Procedimento Comum Cível 0800560-14.2020.8.10.0143 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800560-14.2020.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2022, 12:20

Transitado em Julgado em 18/04/2022

25/04/2022, 12:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 11:15

Decorrido prazo de MARCELO AGUIAR GASPAR em 18/03/2022 23:59.

21/03/2022, 11:35

Publicado Intimação em 22/02/2022.

02/03/2022, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

02/03/2022, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA requerente: ROBENILSON SOUSA MARQUES Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AGUIAR GASPAR - MA9644 Parte requerida: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/nº, Centro, Morros/MA. CEP: 65.160-000. Telefone: (98) 3363-1128. E-mail: [email protected]. Processo nº 0800560-14.2020.8.10.0143 Parte Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ROBENILSON SOUSA MARQUES, em face do INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que a parte requerente é trabalhador urbano, e "encontra-se incapacitado para exercer suas atividades laborais Devido a problemas ortopédicos (CID.10 T10), conforme o especialista Dr. Fernando Arturo Lara Lopes tendo recebido o auxílio doença e solicitado pedido de prorrogação. O benefício concedido foi cessado pela parte requerida sem justificativa plausível, sendo que a parte autora continua incapacitado para exercer suas atividades, como verifica-se através dos laudos médicos acostados na exordial". Por este motivo, ao final requer a concessão de auxílio-doença e o pagamento das parcelas vencidas. Junta documentos ao ID 35037454. Citada, a parte requerida não apresentou contestação no ID 41756037. Intimada a parte autora para especificar as provas, anuiu com o julgamento antecipado no caso de transcurso, já que deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (ID 54926445). É o sucinto relato. Decido. Como mencionado no despacho anterior, mesmo havendo a revelia da requerida, permanece a necessidade da parte autora em comprovar os fatos narrados na inicial. Assim considerada que a parte autora foi intimada para se manifestar e deixou transcorrer, in albis, o prazo, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil/2015. O auxílio-doença é amparado pela Constituição Federal, art. 201, I, pela Lei nº 8.213/1991, arts. 59 a 63, Decreto 3.048/1999, arts. 71 a 80 e Instrução Normativa INSS/Pres 77/2015, entre seus arts. 300 a 317. A EC 103, no art. 201, I, da Constituição Federal, traz um novo conceito, a saber: “cobertura dos eventos de incapacidade temporária e permanente para o trabalho”. Como se vê, esse benefício assegura o risco da incapacidade em decorrência de doenças, acidente do trabalho ou de qualquer natureza que deixe o empregado inapto ao trabalho ou a suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. O art. 25 da Lei 8.213/1991, em seu inciso I, regulamentado pelo art. 29, I, do Decreto 3.048/1999, define a carência do auxílio-doença, exigindo-se, em regra, doze contribuições mensais. O critério material do auxílio-doença é a incapacidade física ou mental para o exercício laboral ou atividades habituais por mais de quinze dias. Em regra geral, portanto, quando a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica do INSS, que o submeterá à avaliação pericial por profissional médico integrante de seus quadros ou conveniados. Pois bem. Vejamos o presente caso. Resta inquestionável a qualidade de segurado da parte autora, pois, conforme documento juntado pela própria parte requerida há informações de que no período de 17/08/2016 a 15/02/2017 lhe foi concedido o auxílio-doença, em razão de comprovada incapacidade para o trabalho atestado por perito do INSS (pág. 04 do ID 35037454). Contudo, quanto à prorrogação do benefício, mostra-se imprescindível proceder com a análise da "alta programada", instituto criado pela Orientação Interna nº 130/2005/DIRBEN/INSS, e que, atualmente, encontra previsão expressa na Lei nº 8.213/91, art. 60, §§ 8º e 9º, dispositivos incluídos pela MP 767/2017, posteriormente convertida na Lei nº 13.457/2017. A "alta programada" consiste em "rito que autoriza o médico perito do INSS, com base nos prognósticos e na doutrina médica especializada, a estabelecer uma data de possível recuperação da capacidade laborativa pelo segurado". Nada mais é do que a fixação antecipada da dies ad quem do benefício previdenciário pelo médico perito do INSS, que, com base em laudos médicos que possam corroborar tal conclusão, elegerá uma data como suficiente para a reaquisição da capacidade laboral pelo beneficiário. A lei nº 13.457/2017, que inseriu à Lei nº 8.213/91 os §§ 8º e 9º do art. 60, nos seguintes termos: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. [...] §8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) §9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) Desse modo, o direito ao restabelecimento do benefício ora pleiteado, quando cessado, está condicionado à prévia solicitação de prorrogação do mesmo pelo beneficiário, uma vez que a sua cessação encontra-se legitimada no art. 60, §§ 8º e 9º, supramencionados, não configurando, destarte, cessação ilegal, como pretende parecer. Ou seja, a falta de requerimento administrativo para prorrogação do benefício de auxílio-doença enseja a falta de interesse de agir da parte autora, já que o INSS não teve a oportunidade de analisar se houve ou não alteração do quadro clínico após a referida cessação. Por fim, rememoro que, pela teoria da asserção, ao juiz que realizar cognição profunda sobre as alegações do autor, cabe proferir juízo sobre o mérito da questão, como é o caso dos autos. Segundo esta teoria, o momento adequado para verificação das condições da ação é durante a análise da petição inicial. Caso se verifique posteriormente à proposição da demanda a inexistência de uma ou algumas das condições da ação, deve o julgador julgar o feito improcedente, fazendo, assim, coisa julgada material (art. 487, I do CPC). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE autoral e extingo a presente ação com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I do CPC. Considerando a sucumbência da parte autora, deverá arcar com o pagamento das custas, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais). Resta suspensa a exigibilidade dos valores de sucumbência da parte autora, em razão do deferimento da justiça gratuita, conforme art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Desde logo advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Morros/MA, Sexta-feira, 04 de Fevereiro de 2022. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2022, 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/02/2022, 09:56

Julgado improcedente o pedido

04/02/2022, 11:34

Conclusos para decisão

21/10/2021, 21:26

Juntada de Certidão

21/10/2021, 21:25

Decorrido prazo de MARCELO AGUIAR GASPAR em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 12:09

Publicado Intimação em 05/04/2021.

05/04/2021, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 10:52

Documentos

Sentença

•04/02/2022, 11:34

Despacho

•29/03/2021, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA requerente: ROBENILSON SOUSA MARQUES Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AGUIAR GASPAR - MA9644 Parte requerida: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/nº, Centro, Morros/MA. CEP: 65.160-000. Telefone: (98) 3363-1128. E-mail: [email protected]. Processo nº 0800560-14.2020.8.10.0143 Parte Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ROBENILSON SOUSA MARQUES, em face do INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que a parte requerente é trabalhador urbano, e "encontra-se incapacitado para exercer suas atividades laborais Devido a problemas ortopédicos (CID.10 T10), conforme o especialista Dr. Fernando Arturo Lara Lopes tendo recebido o auxílio doença e solicitado pedido de prorrogação. O benefício concedido foi cessado pela parte requerida sem justificativa plausível, sendo que a parte autora continua incapacitado para exercer suas atividades, como verifica-se através dos laudos médicos acostados na exordial". Por este motivo, ao final requer a concessão de auxílio-doença e o pagamento das parcelas vencidas. Junta documentos ao ID 35037454. Citada, a parte requerida não apresentou contestação no ID 41756037. Intimada a parte autora para especificar as provas, anuiu com o julgamento antecipado no caso de transcurso, já que deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (ID 54926445). É o sucinto relato. Decido. Como mencionado no despacho anterior, mesmo havendo a revelia da requerida, permanece a necessidade da parte autora em comprovar os fatos narrados na inicial. Assim considerada que a parte autora foi intimada para se manifestar e deixou transcorrer, in albis, o prazo, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil/2015. O auxílio-doença é amparado pela Constituição Federal, art. 201, I, pela Lei nº 8.213/1991, arts. 59 a 63, Decreto 3.048/1999, arts. 71 a 80 e Instrução Normativa INSS/Pres 77/2015, entre seus arts. 300 a 317. A EC 103, no art. 201, I, da Constituição Federal, traz um novo conceito, a saber: “cobertura dos eventos de incapacidade temporária e permanente para o trabalho”. Como se vê, esse benefício assegura o risco da incapacidade em decorrência de doenças, acidente do trabalho ou de qualquer natureza que deixe o empregado inapto ao trabalho ou a suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. O art. 25 da Lei 8.213/1991, em seu inciso I, regulamentado pelo art. 29, I, do Decreto 3.048/1999, define a carência do auxílio-doença, exigindo-se, em regra, doze contribuições mensais. O critério material do auxílio-doença é a incapacidade física ou mental para o exercício laboral ou atividades habituais por mais de quinze dias. Em regra geral, portanto, quando a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica do INSS, que o submeterá à avaliação pericial por profissional médico integrante de seus quadros ou conveniados. Pois bem. Vejamos o presente caso. Resta inquestionável a qualidade de segurado da parte autora, pois, conforme documento juntado pela própria parte requerida há informações de que no período de 17/08/2016 a 15/02/2017 lhe foi concedido o auxílio-doença, em razão de comprovada incapacidade para o trabalho atestado por perito do INSS (pág. 04 do ID 35037454). Contudo, quanto à prorrogação do benefício, mostra-se imprescindível proceder com a análise da "alta programada", instituto criado pela Orientação Interna nº 130/2005/DIRBEN/INSS, e que, atualmente, encontra previsão expressa na Lei nº 8.213/91, art. 60, §§ 8º e 9º, dispositivos incluídos pela MP 767/2017, posteriormente convertida na Lei nº 13.457/2017. A "alta programada" consiste em "rito que autoriza o médico perito do INSS, com base nos prognósticos e na doutrina médica especializada, a estabelecer uma data de possível recuperação da capacidade laborativa pelo segurado". Nada mais é do que a fixação antecipada da dies ad quem do benefício previdenciário pelo médico perito do INSS, que, com base em laudos médicos que possam corroborar tal conclusão, elegerá uma data como suficiente para a reaquisição da capacidade laboral pelo beneficiário. A lei nº 13.457/2017, que inseriu à Lei nº 8.213/91 os §§ 8º e 9º do art. 60, nos seguintes termos: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. [...] §8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) §9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) Desse modo, o direito ao restabelecimento do benefício ora pleiteado, quando cessado, está condicionado à prévia solicitação de prorrogação do mesmo pelo beneficiário, uma vez que a sua cessação encontra-se legitimada no art. 60, §§ 8º e 9º, supramencionados, não configurando, destarte, cessação ilegal, como pretende parecer. Ou seja, a falta de requerimento administrativo para prorrogação do benefício de auxílio-doença enseja a falta de interesse de agir da parte autora, já que o INSS não teve a oportunidade de analisar se houve ou não alteração do quadro clínico após a referida cessação. Por fim, rememoro que, pela teoria da asserção, ao juiz que realizar cognição profunda sobre as alegações do autor, cabe proferir juízo sobre o mérito da questão, como é o caso dos autos. Segundo esta teoria, o momento adequado para verificação das condições da ação é durante a análise da petição inicial. Caso se verifique posteriormente à proposição da demanda a inexistência de uma ou algumas das condições da ação, deve o julgador julgar o feito improcedente, fazendo, assim, coisa julgada material (art. 487, I do CPC). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE autoral e extingo a presente ação com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I do CPC. Considerando a sucumbência da parte autora, deverá arcar com o pagamento das custas, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais). Resta suspensa a exigibilidade dos valores de sucumbência da parte autora, em razão do deferimento da justiça gratuita, conforme art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Desde logo advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Morros/MA, Sexta-feira, 04 de Fevereiro de 2022. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)