Interdição/Curatela 0800388-29.2021.8.10.0049 - TJMA

Interdição/Curatela 0800388-29.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/08/2022, 16:53

Transitado em Julgado em 11/03/2022

05/08/2022, 16:51

Juntada de termo

18/07/2022, 09:11

Desentranhado o documento

18/07/2022, 08:33

Juntada de cópia de dje

18/07/2022, 08:23

Juntada de Certidão

28/04/2022, 14:25

Juntada de Ofício

27/04/2022, 14:38

Juntada de Ofício

27/04/2022, 11:30

Decorrido prazo de PUBLICAÇÃO em 11/03/2022 23:59.

17/03/2022, 23:47

Publicado Intimação em 22/02/2022.

02/03/2022, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

02/03/2022, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. EDITAL DE SENTENÇA DE CURATELA Processo eletrônico 0800388-29.2021.8.10.0049 Ação: CURATELA Requerente/curador (a) nomeado (a): JOSELIO GONCALVES ALVES Curatelado (a): CONCEICAO DE MARIA GONCALVES ALVES Advogado (a): O MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª UNIDADE JURISDICIONAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que tramitou neste Juízo a Ação de Curatela nº 0800388-29.2021.8.10.0049, na qual foi decretada a curatela definitiva de CONCEICÃO DE MARIA GONÇALVES ALVES, em virtude de sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva conta com o seguinte teor: "(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, decreto a curatela de CONCEIÇÃO DE MARIA GONÇALVES ALVES, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015. Advirta-se que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Nomeio curador da curatelada o Sr. JOSELIO GONCALVES ALVES, seu irmão, que deverá ser intimado para prestar o compromisso legal no prazo de 05 (cinco) dias; a fim de que possa representá-la em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta-corrente ou poupança, ficando, também, a referida curadora nomeada depositário fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente à curadora emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar (art. 1.782, do CC), ou realizar qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do curatelado. Fica, desde já, ciente o curador de que não poderá utilizar os valores que vierem a ser recebidos do ente previdenciário ou a título de indenização para outros fins que não a saúde, a alimentação e o bem-estar do curatelado, devendo, inclusive, buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito, nos termos do art. 758, do CPC. Advirto ainda o curador de que, a rigor do disposto no art. 1.748, IV c/c 1.774, ambos do Código Civil, não poderá praticar atos de alienação do bem imóvel existente em nome da curatelanda sem autorização deste juízo. Expeça-se mandado ao Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais deste Termo (art. 755, § 3º, do CPC c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao registro da curatela de CONCEICAO DE MARIA GONCALVES ALVES, brasileira, natural de São Luis/MA, nascida em 20/02/1967, filha de Josemar Pires Alves e Maria da Conceição Gonçalves Alves, portadora do RG nº 3831793-1 SSP/MA e CPF n° 642.933.783-91, em seu registro de nascimento de nº 115405, às fls. 90, do Livro 279. Nos termos do §3º do art. 755, do CPC, proceda a Secretaria Judicial a inscrição desta sentença no registro de pessoas naturais e sua imediata publicação no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Sem prejuízo, também deverá ser publicada 1 (uma) vez na imprensa local e por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias no órgão oficial – átrio do Fórum e Diário da Justiça – constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. Intimem-se as partes. Registre-se. Custas pela autora, cuja exigibilidade fica suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, por lhe ter sido deferida a assistência judiciária gratuita. Serve esta sentença como mandado e ofício.Paço do Lumiar/MA, 25 de novembro de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar" CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Paço do Lumiar/MA, 11 de fevereiro de 2022. Eu, LIVIA CAROLINE AGUIAR SOARES, Técnico Judiciário, digitei. Eu, Jacson da Silva Moreira, Secretário Judicial, conferi. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz de Direito Titular da 2ª Unidade Jurisdicional Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2022, 09:54

Juntada de Edital

11/02/2022, 13:51

Juntada de petição

09/12/2021, 17:38

Documentos

Sentença

•25/11/2021, 14:20

Ato Ordinatório

•20/10/2021, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. EDITAL DE SENTENÇA DE CURATELA Processo eletrônico 0800388-29.2021.8.10.0049 Ação: CURATELA Requerente/curador (a) nomeado (a): JOSELIO GONCALVES ALVES Curatelado (a): CONCEICAO DE MARIA GONCALVES ALVES Advogado (a): O MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª UNIDADE JURISDICIONAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que tramitou neste Juízo a Ação de Curatela nº 0800388-29.2021.8.10.0049, na qual foi decretada a curatela definitiva de CONCEICÃO DE MARIA GONÇALVES ALVES, em virtude de sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva conta com o seguinte teor: "(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, decreto a curatela de CONCEIÇÃO DE MARIA GONÇALVES ALVES, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015. Advirta-se que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Nomeio curador da curatelada o Sr. JOSELIO GONCALVES ALVES, seu irmão, que deverá ser intimado para prestar o compromisso legal no prazo de 05 (cinco) dias; a fim de que possa representá-la em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta-corrente ou poupança, ficando, também, a referida curadora nomeada depositário fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente à curadora emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar (art. 1.782, do CC), ou realizar qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do curatelado. Fica, desde já, ciente o curador de que não poderá utilizar os valores que vierem a ser recebidos do ente previdenciário ou a título de indenização para outros fins que não a saúde, a alimentação e o bem-estar do curatelado, devendo, inclusive, buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito, nos termos do art. 758, do CPC. Advirto ainda o curador de que, a rigor do disposto no art. 1.748, IV c/c 1.774, ambos do Código Civil, não poderá praticar atos de alienação do bem imóvel existente em nome da curatelanda sem autorização deste juízo. Expeça-se mandado ao Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais deste Termo (art. 755, § 3º, do CPC c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao registro da curatela de CONCEICAO DE MARIA GONCALVES ALVES, brasileira, natural de São Luis/MA, nascida em 20/02/1967, filha de Josemar Pires Alves e Maria da Conceição Gonçalves Alves, portadora do RG nº 3831793-1 SSP/MA e CPF n° 642.933.783-91, em seu registro de nascimento de nº 115405, às fls. 90, do Livro 279. Nos termos do §3º do art. 755, do CPC, proceda a Secretaria Judicial a inscrição desta sentença no registro de pessoas naturais e sua imediata publicação no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Sem prejuízo, também deverá ser publicada 1 (uma) vez na imprensa local e por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias no órgão oficial – átrio do Fórum e Diário da Justiça – constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. Intimem-se as partes. Registre-se. Custas pela autora, cuja exigibilidade fica suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, por lhe ter sido deferida a assistência judiciária gratuita. Serve esta sentença como mandado e ofício.Paço do Lumiar/MA, 25 de novembro de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar" CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Paço do Lumiar/MA, 11 de fevereiro de 2022. Eu, LIVIA CAROLINE AGUIAR SOARES, Técnico Judiciário, digitei. Eu, Jacson da Silva Moreira, Secretário Judicial, conferi. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz de Direito Titular da 2ª Unidade Jurisdicional Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA

21/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2022

Juntada de termo

Desentranhado o documento

Juntada de cópia de dje

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de PUBLICAÇÃO em 11/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 22/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Edital

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