Cumprimento de sentença 0800897-03.2020.8.10.0046 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 7.837,50

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível de Imperatriz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 09:47

Transitado em Julgado em 25/04/2024

29/04/2024, 09:24

Juntada de petição

25/04/2024, 15:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2024, 12:10

Homologada a Transação

23/04/2024, 09:33

Conclusos para julgamento

23/04/2024, 08:05

Juntada de Certidão

23/04/2024, 08:04

Juntada de petição

22/04/2024, 18:06

Juntada de petição

25/03/2024, 09:22

Publicado Intimação em 22/03/2024.

22/03/2024, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

22/03/2024, 01:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2024, 12:41

Outras Decisões

19/03/2024, 16:02

Juntada de petição

19/03/2024, 09:48

Conclusos para despacho

19/03/2024, 08:53

Todas as movimentações(175)

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 09:47

Transitado em Julgado em 25/04/2024

29/04/2024, 09:24

Juntada de petição

25/04/2024, 15:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2024, 12:10

Homologada a Transação

23/04/2024, 09:33

Conclusos para julgamento

23/04/2024, 08:05

Juntada de Certidão

23/04/2024, 08:04

Juntada de petição

22/04/2024, 18:06

Juntada de petição

25/03/2024, 09:22

Publicado Intimação em 22/03/2024.

22/03/2024, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

22/03/2024, 01:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2024, 12:41

Outras Decisões

19/03/2024, 16:02

Juntada de petição

19/03/2024, 09:48

Conclusos para despacho

19/03/2024, 08:53

Juntada de Certidão

19/03/2024, 08:52

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE MORAIS ANCHIETA em 15/03/2024 23:59.

17/03/2024, 04:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 14:44

Juntada de Certidão

01/03/2024, 14:41

Juntada de Certidão

21/02/2024, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 20:54

Conclusos para despacho

29/01/2024, 16:07

Juntada de Certidão

29/01/2024, 16:07

Juntada de Certidão

29/01/2024, 16:03

Juntada de certidão de regularização de movimentação

19/12/2023, 14:40

Juntada de petição

06/12/2023, 10:15

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

01/12/2023, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 22:31

Conclusos para despacho

13/11/2023, 14:09

Juntada de Certidão

13/11/2023, 14:08

Juntada de petição

12/11/2023, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 00:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2023, 08:51

Juntada de Certidão

08/11/2023, 17:03

Decorrido prazo de ELZENIR SENA DE OLIVEIRA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 01:20

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2023, 10:03

Decorrido prazo de ELZENIR SENA DE OLIVEIRA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 04:24

Conclusos para despacho

10/10/2023, 11:20

Juntada de Certidão

10/10/2023, 11:19

Juntada de petição

10/10/2023, 08:29

Juntada de certidão de oficial de justiça

07/10/2023, 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/10/2023, 14:01

Expedição de Mandado.

02/10/2023, 17:55

Juntada de Mandado

02/10/2023, 17:54

Juntada de petição

02/10/2023, 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/09/2023, 22:51

Juntada de certidão de oficial de justiça

28/09/2023, 22:51

Expedição de Mandado.

08/09/2023, 16:28

Juntada de Mandado

08/09/2023, 16:27

Juntada de Certidão

30/08/2023, 17:39

Juntada de petição

18/08/2023, 10:03

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

17/08/2023, 10:09

Juntada de recibo (sisbajud)

01/08/2023, 10:49

Juntada de certidão de regularização de movimentação

25/07/2023, 17:02

Juntada de Certidão

25/07/2023, 17:00

Juntada de Certidão

12/07/2023, 09:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/06/2023, 10:54

Outras Decisões

27/06/2023, 10:38

Juntada de petição

27/06/2023, 09:12

Conclusos para decisão

26/06/2023, 10:53

Juntada de petição

23/06/2022, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800897-03.2020.8.10.0046. REQUERENTE: CARLOS ANDRE MORAIS ANCHIETA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CARLOS ANDRE MORAIS ANCHIETA - MA6274-A REQUERIDO: ELZENIR SENA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica, por meio desta, vossa senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho cujo dispositivo segue: DECISÃO. Considerando que a parte demandante requereu a suspensão do processo em razão da dificuldade em localizar bens da parte demandada, Intimação - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ defiro o pedido e determino a suspensão do presente feito pelo prazo de um ano, de acordo com o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Após esse prazo, intime-se o autor para dar andamento ao feito. Não havendo manifestação, os autos ficarão conclusos para decisão de arquivamento do processo. Intime-se. Imperatriz/MA, 21 de junho de 2022. Delvan Tavares Oliveira Juiz de Direito Respondendo pelo 1° Juizado Especial Cível

23/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2022, 08:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/06/2022, 20:37

Conclusos para despacho

21/06/2022, 11:59

Juntada de Certidão

21/06/2022, 11:59

Juntada de Certidão

21/06/2022, 11:56

Juntada de Certidão

03/06/2022, 17:26

Juntada de termo

03/06/2022, 09:13

Outras Decisões

01/06/2022, 09:14

Conclusos para despacho

31/05/2022, 09:01

Juntada de Certidão

31/05/2022, 09:01

Juntada de petição

30/05/2022, 11:02

Juntada de petição

30/05/2022, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800897-03.2020.8.10.0046. REQUERENTE: CARLOS ANDRE MORAIS ANCHIETA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CARLOS ANDRE MORAIS ANCHIETA - MA6274-A REQUERIDO: ELZENIR SENA DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispões o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Gera de Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, PRATICO O SEGUINTE ATO ORDINATÓRIO: INTIMAÇÃO do promovente, através de seu advogado(a), Advogado(s) do reclamante: CARLOS ANDRE MORAIS ANCHIETA (OAB 6274-MA) para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos o boleto e o comprovante de pagamento do Selo Judicial Oneroso que será utilizado no alvará judicial, nos termos da Resolução GP 462018. Imperatriz/MA, 26 de maio de 2022. KALIANDRA COSTA RIBEIRO Servidor(a) Judicial Intimação - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ ASSUNTOS CNJ: []

27/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2022, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 11:48

Conclusos para despacho

04/04/2022, 11:39

Juntada de petição

01/04/2022, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800897-03.2020.8.10.0046. REQUERENTE: CARLOS ANDRE MORAIS ANCHIETA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CARLOS ANDRE MORAIS ANCHIETA - MA6274-A REQUERIDO: ELZENIR SENA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica, por meio desta, vossa senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho cujo dispositivo segue: [...] Considerando que a parte demandante não indicou bens, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de um ano, de acordo com o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Após esse prazo, Intimação - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ ASSUNTOS CNJ: [] intime-se o autor para dar andamento ao feito. Não havendo manifestação, os autos ficarão conclusos para decisão de arquivamento do processo. Intime-se. Imperatriz/MA, 31 de março de 2022. Débora Jansen Castro Trovão. Juíza Titular do 1º Juizado Especial Cível.

01/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2022, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 08:24

Conclusos para despacho

07/03/2022, 08:22

Juntada de Certidão

07/03/2022, 08:22

Juntada de petição

04/03/2022, 10:13

Publicado Intimação em 22/02/2022.

02/03/2022, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

02/03/2022, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800897-03.2020.8.10.0046. REQUERENTE: CARLOS ANDRE MORAIS ANCHIETA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CARLOS ANDRE MORAIS ANCHIETA - MA6274-A REQUERIDO: ELZENIR SENA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica, por meio desta, vossa senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho cujo dispositivo segue: [...] Assim Intimação - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ ASSUNTOS CNJ: [] intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, informar bens específicos e penhoráveis em nome da parte executada, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 18 de Fevereiro de 2022. Débora Jansen Castro Trovão. Juíza Titular do 1° Juizado Especial Cível.

21/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2022, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 09:50

Conclusos para despacho

15/12/2021, 09:41

Juntada de Certidão

15/12/2021, 09:40

Decorrido prazo de ELZENIR SENA DE OLIVEIRA em 10/12/2021 23:59.

13/12/2021, 18:43

Juntada de petição

10/12/2021, 21:49

Publicado Intimação em 02/12/2021.

02/12/2021, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

02/12/2021, 01:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2021, 09:16

Evoluída a classe de #Oculto# para #Oculto#

26/11/2021, 09:58

Juntada de certidão

18/11/2021, 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/11/2021, 13:54

Expedição de Mandado.

22/10/2021, 12:04

Juntada de Mandado

22/10/2021, 12:04

Juntada de Certidão

22/10/2021, 11:51

Juntada de petição

20/10/2021, 09:02

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

19/10/2021, 19:04

Juntada de certidão de aguarde de transferência (sisbajud)

18/10/2021, 19:06

Juntada de recibo (sisbajud)

14/10/2021, 11:33

Juntada de Certidão

27/09/2021, 10:00

Decorrido prazo de ELZENIR SENA DE OLIVEIRA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/09/2021, 19:10

Juntada de diligência

01/09/2021, 19:10

Expedição de Mandado.

20/08/2021, 08:34

Juntada de petição

17/08/2021, 10:46

Outras Decisões

17/08/2021, 07:57

Publicado Intimação em 16/08/2021.

17/08/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

17/08/2021, 02:47

Conclusos para despacho

13/08/2021, 09:47

Juntada de Certidão

13/08/2021, 09:47

Juntada de petição

13/08/2021, 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2021, 16:09

Transitado em Julgado em 23/06/2021

12/08/2021, 16:07

Juntada de petição

11/06/2021, 10:50

Publicado Intimação em 09/06/2021.

10/06/2021, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 03:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2021, 14:13

Juntada de petição

07/06/2021, 08:52

Julgado procedente o pedido

04/06/2021, 14:25

Conclusos para julgamento

12/04/2021, 10:42

Audiência Conciliação realizada conduzida por 12/04/2021 10:30 em/conduzida por Conciliador(a) em 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz .

12/04/2021, 10:41

Juntada de diligência

24/02/2021, 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/02/2021, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021

23/02/2021, 11:44

Juntada de petição

23/02/2021, 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2021, 15:53

Expedição de Mandado.

22/02/2021, 15:49

Audiência Conciliação designada para 12/04/2021 10:30 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz.

22/02/2021, 15:47

Juntada de petição

19/02/2021, 11:22

Publicado Intimação em 19/02/2021.

19/02/2021, 01:01

Juntada de petição

18/02/2021, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021

18/02/2021, 02:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2021, 13:13

Outras Decisões

10/02/2021, 10:35

Conclusos para despacho

13/10/2020, 13:41

Juntada de Certidão

13/10/2020, 13:41

Juntada de petição

13/10/2020, 12:25

Publicado Intimação em 05/10/2020.

09/10/2020, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/10/2020, 04:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2020, 10:54

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 01/10/2020 14:50 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz.

01/10/2020, 10:52

Juntada de ato ordinatório

01/10/2020, 10:48

Juntada de petição

31/08/2020, 10:33

Juntada de diligência

27/08/2020, 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/08/2020, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/08/2020, 00:21

Publicado Intimação em 20/08/2020.

20/08/2020, 00:21

Juntada de petição

19/08/2020, 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2020, 15:44

Expedição de Mandado.

18/08/2020, 15:43

Audiência de instrução e julgamento designada para 01/10/2020 14:50 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz.

18/08/2020, 15:41

Juntada de termo

14/08/2020, 12:18

Juntada de petição

06/08/2020, 15:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/08/2020, 08:32

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 07/08/2020 09:00 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz.

06/08/2020, 08:32

Juntada de ato ordinatório

05/08/2020, 10:16

Juntada de diligência

15/07/2020, 20:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/07/2020, 20:06

Juntada de petição

18/06/2020, 12:00

Expedição de Mandado.

17/06/2020, 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/06/2020, 11:19

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 07/08/2020 09:00 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz.

17/06/2020, 11:16

Juntada de ato ordinatório

17/06/2020, 11:13

Juntada de termo

23/04/2020, 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/04/2020, 09:21

Audiência de instrução e julgamento designada para 18/06/2020 10:10 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz.

22/04/2020, 16:14

Distribuído por sorteio

22/04/2020, 16:14

Documentos

Sentença

•23/04/2024, 09:33

Decisão

•19/03/2024, 16:02

Despacho

•19/02/2024, 20:54

Despacho

•14/11/2023, 22:31

Despacho

•13/10/2023, 10:03

Decisão

•27/06/2023, 10:38

Decisão

•21/06/2022, 20:37

Decisão

•01/06/2022, 09:14

Despacho

•24/05/2022, 11:48

Despacho

•31/03/2022, 08:24

Despacho

•18/02/2022, 09:50

Decisão

•17/08/2021, 07:57

Sentença

•04/06/2021, 14:25

Decisão

•10/02/2021, 10:35

Ato Ordinatório

•01/10/2020, 10:48

Todos os documentos(18)

Sentença

•23/04/2024, 09:33

Decisão

•19/03/2024, 16:02

Despacho

•19/02/2024, 20:54

Despacho

•14/11/2023, 22:31

Despacho

•13/10/2023, 10:03

Decisão

•27/06/2023, 10:38

Decisão

•21/06/2022, 20:37

Decisão

•01/06/2022, 09:14

Despacho

•24/05/2022, 11:48

Despacho

•31/03/2022, 08:24

Despacho

•18/02/2022, 09:50

Decisão

•17/08/2021, 07:57

Sentença

•04/06/2021, 14:25

Decisão

•10/02/2021, 10:35

Ato Ordinatório

•01/10/2020, 10:48

Ato Ordinatório

•05/08/2020, 10:16

Ato Ordinatório

•17/06/2020, 11:13

Documento Diverso

•22/04/2020, 16:14