Procedimento Comum Cível 0801632-78.2021.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801632-78.2021.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835-S Réu(ré): BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801632-78.2021.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): SEBASTIANA DE SOUSA PIMENTEL Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de demanda promovida por SEBASTIANA DE SOUSA PIMENTEL em face do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, em que pleiteia declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em virtude de terem sido feitos, em seu benefício previdenciário, descontos referentes a empréstimo realizado junto ao banco Requerido, sem que o tivesse feito ou autorizado. O empréstimo nº. 160031102 na quantia de R$ 2.395,23 (dois mil, trezentos e noventa e cinco reais e vinte e três centavos), com parcelas no valor de R$ 64,62 (sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), com início dos descontos em março/2019, em 72 parcelas. Decisão de ID nº 48843219, indeferindo a tutela de urgência vindicada e designando audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil. Audiência de conciliação realizada (ID nº 51243982), oportunidade em que foi feita a tentativa de acordo, todavia, sem êxito. Apresentada defesa pela parte Requerida, alegando, em síntese, que a relação negocial objeto da demanda foi estabelecida nos estritos termos legais, tratando-se de um contrato de refinanciamento, realizado mediante a manifestação da vontade da parte contratante, ora Requerente. A Autora, no mesmo ato, refutou as alegações da peça de resistência, vide ID nº 52552201. Decisão de saneamento e organização do processo, fixando os pontos controvertidos; impondo a inversão do ônus da prova, determinando a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir e determinando a intimação da parte autora para que faça juntada do seu extrato bancário, com a indicação de dia, mês e ano, referente ao início do contrato questionado, sob a advertência de que seu silêncio implicará no reconhecimento de que os valores foram, de fato, disponibilizados na conta do autor (art. 400 do CPC). A parte Ré nada manifestou. Ao passo que a parte Autora se manifestou no ID nº 55560260, sustentando a impossibilidade de juntada de extrato bancário ante o pouco recurso financeiro e tecnológico que dispõe a parte autora. É o relatório. DECIDO. Passo à análise do mérito da demanda. Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, aquele cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes. Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além de o Demandado ser fornecedor de serviços, a Autora, ainda que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora por equiparação dos serviços bancários por aqueles prestados. Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei n.º 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços e a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais previstas no artigo 6º, incisos IV e VI. Ademais, resta pacificada a aplicação das normas do CDC às transações bancárias e financeiras, conforme decido pelo Pretório Excelso na ADI n° 2591, proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro. Vejamos a ementa: ART. 3o. § 2o. DO CDC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5º, XXXII, DA CB/88. ART. 170. V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira, e de crédito. 3. Ação direta julgada improcedente". (STF, ADI n.° 259l Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 29.09.06, com ementa modificada em Embargos de Declaração julgados em 14.12.06). De acordo com o princípio da boa-fé objetiva, um dos sustentáculos das relações privadas na atualidade, as partes devem agir com lealdade (treu) e confiança (glaúben), não só quando da pactuação da obrigação, mas, também, quando da execução da mesma, estabelecendo, dessa forma, a eticidade como padrão de conduta dos contratantes. Impende lembrar que o Código de Defesa do Consumidor aplicado no caso em questão, com a inversão do ônus da prova prevista no seu art. 6º, VIII, impõe ao fornecedor do serviço o ônus de provar a existência de negócio jurídico com a Reclamante. O art. 17 do CDC determina que, para fins de reparação de danos, equiparam-se à figura do consumidor todos aqueles que, sendo vítima do evento, sofreram algum prejuízo decorrente da relação de consumo. Uma vez constatados os requisitos da “verossimilhança” ou da “hipossuficiência”, o juiz deve inverter o ônus da prova, pois não é uma faculdade sua, e sim um direito do consumidor para facilitar a defesa de seus interesses. Isto não significa que sempre se terá a inversão do ônus, pois o fornecedor vai ter oportunidade de contrariar a presunção de verossimilhança e a constatação da hipossuficiência. A inversão do ônus da prova não é prevista como uma certeza, mas apenas como probabilidade ou aparência de verdade, possível de ser ilidida por prova em contrário. Desta feita, deve haver a inversão do ônus da prova, no presente caso, pela verossimilhança do fato alegado, bem como pela hipossuficiência do(a) consumidor(a), que em casos desta natureza é manifestamente a parte mais fraca da relação consumerista, não apenas no aspecto econômico, mas também no aspecto técnico. Compulsando detidamente os autos, verifico que, apesar de a Requerente alegar em juízo que não realizou tal empréstimo, nem autorizou ninguém a fazê-lo, e que não recebeu o valor do empréstimo, todas as provas dos autos são contrárias às suas declarações. Com efeito, os documentos juntados pelo Banco Réu não deixam dúvidas acerca do negócio jurídico pactuado entre as partes. De fato, foi juntado o instrumento do negócio (ID nº 51133066), tratando-se de um contrato de refinanciamento, instruído com a cópia dos documentos pessoais da contratante. Além disso, foi juntado o documento referente ao TED do troco da operação em favor da Reclamante (R$ 1.229,70), ID nº 51133067; o que leva a crer que o pacto não padece de qualquer ilegalidade. Ademais, intimada para que apresentasse o extrato bancário do período referente ao empréstimo, à parte requerente não apresentou nenhuma prova de que os valores referentes ao empréstimo não foram, de fato, depositados em sua conta bancária. Como acertadamente se depreende da primeira tese formulada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, é dever da parte colaborar com a justiça e apresentar comprovação de que os valores, ao contrário dos documentos que foram apresentados pelo requerido, não foram depositados em sua conta corrente. Não se trata, embora desnecessário afirmar, prova de difícil solução. A não apresentação dessa informação é indicativo do desejo da parte de ocultar informação relevante ao andamento do feito e, na verdade, constitutiva do direito requerido na inicial, não sendo, portanto, acobertada pela inversão do ônus de prova. O que se observa é a existência do contrato, comprovante de depósito da quantia referente ao empréstimo e o silêncio da parte autora, que deixou de juntar o extrato bancário, em desconsideração à determinação deste juízo. Dessa forma, não resta outra saída senão julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I, do CPC. Condeno o(a) Requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento), sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC, cujas exigibilidades ficarão suspensas a teor da previsão do art. 98, §3º, CPC. Condeno ainda a parte Requerente pela litigância de má-fé, a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, do Código de Processo Civil. O valor das sanções impostas ao ligante de má-fé reverter-se-á em benefício da parte contrária (art. 96 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Porto Franco/MA, 14/02/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 18/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de IGOR GOMES DE SOUSA em 18/05/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(50)