Procedimento Comum Cível 0804061-23.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804061-23.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0804061-23.2022.8.10.0040 Autor(a): ESPÓLIO DE: RAQUEL ALINE DA SILVA OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: PAULO HENRIQUE COSTA BASTOS - MA18301, RAQUEL ALVES DOS REIS - MA17445 Ré(u): ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por RAQUEL ALINE DA SILVA OLIVEIRA em face de ITAU UNIBANCO S.A., alegando que foi surpreendida com a inserção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em virtude de um débito indevido junto à parte ré, referente à cartão de crédito que alega ser abusiva. Diante disso, requereu a tutela antecipada, a fim de que a parte demandada retire seu nome dos órgãos de proteção ao crédito em virtude no débito de R$ 5.814,76 (cinco mil oitocentos e quatorze reais e setenta e seis centavos), suspensão das cobranças dos encargos financeiros, liberação do cartão de crédito. É o relatório. Decido. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (artigo 294 do CPC). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Na espécie, resta preenchido o primeiro requisito do art. 300 do CPC, isto é, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), porquanto houve a negativação do nome da parte autora em razão de um débito no valor de R$ 5.814,76 (cinco mil oitocentos e quatorze reais e setenta e seis centavos) (ID 61095174 - Pág. 1). O Código de Defesa do Consumidor efetivamente autoriza os fornecedores de produtos e serviços a criação, manutenção e a inclusão de informações negativas relativas a consumidores inadimplentes pelo período de até 5 (cinco) anos, o que configura exercício regular de um direito. Entretanto, quando a obrigação não é contraída pelo consumidor, vedada será a sobredita inserção. No tocante ao segundo requisito (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), há que se destacar que a inclusão e/ou a manutenção do nome da parte requerente nos cadastros de inadimplentes pode lhe causar danos irreparáveis ou de difícil reparação, decorrentes não apenas das restrições de crédito no mercado, como também em face da permanência de um estado de mal pagador perante aqueles que consultam o cadastro. Por derradeiro, acresço que do deferimento desta medida não advirá prejuízo irreversível para a parte ré, uma vez que, no caso de improcedência da ação, terá resguardado o seu direito de incluir o nome da parte autora no citado cadastro. Com relação aos demais pedidos (suspensão das cobranças dos encargos financeiros, liberação do cartão de crédito), não resta devidamente comprovada a probabilidade do direito, referente a abusividade dos encargos cobrados, situação que demanda dilação probatória. Ante o exposto, defiro em parte o pedido de antecipação de tutela para determinar a parte ré que, em relação ao débito discutido nos autos no valor de R$ 5.814,76 (cinco mil oitocentos e quatorze reais e setenta e seis centavos) retire o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito – SPC/SERASA, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar de sua intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Desde já, limito a incidência da referida multa ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ou seja, o somatório das “astreintes” não poderá ultrapassar esse importe. Deixo de realizar a audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC. No entanto, as partes poderão realizar autocomposição a qualquer tempo ficando, desde já, franqueado a parte requerida eventual proposta de acordo. Assim, determino a citação da parte requerida para responder a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-lhe de que, em não sendo contestada a ação presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegado na inicial, nos termos dos arts. 335 e 336 do CPC. Após a resposta da parte ré, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, somente se alegadas as matérias contidas nos arts. 350 e 351 do CPC. Não havendo necessidade de réplica, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas, ou, se desejam o julgamento conforme o estado do processo. O silêncio das partes implicará em julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade dos litigantes manifestarem-se apenas para postularem tal medida. Advirto as partes de que configura litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça alterar a verdade dos fatos ou usar do processo para conseguir objetivo ilegal. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Imperatriz-MA, 17 de fevereiro de 2022. Ana Lucrécia Bezerra Sodré Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública Respondendo pela 4ª Vara Cível

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Cancelada a movimentação processual Juntada de termo

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE COSTA BASTOS em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL ALVES DOS REIS em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Todas as movimentações(75)