Cumprimento de sentença 0845895-02.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0845895-02.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0845895-02.2017.8.10.0001. AUTOR: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND - MG62626 REU: DJALMA PEDROSA LEITE, CARLOS ALBERTO ALVES DE CASTRO Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTO TAVARES DE SOUZA - MA3991 Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTO TAVARES DE SOUZA - MA3991 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40) Vistos. BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, propôs a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de DJALMA PEDROSA LEITE e CARLOS ALBERTO ALVES DE CASTRO, alegando ser credor de quantia de R$ 36.783,50 (trinta e seis mil, setecentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos), com base na Cédula de Crédito Bancário (ID 9102374). Devidamente citados (ID 14483640, 14477737), os Réus apresentaram embargos monitórios (ID 14979414). Em suas razões, os Réus sustentam a existência de excesso no valor cobrado em decorrência da aplicação de juros e correções indevidas. Os Réus pugnam pela revisão do contrato firmado, com a plena aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, limitação dos juros remuneratórios anuais e a impossibilidade de sua capitalização mensal, destacam ainda, a inexistência de mora. Por fim, pleiteiam pela integral procedência dos embargos e a consequente improcedência da ação monitória, com a condenação da instituição financeira Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. O Autor, por seu turno, apresentou impugnação aos embargos monitórios (ID 31854446), sustentado, preliminarmente, a intempestividade dos embargos e a impossibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita aos Réus. No mérito, destaca a inobservância das determinações estipuladas junto ao artigo 702 §§2º e 3º do CDC, a impossibilidade de revisão contratual pretendida pelos Réus, bem como, a ausência de amparo indiscriminado do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Por fim, sustenta a regularidade dos juros aplicados e a necessidade de observância do princípio do Pacta Sunt Servanda, com a consequente rejeição dos embargos monitórios. Vieram conclusos os autos. Relatados. DECIDO. Inicialmente, julgo o feito no estado em que se encontra, eis que versa sobre matéria de fato e de direito que dispensa a produção de mais provas (artigo 355, inciso I, do CPC). Antes de analisar o caso concreto, devem ser apreciadas as preliminares prejudiciais a análise do mérito de intempestividade dos embargos e impugnação ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelos Réus. Considerando os termos da certidão (ID 16602358), se verifica a observância do prazo para a interposição do incidente, razão pela qual, rejeito a preliminar de intempestividade. A preliminar remanescente se confunde com o mérito, que se passa a analisar. De logo, se vislumbra tratar-se de Embargos Monitórios em que a parte Ré alega, basicamente, excesso no valor pleiteado pelo Autor. Entretanto, compulsando os autos, não se verificou a observância das determinações trazidas no Código de Processo Civil em seu artigo 702 §§2º e 3º, a saber: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Exige a suscitada legislação que os Réus, a partir de seu demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, apontem a razão do erro do Autor e o motivo que fundamenta o seu valor como correto. Os Réus não demonstraram de forma clara e precisa a quantia que entendem como correta, nem acostaram aos autos planilha de cálculos, portanto, não se desincumbiram do ônus expressamente atribuído pela legislação pátria. Assim sendo, completamente incabíveis as razões suscitadas pelos Réus em relação ao alegado excesso, porquanto deixaram de cumprir requisito legal para a apreciação da referida tese. Passando a análise dos pedidos relativos a revisão contratual, se verifica que a matéria objeto deste processo já foi examinada sob todos os prismas, a esse respeito, o artigo 6º, inciso V do CDC estatui a possibilidade de modificação/revisão contratual em duas hipóteses: prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Depreende-se, portanto, que o referido dispositivo estabelece a regra de que os contratos de consumo obrigarão os consumidores “Pacta sunt servanda”, isto é, os acordos devem ser cumpridos, salvo nas exceções previstas, quais sejam: fatos supervenientes que tornem as cláusulas excessivamente onerosas, quer dizer, a superveniência de fato imprevisível, que acarrete excessiva onerosidade no contrato para apenas uma das partes; ou, cláusulas que o consumidor não tomou conhecimento prévio de seu conteúdo ou se o respectivo instrumento for redigido de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance, tornando as prestações desproporcionais. Desta forma, se esclarece que o direito à revisão contratual é garantido constitucionalmente, entretanto, é um instrumento que deve ser utilizado excepcionalmente, para proteger a segurança jurídica das relações, conforme o pacta sunt servanda. In casu, os Réus, em sede de embargos monitórios propuseram a revisão de determinados aspectos do contrato firmado. No que se refere a capitalização dos juros, se vislumbra que não há vedação a seu respeito junto ao ordenamento jurídico pátrio. Em relação ao patamar de juros de 12% (doze por cento) ao ano, se trata de questão superada pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Desta forma, possível é o estabelecimento de taxa de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano. Ainda com relação à taxa dos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, se manifestou no julgamento do Incidente de Processo Repetitivo, referente ao Resp 1.061.530/RS, no sentido de que a revisão das taxas de juros remuneratórios só é admitida em “situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto”. Nesse sentido, se destaca o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o número 382, a saber: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade”. Deve, então, ser demonstrado nos autos que o percentual de juros remuneratórios aplicado nos contratos retém vantagem excessiva para uma das partes, ou seja, que houve abuso na correspondente pactuação. Situação essa que não restou demonstrada no presente feito. Além disso, a limitação judicial dos juros remuneratórios somente deverá ocorrer diante da efetiva demonstração da excessividade do lucro da intermediação financeira ou de ostensivo desequilíbrio contratual, o que, no caso, não foi apontado pelos Réus. Destarte, não há nos autos qualquer prova de que os juros cobrados pela instituição financeira Ré discrepam daqueles correspondentes à taxa média de mercado. De igual modo, não restou demonstrada a alegada capitalização mensal dos juros. Por conseguinte, analisando detidamente os autos se verifica que muito embora, configure um contrato de adesão, não houve quebra no equilíbrio contratual, os Réus, ao pactuarem a Cédula de Crédito Bancário, tomaram ciência inequívoca de todas as cláusulas nela contidas, ficando adstritos a seu cumprimento por força do contrato a que aderiram. Por fim, cumpre destacar que um dos requisitos indispensáveis do procedimento monitório é a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, que permita ao juízo deduzir, através de presunção, a existência do crédito alegado pelo Autor (artigo 700 do CPC). Assim, compete ao Autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do Autor (artigo 355, I e II do CPC). E na espécie, a parte autora demonstrou o fato constitutivo de seu direito, pois a presente ação monitória é fundada em título se força executiva, dotados de certeza e liquidez (ID 9102374), sendo tal documento apto à comprovação do direito do Autor ao crédito reclamado. ISTO POSTO, na forma dos artigos 487, I e 701, §2º, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para reconhecer o crédito discutido, no valor de R$ 36.783,50 (trinta e seis mil, setecentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos), sujeito a atualização e correção monetária, com juros legais, desde a data da citação, constituindo de pleno direito o título executivo judicial que embasa a presente demanda. Condeno os Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, fixados em 20% (vinte por cento), sobre o valor reconhecido como devido, nos termos do §2º do artigo 85 do CPC (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

21/02/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

em cooperação judiciária

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND em 27/09/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Publicado Intimação em 20/09/2024.

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