Procedimento Comum Cível 0800771-88.2018.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800771-88.2018.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: ADRIELLY DE JESUS OLIVEIRA MARTINS Requerido(a): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s), do(a) AUTOR(A), DRº ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO, OAB - MA Nº 9403-A, do(a) REQUERIDO, DRª ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA, OAB - MA Nº 10527-A, para tomarem ciência da sentença abaixo transcrita: SENTENÇA:Adrielly de Jesus Oliveira Martins ajuizou Ação de Cobrança em desfavor da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., ao argumento de que foi vítima de um acidente de trânsito com veículo automotor ocorrido em 29 de maio de 2017, ocorrido na Rua Patativa, Bairro do Céu em Santa Inês/MA. Alega que por volta das 18h, estava conduzindo uma motocicleta quando bateu em um buraco, momento em que perdeu o controle da motocicleta caindo e se lesionando.Em decorrência do acidente a requente sofreu fratura no punho direito, acarretando invalidez permanente parcial completa. Com a inicial, vieram documentos pessoais e hospitalares referente ao atendimento médico da autora no dia do acidente.Designada audiência de conciliação. Malograda a Conciliação, o demandado ofertou contestação na qual impugna aos documentos apresentados e a ausência de nexo causal. No mérito, requer a aplicação da Lei n. 11.945/2009 que modificou os artigos 3º a 5º da Lei n°. 6.194/74, no caso de eventual condenação, a necessidade de graduação/quantificação da invalidez, e por fim, a improcedência da ação.O autor apresentou réplica de id. 14803945.Fora designada perícia a pedido das partes. O laudo pericial fora juntado em documento de id. 61518817.As partes foram intimadas para manifestarem-se sobre a perícia e se manifestaram conforme petições de id.61677672 e id. 63373106.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Passo a decidir. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0800771-88.2018.8.10.0056 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de cobrança de seguro obrigatório por invalidez permanente causado por acidente com veículo automotor de via terrestre no dia 19/05/2017.Compulsando os autos, verifico que o nexo entre a invalidez e o sinistro está consubstanciado nos presentes autos.Isso porque os documentos juntados, notadamente o Boletim de Ocorrência, relatórios médicos e laudo pericial, demonstram que a fratura no punho direito decorreram de acidente de trânsito.Tais documentos estão de acordo com o exigido no art. 5º, da Lei N.º 6.194/1974.Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do seguro.Desse modo, da análise do campo probatório, não se pode falar em debilidade ou ausência de invalidez permanente do autor.Ressalte ser entendimento pacífico nos Tribunais pátrios que não há necessidade de diferenciação entre debilidade permanente e invalidez, para fins de recebimento de seguro DPVAT, tendo em vista que a lei que regula a matéria não cuidou de fazer tal diferenciação, não cabendo ao aplicador do direito fazê-lo.APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA – SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL – LEI 6.194/74 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.945/09 - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO.1. NÃO CABE ESTABELECER QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ E DEBILIDADE PARA FINS DE RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT, TENDO EM VISTA QUE O LEGISLADOR NÃO FEZ TAL DIFERENCIAÇÃO E O OBJETIVO DA LEI É EXATAMENTE AMPARAR AS VÍTIMAS DE ACIDENTES AUTOMOBILÍSTICOS PELOS DANOS PESSOAIS SOFRIDOS, SENDO A INVALIDEZ LABORAL TRATADA EM INSTRUMENTO LEGAL PRÓPRIO.2 OCORRIDO O ACIDENTE APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009, E CONSTATADO QUE O AUTOR SOFREU DEBILIDADE PERMANENTE DAS FUNÇÕES DO PÉ ESQUERDO, A INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT DEVE SER FIXADA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR MÁXIMO PREVISTO NA LEI DE REGÊNCIA (ART. 3º, II, DA LEI 6.194/74 COM A REDAÇÃO DADA LEI 11.945/2009).3. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS. (Processo: APL 206813620118070001 DF 0020681-36.2011.807.0001 - Relator(a): SÉRGIO ROCHA - Julgamento: 07/03/2012 - Orgão Julgador: 2ª Turma Cível - Publicação: 30/03/2012, DJ-e Pág. 123).Grifou-se. O nexo de causalidade também resta comprovado no boletim de ocorrência que foi registrado segundo os ditames legais.Quanto ao valor da indenização, em que pesem os argumentos contrários à aplicação da tabela de proporcionalidade da indenização, trazidos ao ordenamento jurídico por força da entrada em vigor da Lei nº. 11.945/09, o Superior Tribunal de Justiça já fixou posicionamento quanto à validade de utilização da referida tabela, conforme súmula publicada em 19/06/2012.Súmula 474: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma parcial ao grau de invalidez.Com efeito, a quantia a ser paga para cada uma das coberturas previstas é determinada pelo art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a nova redação dada pela Lei nº 11.482/2007, in verbis:Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte;II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.Na hipótese dos autos, restou comprovada a ocorrência do acidente, e por ocasião da apresentação do laudo pericial de id.61518817, o expert concluiu que “Pericianda apresenta sequelas que são irreversíveis e podem ser caracterizadas como danos corporais segmentares parciais residuais na mão direita.”Ao responder os quesitos sobre quais as sequelas sofridas e se foi do acidente sofrido, respondeu que “sim, redução de força e mobilidade na mão direita”.Que as sequelas são incapacitantes, permanentes. Respondeu que resultou em danos corporais segmentares parciais caracterizados como sequela residual, na mão direita, correspondendo ao percentual de 10%.Respondeu que a sequela é parcial, incompleta e residual.Assim, aplicando-se os percentuais da tabela instituída para esse fim pela Lei nº 11.945/2009 (MP nº 451/2008), segundo a qual, Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos corresponderá a 70% (setenta por cento) de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), tem-se que em se tratando de perda anatômica e/ou funcional completa de uma mão o valor da indenização equivale a R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais).Em seguida, deve-se proceder à redução proporcional da indenização segundo o grau da lesão sofrida, a qual fora classificada como de repercussão RESIDUAL no laudo pericial, devendo, portanto, corresponder ao percentual de 10% sobre o valor de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), nos termos do art. 3º,§ 1º, II, da Lei nº 6.194/74 alterada pela Lei 11.945/09, que corresponde ao montante de R$ 945,00(novecentos e quarenta e cinco reais).Em cobrança de seguro DPVAT, os juros de mora fluem a partir da citação, e a correção monetária a partir do sinistro.A Súmula nº. 426 do STJ contém o seguinte enunciado:Súmula 426: Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.A correção monetária, por seu turno, visa tão somente corrigir a expressão monetária da obrigação, não constituindo parcela que se agrega ao principal, mas simplesmente recomposição do valor e poder aquisitivo deste. A correção monetária não constitui um "plus", mas sim a atualização do que é devido.Logo, a correção monetária é devida a partir da data do sinistro, ou seja, do efetivo prejuízo, para preservar o poder de compra do valor da indenização e, consequentemente, evitar o enriquecimento sem causa da seguradora.DISPOSITIVO.Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, condenando a requerida Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. a pagar a título indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente a importância de R$ 945,00(novecentos e quarenta e cinco reais).O referido valor deve ainda ser acrescido de correção monetária (pelo INPC) a partir da data do sinistro e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.Por fim, condeno ainda o demandado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, verba que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.P. R. I.Com as cautelas legais, arquivem-se com baixa nos registros.Santa Inês/MA, datado eletronicamente.Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda-Juíza de Direito da 2ª Vara Santa Inês/MA, Sexta-feira, 01 de Julho de 2022. Sonia B. Pereira Técnica Judiciária

04/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 16/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 16/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO em 12/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

Decorrido prazo de ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO em 31/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO em 31/08/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Santa Inês.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 02/09/2022.

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