Cumprimento de sentença 0801467-54.2021.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801467-54.2021.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: RAPHAEL MOUTA MONTE PRADO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE MENDONCA DE ABREU - MA13311 Requerido: SPE HOLANDESES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A, LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria da SENTENÇA, cujo teor segue abaixo: SENTENÇA Disse o autor RAPHAEL MOUTA MONTE PRADO que pagou R$ 20.000,00 à requerida SPE HOLANDESES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, como entrada para aquisição de uma unidade imobiliária, mas que por não ter o habite-se no empreendimento, não conseguiu obter o financiamento bancário, pelo que celebrou distrato com a parte requerida. No entanto, afirma que só foi devolvido a quantia de R$ 2.789,00. Assim, ajuizou a demanda para que a empresa seja compelida a devolver quantia paga integralmente, a título de entrada do pagamento do imóvel, bem como pelos danos morais sofridos. Em sua defesa, a empresa afirmou que o distrato partiu do cliente, que não houve nenhuma coação. Que o valor não foi devolvido, de forma integral, em razão dos descontos das taxas administrativas e de corretagem. Pelo que requereu a improcedência da demanda. Eis o breve relatório, em que pese a sua dispensa. DECIDO. Consoante é cediço em sede doutrinária e jurisprudencial registro que os Juizados Especiais Cíveis, cujo procedimento regenciador é estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, são competentes para o processo e julgamento de demandas de menor complexidade, assim especificadas no seu art. 3º o qual estabelece, verbis: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. Ressalta-se que, em toda demanda, é imprescindível ser atribuído um valor à causa. Não havendo exceção a essa regra. O valor dado à causa possui várias funções: fins tributários, estabelecer a competência, o tipo de procedimento, assim como a base de cálculo para multas processuais. É certo que, quem atribui o valor da causa é a parte Autora, por meio de seu advogado, quando da formulação da exordial. Porém, a lei processual indica como calcular o valor da causa, estabelecendo critérios legais, os quais estão previstos no art. 292, do Código de Processo Civil. Nesses casos, o polo ativo da demanda nada pode fazer, devendo ater-se ao que manda o referido dispositivo legal. O art. 259 do Código de Processo Civil, no que pertine à atribuição ao valor da causa, assim dispõe: Art.292.O valor da causa constará sempre da petição inicial ou da reconvenção e será: II – na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou de sua parte controvertida; O mérito da ação paira acerca do distrato do contrato, no valor de R$ 304.220,00, sob alegação de falha de documentação da requerida, quanto a legalidade da construção do empreendimento. Em razão disso, em que pese o valor da causa dado, como sendo de 27.211,00 (vinte e sete mil duzentos e onze reais), o fato é que a situação posta na exordial se encaixa perfeitamente no critério determinado pelo inciso II do art. 292 do Código de Processo Civil, o qual define que o valor da causa, em ações que envolvam a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão do negócio jurídico, será o valor do ato jurídico, uma vez que o autor requer a rescisão pelo descumprimento das obrigações ajustadas. Nesse sentido, em vez do valor que consta na inicial, deveria ter sido arbitrado o valor relativo ao valor do contrato, que perfaz a quantia de R$ 304.220,00 (trezentos e quatro mil duzentos e vinte reais), mais o valor atribuído ao dano moral, o perfaz um total de R$ 314.220,00 (trezentos e quatorze mil duzentos e vinte reais) a qual inequivocamente supera a competência deste e de qualquer Juizado Especial Cível, limitado ao valor de R$ 48.520,00. É manifesto o fato de que, no ajuizamento da presente demanda, não houve observância do critério legal para atribuição ao valor da causa previsto no inc.II do art. 292, do CPC. Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801467-54.2021.8.10.0013 | PJE ANTE O EXPOSTO, nos termos dos art. 3º, I, e 51, III, da Lei n.º 9.099/95, c/c 485, II, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, reconhecendo a incompetência dos Juizados Especiais para o seu processo e julgamento. Sem custas e honorários. Intimem-se. São Luís - MA, 25 de maio de 2022 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC São Luís/MA, Quinta-feira, 26 de Maio de 2022 SUZANE ROCHA SANTOS

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: RAPHAEL MOUTA MONTE PRADO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE MENDONCA DE ABREU - MA13311 RAPHAEL MOUTA MONTE PRADO Rua do Farol, 02, São Marcos, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-450 Requerido: SPE HOLANDESES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SPE HOLANDESES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Rua dos Guriatans, 02, lote 20, qdra 05, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-460 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 25/04/2022 09:00. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientação: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2022. LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801467-54.2021.8.10.0013 | PJE

23/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Processo Desarquivado

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RAPHAEL MOUTA MONTE PRADO em 06/06/2024 23:59.

Juntada de termo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

Publicado Despacho (expediente) em 04/06/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

Publicado Ato Ordinatório em 28/05/2024.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(22)