporcionalidade da tabela anexa. II - No caso dos autos, o pagamento deverá ser de 100% tendo em vista que houve "Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital", reconhecido no próprio laudo complementar da empresa Apelante. III - Apelo não provido contra o parecer do Ministério Público. (TJ-MA - AC: 00029864520138100024 MA 0129082018, Relator: MARIA DAS GRAÃAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 23/10/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/10/2018). Original sem destaques. Desse modo, em análise detida do acervo dos autos observo que a pretensão recursal da parte agravante, na verdade, se trata de reapreciação e rediscussão de matéria já correta e devidamente julgada no acórdão recorrido, com a clara intenção de adaptá-la a sua convicção. Concluo, então, que a agravante não trouxe em sua irresignação argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão monocrática, razão pela qual, deve ser negado provimento ao agravo manejado. Em face do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO INTERNO, a fim de manter a decisão monocrática por mim proferida. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,21 DE JULHO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

02/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de KEILA ALVES DE SOUSA FONSECA em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de KEILA ALVES DE SOUSA FONSECA em 13/04/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

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