Procedimento Comum Cível 0800488-73.2017.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800488-73.2017.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ROSA FRANCISCA RIBEIRO DE SOUSA ADVOGADO: LAMARK CRISTINY MENDES E SILVA OAB/MA Nº 8700 APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR OAB/MA 11.099-A PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. IRDR nº. 3.043/2017. TESE FIXADA. APLICAÇÃO. ILEGALIDADE DO DESCONTOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA JUNTADO NOS AUTOS. CONTRATANTE NÃO ALFABETIZADO. ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 595 DO CPC. ILEGALIDADE DO DESCONTOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800488-73.2017.8.10.0097 Trata-se de Apelação Cível, interposta por ROSA FRANCISCA RIBEIRO DE SOUSA, visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo 1ª Vara Cível da Comarca de Colinas/MA, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais proposta pelo apelante em face de BANCO BRADESCO S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em síntese, infere-se dos autos, que o autor ajuizou a ação visando a declaração de nulidade de descontos efetuados em seu benefício previdenciário, decorrentes de tarifa denominada de “Tarifa Cesta Básica Fácil Econômica”, cuja contratação não foi autorizada pela recorrente. Na origem, o magistrado julgou improcedente o pedido inicial, em virtude da instituição bancária requerida ter anexado o contrato de abertura de conta-corrente, indicando que a requerida contratou o serviço ora questionado. Inconformado, o autor interpôs apelação, alegando que a sentença merece reforma, sob o argumento de que a proposta de abertura de conta-corrente anexado pelo banco, não é suficiente para confirmar a ciência da autora quanto aos termos ali descritos, haja vista se tratar de pessoa hipossuficiente. Contrarrazões oferecidas pelo Apelado, pleiteando o desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do apelo, e no mérito, manifestou-se pelo provimento do apelo, em face do descumprimento do dever de informação ao consumidor. É o relatório. Decido. Preliminarmente, constatada a presença dos requisitos de admissibilidade, o presente recurso merece ser conhecido. No caso em epígrafe, a matéria trazida em debate já possui jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores, bem como entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, razão pela qual aplica-se a prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil, que permite ao relator decidi-la monocraticamente. Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade ou não dos descontos de tarifa efetuada em conta bancária de benefício do INSS. Sobre esse aspecto, merece destaque o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº. 3.043/2017, no qual o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou tese no sentido de que: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. In casu, os extratos bancários anexados aos autos comprovam que a instituição financeira efetuou diversos descontos na conta da Apelante, sob a rubrica de “Tarifa Cesta Básica Fácil”, supostamente contratada pelo requerente para utilização de sua conta bancária, para além das funcionalidades contantes na conta bancária modalidade “tarifa Zero”. Da análise dos autos, verifica-se que a instituição financeira anexou a Ficha Proposta de Abertura de Conta, na qual consta descrição dos serviços oferecidos pelo banco naquela modalidade de conta, constando assinatura a rogo da requerente. Sucede que, da análise minuciosa da documentação, observa-se que a assinatura contida na Proposta de adesão, não se reveste dos requisitos necessários para atestar a sua validade. Isto pois, a contratante é pessoa analfabeta, de modo que a sua assinatura a rogo deve ser subscrita por duas testemunhas, assinaturas estas que não constam nos documentos anexados pelo banco. Nesse sentido, dispõe o art. 595 do Código Civil: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Dessa forma, apesar de o requerido ter anexado o contrato de abertura de conta-corrente, não conseguiu demonstrar a validade do contrato, na medida em que a assinatura não se reveste dos requisitos necessários para sua validade. Desse modo, não vejo evidências capazes de comprovar que o autor efetivamente contratou e possuía conhecimento do serviço supostamente prestado pelo Banco. A propósito, vale destacar o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. AUTOR NÃO ALFABETIZADO. AUSENTE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE ENCARGOS E TARIFAS DE UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL, BEM COMO SOB A RUBRICA DE SEGURO RESIDÊNCIA, SEGURO CARTÃO, TAR PACOTE ITAÚ CRÉDITO SOB MEDIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA NÃO CARACTERIZADOS. SIMPLES COBRANÇAS INDEVIDAS DESPROVIDAS DE PROVA DE MAIOR CONSEQUÊNCIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO PSICOLÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000950-60.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 14.02.2022) (TJ-PR - RI: 00009506020218160031 Guarapuava 0000950-60.2021.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 14/02/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2022). DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS, COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -AUTORA ANALFABETA - ABERTURA DE CONTA CORRENTE - DESNECESSIDADE DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO PARA CUMPRIR EXIGÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ARTIGO 595, DO CC AUTORIZA NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A ASSINATURA A ROGO DA PARTE ANALFABETA NO INSTRUMENTO, DESDE QUE SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS - SENTENÇA QUE SE REFORMA. 1- Ação sumária de obrigação de fazer e danos morais, com antecipação de tutela. Alega a autora ser pessoa idosa com 89 anos e hipossuficente, e que a exigência do banco réu para abrir sua conta corrente, sob a alegação de só poderia abrir através de procurador por instrumento público e com poderes para abertura da conta corrente causou-lhe prejuízos, na medida em que é pensionista e precisa receber sua pensão. 2 Sentença de improcedência, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em R$ 800,00, na forma do artigo 20, § 4º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. 3 - Apelação da autora, no sentido de que o fato não a torna relativa ou absolutamente incapaz nos moldes do que dispõe o Código Civil, de modo que é desnecessária a sua representação por instrumento público. Assevera que a resolução do BACEN não exige em momento algum a representação do analfabeto, mas sim apenas a assinatura do correntista, a qual pode ser suprida pela impressão digital. 4 - Aplicação do art. 595 do Código Civil, o qual autoriza no contrato de prestação de serviço a assinatura a rogo da parte analfabeta no instrumento, desde que subscrito por duas testemunhas. 5 - Divergência de interpretação da norma infraconstitucional e infralegal pelo banco, concernente à resolução do Banco Central, quanto às exigências para abertura do contrato de abertura de conta. 6 - A situação vivenciada pela apelante revela-se em mero dissabor, não se revestindo de ato preconceituoso como afirmou a apelante. Desse fato, entendo que não restou demonstrada ofensa aos direitos de personalidade da autora, ora apelante, apto a caracterizar dano de natureza moral. 7 Diante da sucumbência recíproca, determino que cada parte deve arcar com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários de seus respectivos advogados, observada a gratuidade de justiça. DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 10569250820118190002 RJ 1056925-08.2011.8.19.0002, Relator: DES. MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 29/05/2013, QUARTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 08/08/2013 16:40) No mesmo sentido, seguem os Precedentes da Colenda Sexta Câmara Cível em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO FIRMADO COM CONSUMIDORA IDOSA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMA PRESCRITA EM LEI. NULIDADE. AGRAVO RETIDO. IMPROVIMENTO. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. CONTA CORRENTE. ILEGALIDADE. ARTIGO39, III E IV DA LEI 8.078/90. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ART. 14, CDC. I - Devem ser realizados os contratos firmados por analfabeto, com a assinatura a rogo mais a assinatura de duas testemunhas, sob pena de nulidade, conforme o art. 595, do Código Civil. II- Não pode a instituição bancária, utilizando-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, transformar a conta benefício da aposentada em conta corrente sem sua anuência, para cobrar tarifas relativas aos serviços, nos termos do art. 39, III e IV, da Lei 8.078/90. III- O banco deve prestar os esclarecimentos necessários ao consumidor, observando os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação precisa das obrigações contratuais prevista no artigo 6º, III, do CDC. IV- O julgamento antecipado da lide não violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, eis que, sendo desnecessária a produção de prova, a instrução do processo em nada contribuiria para o conhecimento dos fatos articulados no feito. Com efeito, o Juiz é o destinatário das provas e a ele cabe avaliar a necessidade ou não de sua colheita, nos termos do art. 130 do CPC, portanto não merecem guarida as razões do agravo retido. V - Com relação aos danos materiais, estes devem ser devolvidos em dobro, tendo em vista o parágrafo único do artigo 42 do CDC, acrescida de correção monetária e juros legais. VI -Apelação conhecida e parcialmente provida. De ofício, retifique-se a sentença quanto a aplicação de juros e correção monetária referentes à indenização por danos materiais." (TJMA. AC 0000985-81.2013.8.10.0123. Sexta Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho) Ademais, a mera alegação de que o autor utilizava serviços bancários em sua conta, e por isso tinha ciência de que os serviços poderiam ser tarifados, não é suficiente para comprovar a lisura do procedimento da instituição bancária, pois é necessário comprovar que cumpriu com o dever de informação, especialmente quando se trata de contratante não alfabetizado, devendo para tanto, seguir as exigências legalmente previstas para a adesão a contratos. Frisa-se, que o dever de informação não se restringe na disponibilização das tabelas com o valor das tarifas bancárias no interior de suas agências, mas da indispensável prova de que o consumidor anuiu com os termos contratuais, o que se faz mediante a juntada do contrato específico, haja vista que se trata de relação consumerista. Enquanto prestador de serviço, e detentor de maiores recursos técnicos, é dever da instituição bancária demonstrar que agiu dentro da regularidade esperada, a mera alegação de regularidade na contratação, por si só, é insuficiente para comprovar que o consumidor foi devidamente esclarecido sobre as especificidades do serviço supostamente contratado. Dessa forma, fica demonstrada a falha na prestação do serviço e a prática abusiva praticada pela instituição financeira, expressamente vedada pelo art. 39, inciso III do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; No que toca à responsabilidade civil, esta pode ser entendida como a obrigação de reparar o dano causado a outrem em sua esfera patrimonial ou moral, exigindo para sua configuração os seguintes elementos: a conduta (comissiva ou omissiva); o resultado danoso; e nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. No caso em análise, verifico que a conduta do banco provocou, de fato, abalos morais à Recorrente, visto que, ao descontar indevidamente valores da sua conta bancária, provocou privações financeiras e comprometeu seu sustento. Presentes, portanto, no meu sentir, os pressupostos da responsabilidade civil: conduta (desconto indevido), dano (desajuste financeiro) e nexo causal. Quanto ao dano moral, este se comprova por meio da incontestável caracterização da ocorrência do fato, que, in casu, foi a cobrança de tarifas bancárias indevidamente, rompendo a boa-fé contratual de forma clara, não podendo ser considerado apenas mero dissabor. No pertinente ao quantum indenizatório, é certo que a indenização por dano moral tem caráter pedagógico. Todavia, não se admite a indenização como instrumento de enriquecimento ilimitado do ofendido, devendo o julgador ponderar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação, ao passo que a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, sinta-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte de Justiça, senão vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – TARIFAS BANCÁRIAS – TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017 – AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONCORDÂNCIA DA CONSUMIDORA PELA ABERTURA DE CONTA ONEROSA –DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Ausente a comprovação de que a consumidora tenha anuído com a incidência de tarifas em conta bancária aberta para recebimento de benefício previdenciário, além de não demonstrada a extrapolação da utilização de serviços extraordinários aos previstos no pacote básico de serviços, devem ser considerados ilícitos os descontos promovidos, razão pela qual deve ser reconhecido o direito à restituição em dobro das parcelas e a indenização pelo dano moral sofrido. II – Diante das circunstâncias do caso concreto, o valor da indenização pelo dano moral deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). III – Apelação parcialmente provida. (TJ-MA - AC: 0800267-41.2018.8.10.0102, Relator: Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Data de Julgamento: SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2021). AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA. DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A cobrança de tarifas não solicitadas constitui prática ilícita que viola o dever de informação e a boa-fé objetiva, exsurgindo para o agravante o dever de indenizar os danos decorrentes da má prestação dos serviços. 2) Quanto ao dano moral, entendo que é in re ipsa além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Razão pela qual, mantenho a decisão agravada. 3) Os danos materiais são evidentes, posto que a agravada sofreu diminuição patrimonial com os descontos indevidos em sua conta, sendo a repetição do valor efetivamente descontado devida, de acordo com o artigo art. 42, parágrafo único, do CDC. 4) Deve ser improvido o recurso quando não há a "... apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada." (STJ. AgInt no REsp 1694390/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 20/03/2018). 5) Recurso conhecido e não provido. (TJ-MA - AC: 0000219-65.2017.8.10.0033, Relator: Luiz Gonzaga Almeida Filho, Data de Julgamento: 15/08/2021, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2021). Desta forma, tendo em vista a condição social da Apelante, o potencial econômico do Apelado, a gravidade do fato, o caráter punitivo pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, considero que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. Ante o exposto, existindo tese fixada no IRDR nº. 0000340-95.2017.8.10.0000, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco, para, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça CONHECER E DAR PROVIMENTO à apelação, reformando a sentença de base para que sejam julgados procedentes os pedidos da ora Apelante, nos seguintes termos: a) Declarar a inexistência da contratação do serviço denominado “Tarifa Cesta Básica Fácil Econômica”, determinando a abstenção de cobranças futuras relativas a esse serviço; b) Condenar o banco a restituir em dobro os valores descontados indevidamente da conta do Apelante sob essa rubrica, que deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice INPC(IBGE) a partir da cobrança de cada parcela e ter a incidência de juros moratórios a partir da citação; c) Condenar o banco ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo índice INPC(IBGE), com incidência a partir desta decisão, nos os moldes da súmula 362 do STJ; d) Condenar o banco Apelado, ainda, ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado. Após, certifique-se e devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ========================================================================================================================================= Processo nº 0800488-73.2017.8.10.0097 Ação: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Autor(a): ROSA FRANCISCA RIBEIRO DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: LAMARK CRISTINY MENDES E SILVA - OAB/MA 8.700 Ré(u): BANCO BRADESCO S/A Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11.099-A SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por ROSA FRANCISCA RIBEIRO DE SOUSA, em face de BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados. Alega que recebe seu benefício previdenciário pelo Banco Bradesco S.A., por meio de depósito na conta nº 26032-0, agência nº 1077-4. Porém, a referida instituição financeira passou a efetuar descontos em seu benefício, a título de pagamento de encargos e serviços jamais solicitados pela requerente, qual seja, TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA. Teceu considerações sobre a necessidade de as informações sobre os produtos ou serviços contratados serem prestadas aos consumidores de forma correta e verdadeira, clara e precisa, e sobre a necessidade de inversão do ônus da prova. Sustentou a necessidade de cancelamento dos descontos indevidos realizados em sua conta-corrente, referente a TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA, tendo em vista que nunca contratou ou utilizou tal serviço. Afirmou que, não havida contratação, os valores pagos devem ser devolvidos; que de tais descontos sofreu dano moral indenizável; que estavam presentes os requisitos para a concessão da medida liminar. Ao final requer Medida Liminar para o cancelamento da CONTA CORRENTE DE Nº 26032-0, agência nº 1077-4, mantendo somente CONTA BENEFICIO, paralisando os descontos referentes a TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA, pena de multa diária. No mérito, requereu: a) a ratificação da liminar; b) restituição em dobro de todos os descontos ocorridos em virtude da cobrança do serviço denominado TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA; c) compensação por dano moral, no valor sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); requereu ainda: d) a justiça gratuita; e) citação da Parte Ré para responder os termos da ação; f) condenação da Parte Ré em honorários advocatícios e custas processuais, na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Atribuiu à causa o valor de R$ 37.480,00 (trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta reais). Instruiu a Petição Inicial com documentos. Não recolheu custas. Decisão judicial na qual foi indeferida a Tutela de Urgência; concedida a Justiça Gratuita; determinada a intimação das Partes para comparecimento a audiência de conciliação. A Parte Ré apresentou contestação escrita, na qual suscitou preliminar de carência de ação, ancorada na falta de tentativa de solução extrajudicial da demanda. No mérito, argumentou pelo indeferimento da tutela de urgência. Alegou o exercício regular de direito; a impossibilidade de inversão do ônus da prova; a inexistência de dano moral. Requereu o acolhimento da preliminar suscitada, com a extinção da ação; a improcedência dos pedidos autorais e, subsidiariamente, a fixação de indenização por danos morais em valor consonante com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação do enriquecimento sem causa. Em audiência, a conciliação restou inexitosa. Réplica à Contestação não apresentada. Intimadas as Partes para especificarem provas, a parte Autora requereu prova documental e testemunhal, a parte Ré postulou depoimento pessoal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. Julgamento antecipado de mérito. O pleito encontra-se maduro para julgamento, em face do que preconiza o art. 355 do CPC, que afirma que o juiz conhecerá diretamente o pedido, quando não houver necessidade de produzir demais provas. Depoimento pessoal da parte Autora, do preposto da parte Ré ou declarações de testemunhas não alterarão os fatos narrados, pois resumiram a reafirmar que já disseram por escrito. Logo, não são capazes de influenciar o julgamento. Assim, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, passaremos ao julgamento antecipado da lide. Preliminar. Em preliminar, a parte Ré argui falta de interesse de agir, por não haver tentativa de solução administrativa do problema, não há resistência ao interesse e, assim, não existe lide. Para que exista interesse de agir, é preciso que o processo seja necessário, adequado à pretensão e útil, isto é, que por meio dele possa obter o bem da vida postulado. Há uma tendência a interpretar o inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal de modo a motivar a parte a buscar a solução administrativa para a questão e, só então, não obtendo êxito, total ou parcial, buscar o Poder Judiciário que passa a funcionar como última socorro. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 125, de 29.11.2010, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos, proclamando a necessidade de urgência na implantação de uma cultura de conciliação, com foco na resolução autocompositiva, direta ou por intermédio de terceiros, antecedente à judicialização, ou mesmo quando os processos judiciais se achassem em desenvolvimento. O Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, atribuiu ao Estado o dever de criar mecanismos de promoção à solução consensual dos conflitos. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão recomenda o estímulo às partes à busca da solução consensual do problema. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 631240, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que a exigência de prévia solicitação administrativa junto a ente público – INSS, não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois, sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito. No caso dos autos, porém, não se oportunizou à Parte Autora a emenda da petição inicial para fazer prova da busca da solução administrativa para o conflito. Portanto, acolher a preliminar implicaria em surpresa, vedada pelo art. 10, do Código de Processo Civil. Nesses termos, afasto a preliminar. Passo ao mérito. No mérito, a pretensão da parte Autora é improcedente. Destarte, a Parte Autora pretende que seja determinado à Parte Ré que reverta a sua conta-corrente bancária para conta benefício, bem como que a condene a reparar-lhe por dano material e moral. A reversão da conta-corrente para conta benefício. O contrato de conta-corrente bancária é uma espécie de negócio jurídico. Portanto, para que tenha validade deve reunir agente capaz, objeto lícito, possível determinado ou determinaria e forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104, I a III). A falta de quaisquer desses elementos torna o negócio jurídico inexistente ou inválido (CC, art. 166, I, III e IV). O primeiro elemento do negócio jurídico é o agente capaz. A Autora é alfabetizada e plenamente capaz de exercer todos os atos da vida civil, satisfazendo por completo os requisitos atinentes à qualidade do agente. O segundo elemento do negócio jurídico é o objeto lícito, possível determinado ou determinável. O contrato de conta-corrente bancária tem objeto lícito. Isso é inquestionável. O terceiro elemento do negócio jurídico é a forma. O negócio jurídico de conta-corrente bancária tem a forma escrita, em cujo instrumento os contratantes devem apor suas assinaturas, como meio de demonstrar a manifestação de vontade válida em contratar, e manifestam a concordância com todos os termos e encargos para manutenção da conta escolhida. Em negócio jurídico que envolve serviço ou produto bancário, por conseguinte submetido à Lei 8.078/90, é preciso que o Fornecedor adote algumas cautelas, dentre as quais proporcionar ao Consumidor prévio conhecimento do conteúdo do contrato, sob pena de não o obrigar, pois é defeso ao fornecedor prevalecer de sua fraqueza ou ignorância, tendo em vista a sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços, a teor dos artigos 46 e 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor que dispõem: “Art. 46 - Os contratos que disciplinam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido de alcance.” "Art. 39 – É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista a sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços." Rizzatto Nunes1, com muita propriedade, sobre o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, ministra que: “[...] A norma do art. 46 decorre do princípio da transparência, estampado no caput do art. 4º. Decorre também do elemento formador do contrato, que é típico de adesão. Não tem sentido lógico ou jurídico obrigar o consumidor a cumprir cláusulas contratuais criadas unilateralmente pela vontade e decisão do fornecedor, sem antes permitir que o consumidor tome conhecimento de seu inteiro teor, bem como sem que ele (consumidor) compreenda o sentido e o alcance do texto imposto [...]”. No caso dos autos, a Parte Ré instruiu a contestação com cópia da Ficha - Proposta de Abertura de Conta depósito Pessoa Física, além dos Documentos Pessoas da Parte Autora, ID. 58216436. Portanto, a Parte Autora aderiu ao pacote de serviços bancários. A Parte Ré, portanto, desincumbiu-se de seu ônus, ou seja, provou a contratação. O negócio jurídico de conta-corrente bancária não só existe, como é válido e eficaz. E, não havendo acontecimento extraordinário que justifique a rescisão, deverá ser mantido. Nesse sentido: Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ORIGEM E REGULARIDADE DAS COBRANÇAS COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA, A TEOR DO ART. 373, II, DO CPC ATENDIDO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCABIDA. A prova dos autos dá conta dos contratos de empréstimos consignados firmados pelas partes, bem como dos valores alcançados pela ré ao autor. Diante disso, não se sustenta a alegação de inexistência de contratação. Por consequência, são lícitas as cobranças levadas a efeito pela instituição financeira. Sentença reformada, a fim de serem julgados improcedentes os pedidos do demandante. RECURSO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009452814, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 29-07-2020) A conta-corrente bancária é um negócio jurídico sinalagmático. Portanto, disponibilizado o serviço, cabe ao contratante arcar com as tarifas, na forma acordada. Dessa forma, restam afastadas as alegações de dano moral, repetição de indébito decorrentes deste fato e antecipação de tutela. Não vislumbro litigância de má-fé da parte Autora ao propor a presente ação. III – Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito e julgo improcedentes os pedidos da Parte Autora e extinto o processo com resolução de mérito. Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sob valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da Justiça (CPC, art. 98, § 3º e § 4º). Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas/MA, Terça-feira, 25 de Janeiro de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO 1 Nunes, Luis Antonio Rizzatto. CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR. 6ª ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2011, p. 688.

21/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/08/2023

Decorrido prazo de ROSA FRANCISCA RIBEIRO DE SOUSA em 17/08/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Publicado Intimação em 26/07/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

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