Execução de Título Extrajudicial 0800440-85.2020.8.10.0008 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800440-85.2020.8.10.0008 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE DA ILHA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA DE OLIVEIRA DA PONTE - MA19290-A, JOAO ALVES BEZERRA JUNIOR - MA15626, PAULO VICTOR FERREIRA MACATRAO - MA14948 Requerido/Executado: EDUARDO VICTOR NEIVA MOREIRA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ISADORA PINHO GOMES DE CASTRO - MA18660 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800440-85.2020.8.10.0008 PJe Requerente/ Trata-se EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada pela parte executada contra a parte exequente, todos devidamente qualificados nos autos. Compulsando os autos, vê-se que o objeto da presente execução é a cobrança de débitos decorrentes de taxas condominiais e extras do apartamento 106, bloco A, do Condomínio do Edifício Village da Ilha, localizado na Avenida Senador Vitorino Freire, n.º 02, Areinha, São Luís - MA, geradas desde janeiro/2016. Inexitosas as tentativas de conciliação, bem como não houve pela parte executada o pagamento voluntário da execução no prazo de 03 (três) dias, em que pese devidamente citada. Realizado o bloqueio em conta do requerido através do sistema SISBAJUD da quantia de R$ 213,29 (duzentos e treze reais e vinte e nove centavos), conforme certidão de Id 62991778. Em Id 62953746 a parte demandada, ora executado, interpôs a presente “exceção de pré-executividade”, na qual alega que adquiriu o imóvel através de compra direta em leilão da Caixa Econômica em 12/2018, razão pela qual, segundo o edital do referido certame, não teria o requerido responsabilidade sobre as taxas de condomínio relacionadas ao imóvel antes da aquisição e até sua ocupação. Ainda, diz constar no referido edital que a vendedora – CEF – estaria quite com as obrigações para com o condomínio, bem como diz que houve pagamento pela referida instituição financeira à parte exequente em 15.07.2021, no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), referente aos débitos condominiais negociados, fato que teria sido comunicado por e-mail à síndica e advogada da parte autora. Diante das situações alegadas, defende a inexigibilidade do título executivo e sua ilegitimidade passiva. Assevera, por fim, que a penhora realizada recaiu sobre sua conta salário, o que teria comprometido sua única fonte de renda. Requer a extinção da ação sem resolução do mérito em face da alegada ilegitimidade passiva; a suspensão do bloqueio em sua conta salário; ou, subsidiariamente, que seja recalculado o valor da dívida para cobrança de prestações a partir da aquisição do imóvel – 10/2018. Oposta a impugnação à exceção de pré-executividade pela parte exequente (Id 65199932), na qual alegou que os débitos adquiridos na compra do imóvel acompanham o bem, razão pela qual o comprador seria o responsável pelas dívidas deixadas pela ocupante do imóvel. Ainda, defende a regularidade do débito, e que se trata de obrigação propter rem, e que eventual valor que a parte executada entenda não ser justo pagar, por não ter usufruído do bem no período, deverá ser cobrado de quem usufruiu (ocupante) em ação diversa, bem como contra a CEF. Quanto ao alegado depósito que teria sido feito pela CEF, alega que executado não juntou comprovante de depósito e nem informa a que taxas se referem. Afirma que referido depósito não ocorreu. Requer assim, a rejeição da exceção de pré-executividade oposta, e o prosseguimento da execução até a integral satisfação do crédito, com a realização de nova penhora on line. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre ressaltar que a Exceção de Pré-Executividade surgiu para veicular alegações relacionadas à admissibilidade do procedimento executivo, questões que o órgão jurisdicional deveria conhecer “ex officio”, como a falta de pressupostos processuais e de condições da ação. Vê-se, pois, que a Exceção de Pré-Execuvidade está resguardada para casos extremos, onde surja como inconteste a iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título executivo, ou a patente nulidade deste. No caso dos autos, vê-se que a parte executada suscita ilegitimidade passiva, pois, segundo alega, teria responsabilidade somente sobre as taxas condominiais geradas após a aquisição do bem em dezembro/2018, e após sua ocupação no imóvel, conforme estaria estabelecido no edital de leilão correspondente a transação da compra do bem junto a CEF. Conforme se depreende da literalidade do art. 886, VI, do CPC, há obrigação do edital do leilão conter referência à existência de ônus sobre os bens a serem leiloados. Segundo jurisprudência atual, se há previsão expressa no edital no tocante a responsabilidade do arrematante por encargos pretéritos relativos ao bem arrematado, não se cogita o abatimento do débito do preço ofertado. Logo, também pode-se concluir o contrário, ou seja, não havendo referência expressa no edital do leilão que incumbe ao arrematante a obrigação de arcar com dívidas pretéritas relativas ao bem adquirido, o preço arrecadado com a sua alienação deve responder por todos os débitos devidos até a data da arrematação. No caso dos autos, observa-se que o EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO Nº 1314/2017 - 1º LEILÃO PÚBLICO, contido no Id 65605221, do bem imóvel em comento, além de nada informar sobre a existência ou não de dívidas de condomínio, apresentou duas hipóteses de atribuição de responsabilidade, conforme item 14.4.1, que aduz: 14.4.1 – Eventuais débitos que recaiam sobre o imóvel, especialmente dívidas condominiais e tributos (IPTU e quaisquer taxas incidentes sobre o imóvel), devem ser levantados e quitados exclusivamente pelo adquirente quando o imóvel for arrematado no 2º leilão. Para os imóveis arrematados em 1º leilão os referidos débitos serão pagos pela CAIXA. (grifos). Nos autos, não há comprovação pela parte exequente de que o imóvel tenha sido arrematado pelo executado no 2º leilão, e, portanto, não se revela razoável, salvo melhor juízo, entender pela possibilidade de se transferir a responsabilidade do pagamento ao arrematante, ora executado, gerados antes da aquisição do bem através da arrematação, ocorrida em 24/10/2018, conforme registro do imóvel contido no Id 62953745. Por sua vez, quanto as contribuições devidas ao condomínio geradas após a aquisição do bem, entende-se que a quitação destas são de responsabilidade do proprietário, mesmo que o bem não estivesse à época sob sua posse direta, sendo-lhe assegurada, no entanto, o direito de regresso contra o antigo proprietário/ocupante. Por fim, quanto a alegação do executado de que a penhora realizada (Id 62991778) teria ocorrido em sua conta salário, e, portanto, seria a mesma incabível, há de se considerar que a tela sistêmica juntada no Id 62953765 não indica a natureza da conta sobre qual recaiu o bloqueio. Na verdade, vê-se que a mesma apenas informa que dentre as funcionalidades da conta está o de recebimento de salário, o que não a torna “conta salário”, tendo em vista que o recebimento de proventos pode ocorrer também em contas na modalidade corrente, poupança, as quais podem ser utilizadas para diversos tipos de transações bancárias. Não tendo a parte executada, provado que referida conta bancária é utilizada exclusivamente para recebimento de salários e seu correspondente saque, o que aí sim a caracterizaria “conta salário”, não há como reconhecer a ilegalidade do bloqueio sobre ela recaído. Destarte, ACOLHO PARCIALMENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelo requerido (Id 62953746), para reconhecer a dívida certa, líquida e exigível somente aquelas geradas após a aquisição do bem, a saber: em 24/10/2018, conforme registro do imóvel contido no Id 62953745. Com isso, após o trânsito em julgado da presente decisão, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito do executado, a qual deverá considerar como termo inicial o vencimento da taxa condominial subsequente ao dia 24.10.2018. Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias efetuar o pagamento do débito, sob pena de penhora. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Cível e Especial das Relações de Consumo – JECRC.

20/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de EDUARDO VICTOR NEIVA MOREIRA em 12/04/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EDUARDO VICTOR NEIVA MOREIRA em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO VICTOR NEIVA MOREIRA em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE DA ILHA em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO VICTOR NEIVA MOREIRA em 10/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

Publicado Intimação em 17/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

Publicado Intimação em 22/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

Publicado Intimação em 22/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

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legal

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