Cumprimento de sentença 0800035-61.2017.8.10.0135 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800035-61.2017.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ROMULO JOSE CRUZ SIMOES - ME ADVOGADO DO(A) EMBARGANTE: WELENCRISLEY DE ARAUJO MOURA - PI9636-A EMBARGADO: GIORDANO JOSE GOMES URUCU ADVOGADO DO(A) EMBARGADO: RICARDO LUNA DANTAS DA SILVA – MA13080-A RELATORA: ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA ACÓRDÃO N.º 786/2022 EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Acórdão. A Turma Recursal, por quórum mínimo, julgou pelo improvimento do recurso da parte recorrente, ora embargante, para manter a sentença condenatória em seus termos, quais sejam: rescisão do contrato de compra e venda celebrado, condenação ao pagamento de R$ 13.535,00 a título de restituição e condenação ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 5.000,00. 2. Embargos de Declaração. A embargante alega que tudo que é dito em julgamento por videoconferência fica registrado literalmente no acórdão e que na sessão não houve condenação em honorários advocatícios da parte recorrente, contudo no acórdão redigido e publicado a parte embargante foi condenada em honorários advocatícios. 3. Julgamento. Tenho que a impugnação da embargante não se amolda a nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, porquanto são cabíveis os embargos de declaração toda vez que for identificada na decisão embargada omissão (quanto a ponto relevante do litígio), obscuridade (acerca da compreensão do seu conteúdo), contradição (da decisão em si mesma, e não com o entendimento da parte ou com a interpretação da lei) ou erro material. Da leitura da decisão embargada, não constato a ocorrência de nenhum desses vícios, sendo tal contradição apontada um manifesto desvio de finalidade dos embargos declaratórios. A ausência da leitura de trecho final do acórdão sobre as custas e honorários de sucumbência durante a sessão de julgamento não retira o direito de pagar honorários ao advogado do vencedor, tal previsão existe no artigo 85 do CPC/2015, no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, e no artigo 22 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Além disso, apoiada em Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (RESP 724.556/SP), no sentido que a condenação em honorários, é consectário lógico da sucumbência, cuja matéria pode ser conhecida de ofício, ainda que não tenha sido suscitada. Os embargos de declaração, mesmo para a finalidade de prequestionamento, devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Razão pela qual conheço dos embargos, mas não merece prosperar o pedido dos embargos de declaração. 4. Por quórum mínimo, embargos desacolhidos na forma do parágrafo anterior. 5. Sem fixação de sucumbência, na forma da lei. 6. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. Votaram, além da relatora titular, a Juíza Cynara Elisa Gama Freire (Relatora Titular e Presidente) e o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular). Sala de Sessão Virtual da Turma Recursal de Presidente Dutra realizada no período de 13 a 20 de junho de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza e Relatora Titular Gabinete do 2º Vogal da TRCC de Presidente Dutra Intimação de acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0800035-61.2017.8.10.0135 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: ROMULO JOSE CRUZ SIMOES - ME ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) RECORRENTE: WELENCRISLEY DE ARAUJO MOURA - PI9636-A RECORRIDO: GIORDANO JOSE GOMES URUCU ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) RECORRIDO: RICARDO LUNA DANTAS DA SILVA – MA13080-A RELATORA: ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA ACÓRDÃO N.º 326/2022 EMENTA. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO. EQUIPAMENTOS NÃO ENTREGUES. HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE ULTRAPASSOU O PLANO DO DISSABOR COTIDIANO. DANO MATERIAL E VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicial. Intimação de acórdão - RECURSO INOMINADO Nº 0800035-61.2017.8.10.0135 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valor e indenização por danos morais, decorrente da ausência de entrega de equipamentos odontológicos. 2. Sentença. O Juiz a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir o contrato de compra e venda celebrado e condenar o requerido ao pagamento de R$ 13.535,00 a título de restituição. E condenar ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 5.000,00. Juros e correção monetária em sentença. Em relação ao pedido contraposto do requerido julgou improcedente. 3. Recurso. O recorrente requer a reforma da sentença alegando em preliminares a prescrição e incompetência territorial e no mérito ausência de danos materiais e morais. E por eventualidade a redução do dano moral. 4. Julgamento. Rejeito as preliminares da contestação repetidas no recurso, pelas seguintes razões: a) reparação decorrente de responsabilidade contratual, aplica-se o prazo prescricional de dez anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil; b) rejeito a preliminar de incompetência territorial, pois nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei n.º 9.099/95 a parte recorrida poderia escolher diferentes foros, tendo a ação sido ajuizada no domicílio do autor. No mérito a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a entrega dos equipamentos adquiridos e constantes na nota fiscal (Evento ID n.º 12064597). Em relação ao dano material, a parte autora comprovou que até a data do ajuizamento da ação (17/07/2017) a empresa não havia entregue ou realizado o estorno do valor da compra dos equipamentos. A parte recorrente não fez prova da entrega dos equipamentos ou de restituição do valor da diferença de crédito da compra, sendo, portanto, cabível a condenação pelos prejuízos materiais sofridos, conforme fundamentado na sentença objurgada. Quanto ao dano moral, a situação de desamparo a que o consumidor/recorrente foi submetido em face da inércia da empresa, desperdiçando seu tempo útil na tentativa de resolução administrativa, além do pagamento integral do financiamento em instituição bancária para aquisição dos equipamentos, em conjunto, são suficientes a amparar a tese de que o autor sofreu danos de ordem extrapatrimonial, pelo que tenho por devidamente caracterizado o dano moral. No tocante ao quantum, a indenização, no caso de dano moral, tem a finalidade de compensar o lesado atenuando seu sofrimento e, quanto ao causador do prejuízo, tem caráter sancionatório para que não pratique mais ato lesivo à personalidade. O montante indenizatório deve atender aos fins que se presta, sopesadas, ainda, a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desta feita, o valor da indenização arbitrado pelo juiz a quo em R$ 5.000,00 deve ser mantido, pois, condizente com os parâmetros acima elencados. 5. Recurso conhecido e improvido, por quórum mínimo. 6. Custas como recolhidas. Honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95. Votou, além da relatora titular, a Juíza Cynara Elisa Gama Freire (Relatora Titular e Presidente). Impedido o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular). Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em 11 de abril de 2022 (sessão por videoconferência). ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza e Relatora Titular Gabinete do 2º Vogal da TRCC de Presidente Dutra

19/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RICARDO LUNA DANTAS DA SILVA em 01/08/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

Publicado Intimação em 19/07/2023.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZACAO E REAPARELHAMENTO DO JUDICIARIO - FERJ - em 20/06/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de informações pessoalmente.

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(31)