Cumprimento de sentença 0800054-07.2017.8.10.0058 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800054-07.2017.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: BANCO DO BRASIL S/A Réu: E. R. MORENO e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) <<TEXTO LIVRE>> que segue e cumprir o ali disposto: Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0800054-07.2017.8.10.0058 Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, em face de ER MORENO – ME, por meio da qual pretende o recebimento da quantia de R$ 259.964,07 (duzentos e cinquenta e nove mil novecentos e sessenta e quatro reais e sete centavos). Não tendo sido localizado o requerido, foi realizada a sua citação por edital – ID 29444587. Embargos monitórios apresentados pela Defensoria Pública, por negativa geral – ID 54840838. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O procedimento monitório, como sabido, tramita sob rito especial e tem por objetivo a constituição de um título executivo, por meio do qual o credor, munido de prova documental, busca do requerido o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível; de bem móvel ou imóvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. In casu, verifico que o requerido, citado por edital, apresentou embargos por negativa geral, representada pela Defensoria Pública na qualidade de curador especial, cujos argumentos em nada desconstituem os fatos alegados na inicial. Desta feita, aduz o art. 701, § 2º do Código de Processo Civil, que “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702”, o que, de fato, ocorreu nestes autos. Ante o exposto, DECLARO CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, na forma do art. 701, §2º do CPC, no valor de R$ 259.964,07 (duzentos e cinquenta e nove mil novecentos e sessenta e quatro reais e sete centavos), que será ser acrescido juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC, desde a última atualização. Custas pela requerida. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito cobrado. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, data no sistema. Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 18 de fevereiro de 2022. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(80)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para MONITÓRIA (40)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WILSON CARDOSO DINIZ em 13/05/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 14/04/2025.

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(19)