Embargos à Execução 0047585-41.2013.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0047585-41.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Processo Nº: 0047585-41.2013.8.10.0001 Protocolo Nº: 0164942018 APELANTE: MARIA DA GRACA SERRA FERREIRA, MARIA DAS GRAÇAS BORRALHO MAGALHÃES, MARIA DE LOURDES MARINHO AROUCHE, MARIA DE NAZARÉ FERNANDES DE CARVALHO, MARIA DE NAZARE OLIVEIRA, DUAILIBE MASCARENHAS & ADVOGADOS ASSOCIADOS,ADVOGADO(A): PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS (MA4632), DORIANA DOS SANTOS CAMELLO (MA6170)APELADO: ESTADO DO MARANHAO,PROCURADOR(A)(ES): PAULO FELIPE NUNES DA FONSECA Relator(a): ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Trata-se de apelação cível intentada por Maria das Graças Serra Ferreira e outros contra decisão proferida nos autos dos embargos a execução interposto pelo Estado do Maranhão, na qual homologou os cálculos da contadoria judicial e ainda revogou os benefícios da assistência judiciária gratuita das Apelantes. As apelantes questionam a revogação dos beneficios da justiça gratuita, pois desde a ação de conhecimento não houve mudança fática ou comprovação pelo Estado de que a situação doas autoras teria alterado. Eis o breve relatório, passo a decisão. Para que a matéria seja conhecida por esta instância jurisdicional, é imprescindível o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso. De acordo com o Código de Processo Civil, os requisitos de admissibilidades objetivos e subjetivos: cabimento; legitimidade para recorrer, interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo. Em sendo assim, preenchido os requisitos, conheço do agravo, passando a seguir a análise do mérito. Diante da existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). A Jurisprudência nacional tem caminhado no sentido de ser facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade, nos termos do art.5º, inciso XXIV, da Constituição de 1988. Nessa premissa oart. 5º, LXXIV, da CR/88 garante a assistência jurídica integral e gratuita "aos que comprovarem insuficiência de recursos". Significa dizer que a hipossuficiência é condição para a concessão do benefício da gratuidade e deverá ser comprovada, não o autorizando mera presunção baseada na só declaração, se desamparada de indícios ao menos razoáveis do estado de miserabilidade jurídica. Relativamente ao pedido de gratuidade de justiça, dispõe o art. 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC: (...)§ 2 O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4 A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Para o Superior Tribunal de Justiça, "o acesso à Justiça deve ser o mais amplo e a interpretação para o gozo do benefício da assistência judiciária deve considerar não apenas o valor dos rendimentos, mas, também, o comprometimento das despesas com a manutenção da família" (STJ, RESP nº 263.781, rel. Min. Carlos Alberto Direito). Os indícios apontam na direção da hipossuficiência e necessário seria que contraprova houvesse para desconstituir-lhe a presunção relativa da necessidade da justiça gratuíta. Nada, nos autos, até aqui, sugere circunstância que a afaste, sem embargo de poder ser revisto o benefício em presença de prova superveniente. Ante ao exposto e de forma monocrática, na exegese legal dos incisos IV e V, do art. 932, do CPC c/c o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 568, conheço da apelação interposta por Maria da Graça Serra Ferreira e outros para lhes reestabelecer as benesses da justiça gratuita. Decorrido o prazo, baixem-se os autos para andamento da ação principal. Cumpra-se. Publique-se. São Luís/MA, 17 de fevereiro de 2021. Desembargador Antônio José Vieira Filho, relator

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA SERRA FERREIRA em 05/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(27)