Cumprimento de sentença 0802122-41.2021.8.10.0105 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802122-41.2021.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802122-41.2021.8.10.0105. EXEQUENTE: ANGELO MAXIMO RIBEIRO ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GABRIEL VALERIANO SABINO TENORIO - MA13649-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor:DESPACHO De início, verifico que a parte exequente não cadastrou a parte executada no polo passivo da demanda. Dessa forma, Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar a qualificação do executado e de seu advogado, por meio do qual o banco suplicado deve ser intimado. DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR Cumprida a diligência determinada, intime-se o devedor (executado), via advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante do débito da memória discriminada pelo exequente, acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC). Não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, o que deve ser consignado no respectivo mandado. Decorrido o prazo retro sem o pagamento do débito, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC, art. 523, §3º). Consigne-se ainda, no referido mandado, que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a retirada do nome do exequente do cadastro de inadimplentes em virtude dos débitos discutidos na fase de conhecimento, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 2.000,00, a ser suportada pela executada, nos termos do §1º do art. 536 do CPC. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006). Aos 18/02/2022, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Parnarama.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 16/02/2023

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Parnarama.

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

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