Procedimento Comum Cível 0803733-93.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803733-93.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: DENILSON COSTA SILVA Requerido: LTF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAONI VELOSO DOS SANTOS - MA16279, e do(a), sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0803733-93.2022.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência] Cuida-se de ação proposta por DENILSON COSTA SILVA em desfavor de LTF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, alegando, em síntese, que em 13/11/2020, firmou com o réu contrato de compromisso de compra e venda, cujo objeto é um lote n° 09, Qd. 21A, situado no Loteamento Cidade Nova. Relata que ficou estipulado o preço do lote no valor de R$ 41.949,84, com sinal no valor de R$ 1.573,08, ficando o restante do valor parcelado em 144 vezes, com o valor inicial da parcela em R$ 288,39, com reajuste anual de 8,6% e correção monetária pelo IGPM. Ocorre que, conforme afirma, verificou no referido contrato a cobrança de valores abusivos. Relata que não, tendo mais condições para arcar com as parcelas mensais, requereu a rescisão do contrato junto à Requerida, entretanto, foi informado que seria descontado 25% para benefício da vendedora a título de despesas administrativas, além das deduções de 20% em caso de demanda judicial e 10%, de cobrança amigável. Com tais argumentos, requer seja a Ré compelida a não efetuar qualquer tipo de cobrança judicial ou extrajudicial; determine o afastamento dos efeitos da mora, com a suspensão do pagamento das parcelas mensais, determinando, ainda, que a demandada se abstenha de promover restrições em nome da Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito. É O RELATÓRIO, DECIDO. Como cediço, com a vigência do Novo Código de Processo Civil o instituto da tutela antecipada foi substituído pelas tutelas de urgência ou tutela de evidência. Importante ressaltar, que para a concessão das tutelas de urgência necessário se faz a concorrência dos requisitos constantes do art. 300, do CPC, são eles: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O primeiro requisito, tenho como presente a partir do exame do contrato de compromisso de compra e venda e demonstrativo das parcelas pagas. O perigo de dano, por sua vez, consubstancia-se na proteção constitucional ao consumidor, a qual bem atesta o caráter fundamental do crédito na sociedade pós-moderna, daí porque a sua restrição só será admitida de modo excepcional. Por derradeiro, acresço que do deferimento desta medida não advirá prejuízo irreversível para a requerida, uma vez que, no caso de improcedência da ação, terá resguardado o seu direito de novamente incluir o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a requerida suspenda a exigibilidade das parcelas relativas ao contrato em questão, bem como se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito. Havendo anotação negativa, que a exclua no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento. Defiro os benefícios da justiça gratuita, pois, ao que tudo indica - até o momento -, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC/2015). Devolvo os autos à Secretaria para que proceda a inclusão na pauta de data para realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, do NCPC. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art.334, CPC/2015). Fica a parte requerida advertida de que, na eventualidade da ausência de solução em audiência retro marcada, deverá, a partir daquele ato, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de revelia (art.344 do CPC/2015). Também fica ciente a parte autora de que, após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se Imperatriz-MA, 17 de fevereiro de 2022. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 18 de fevereiro de 2022. JOYCE DE SOUSA SILVA Técnico Judiciário

21/02/2022, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DENILSON COSTA SILVA em 03/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DENILSON COSTA SILVA em 04/09/2025 23:59.

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Publicado Intimação em 14/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(70)