Cumprimento de sentença 0800279-49.2020.8.10.0146 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800279-49.2020.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ISAIAS MARTINS SAMPAIO. Advogado: Advogado(s) do reclamante: JONEY SOARES SANTOS (OAB 10440-MA). REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Advogado: Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA). DESPACHO 1. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800279-49.2020.8.10.0146 Intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia de R$ 12.255,06 (doze mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e seis centavos), sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o aludido valor, nos termos do art. 523, §1º do CPC. 2. Efetuado o pagamento, expeça-se alvará de levantamento/ transferência em nome da parte autora, bem como de honorários sucumbenciais, caso tenha e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 3. Em caso de não pagamento, deve a Secretaria Judicial atualizar o valor em execução, acrescentando a multa estipulada no art. 523, §1º, do CPC. 4. Após o cumprimento da determinação supra, proceda-se penhora on line, via sistema SisbacenJud, do valor atualizado do débito, acrescido da multa do art. 523, §1º, do CPC, nos termos do art. 835, inciso I, e 854 do CPC, acostando aos autos protocolo de bloqueio do valor executado. 5. Positiva a penhora de valores em contas do executado, intime-o, por publicação, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer impugnação à execução, nos termos do art. 525 do CPC. 6. Oferecida impugnação pelo (a) Executado(a), intime-se o(a) Exeqüente, por ato ordinatório, para responder a ela no prazo legal de 15 (quinze) dias. Depois, voltem os autos conclusos para decisão. 7. Não sendo impugnada a execução e confirmada a disponibilidade dos recursos em conta judicial, expeça-se Alvará de levantamento/ transferência em favor da parte autora, bem como de honorários sucumbenciais, caso tenha. 8. Após, certifique-se, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. O presente despacho substitui o competente mandado. Cumpra-se. Joselândia/MA, Terça-feira, 30 de Agosto de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ISAIAS MARTINS SAMPAIO ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) EMBARGANTE: JONEY SOARES SANTOS - MA10440-A EMBARGADO: EQUATORIAL ENERGIA S/A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA EQUATORIAL ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) EMBARGADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RELATOR: RANIEL BARBOSA NUNES ACÓRDÃO N.º 236/2022 EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. 1. Acórdão. A Turma Recursal, por unanimidade, julgou pelo provimento do recurso da parte autora, ora embargante, provido para reformar a sentença a fim de que fosse reconhecido o dano moral indenizável no patamar de R$ 5.000,00. 2. Embargos de declaração. A parte embargante informa que o embargado foi sucumbente no objeto do Recurso Inominado, uma vez que a Turma deu provimento ao Recurso para alterar a sentença de base, todavia, em prejuízo à advocacia, não fixou honorários de sucumbência recursal, conforme determinam o §§ 1º e 11, do art. 85, do CPC em vigor, em combinação sistemática com o art. 55, da Lei de n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995. 3. Julgamento. Os embargos declaratórios merecem acolhimento para correção de erro material. Com efeito, vê-se que a parte foi assistida por advogado desde a propositura da ação, mas equivocadamente constou no acórdão: “6. Custas processuais, como já recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios, posto que a parte autora não foi assistida por advogado”. Assim, acolho os aclaratórios para corrigir erro material, e constar no acórdão: “Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95, pois vencedora a parte recorrente”. Desta feita, passa a integrar o acórdão a correção com relação às custas e honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Por unanimidade, embargos acolhidos na forma do parágrafo anterior. 5. Sem fixação de sucumbência, na forma da lei. 6. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95. Votaram, além do relator titular, a Juíza Cynara Elisa Gama Freire (Relatora Titular e Presidente) e a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Relatora Titular). Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em 21 de março de 2022 (sessão por videoconferência). RANIEL BARBOSA NUNES Juiz e Relator Titular Gabinete do 1º Vogal da TRCC de Presidente Dutra Intimação de acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0800279-49.2020.8.10.0146 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOSELÂNDIA

28/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 02/07/2024 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 18/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/06/2024

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JONEY SOARES SANTOS em 07/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Publicado Intimação em 15/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(21)