Procedimento Comum Cível 0043977-64.2015.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0043977-64.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 43977-64.2015.8.10.0001. AUTOR: SONIA RAQUEL DE ALMADA S. MELO ADVOGADO: GABRIEL PINHEIRO CORRÊA COSTA ( OAB 9805-MA ) REU: ESTADO DO MARANHAO RENATA BESSA DA SILVA CASTRO ( OAB PROCURADORADOESTADO-MA ) PROCESSO: 43977-64.2015.8.10.0001 - 469092015 REQUERENTE: SONIA RAQUEL DE ALMADA S. MELO REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0043977-64.2015.8.10.0001 (469092015) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARTE", CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por SONIA RAQUEL DE ALMADA SOUSA MELO em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em suma, que participou do concurso público para provimento do cargo de professor através do Edital do Concurso n° 001/2009, concorrendo ao cargo de Professora de Ensino Fundamental (1ª a 4ª série) no Município de Presidente Dutra/MA. Sustenta que durante a vigência do certame foi publicado o Edital nº 003/2009, referente a Processo Seletivo para contratação temporária de servidores para ocuparem o mesmo cargo, disciplina e localidade, previsto no edital do concurso público para o qual obteve aprovação, chegando a contratar, pelo menos, 20 (vinte) servidores. Ressalta que, quando o requerido contratou de forma precária tais servidores, preteriu todos os candidatos aprovados, evidenciando o direito do autor de ser nomeado ao cargo de professor pretendido. Requereu a concessão de tutela antecipada para que seja nomeada para o cargo que obteve aprovação. No mérito, pugnou pela confirmação da antecipação dos efeitos da tutela e indenização por danos morais. Com a inicial, colacionou documentos. Despacho de fls. 26, determinando-se a citação do Estado do Maranhão, bem assim deferiu-se a Justiça Gratuita. Devidamente citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação às fls. 29/60. Não houve apresentação de Réplica consoante certidão de fls. 65. Manifestação ministerial de fls. 67. O Estado do Maranhão, às fls. 70/71, informou o julgamento do IRDR - nº 48.732/2016 em 13/06/2018 pelo pleno do TJMA. É o breve relatório. Passo a decidir. O art. 355 do Código de Processo Civil determina o julgamento antecipado de mérito nas seguintes situações: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:. I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349". Assim, nos moldes do acenado artigo, conheço diretamente o pedido, posto tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade da produção de outras provas. Pois bem. Observo que a controvérsia no caso em tela gira em torno da existência ou não de eventual preterição de candidatos excedentes em concurso para professor do Estado do Maranhão - Edital nº 01/2009, à nomeação em razão da contratação de professores temporários, dentro do prazo de validade do certame, para o mesmo local de aprovação dos autores. É de se observar que não resta outro caminho a este Juízo a não ser decidir pela improcedência da presente demanda. Explico. É que, no dia 13 de junho 2018, em julgamento realizado nos autos do IRDR nº 0008456-27.2016.8.10.0000/048732/2016, de Relatória do Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos, o Órgão Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou tese, sobre o caso discutido neste bojo processual, de que os candidatos excedentes, em concurso público para professor do Estado, não têm direito à nomeação em razão da contratação de professores temporários dentro do prazo de validade do certame, para o mesmo local e disciplina de aprovação dos excedentes, ante a inexistência de cargo efetivo a ser provido, conforme adiante se vê: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. CANDIDATOS EXCEDENTES EM CONCURSO PARA PROFESSOR DO ESTADO. PRETERIÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO E CONTRATAÇÃO PRECÁRIA NÃO COMPROVADAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VAGA.I. A controvérsia gira em torno da existência ou não do direito dos candidatos excedentes em concurso público para professor do Estado do Maranhão - Edital nº 01/2009, à nomeação em razão da contratação de professores temporários, dentro do prazo de validade do certame, para o mesmo local de aprovação dos excedentes. II. A Administração Pública tem obrigação de preencher as vagas previstas no edital até o final de seu prazo de validade. O candidato aprovado e classificado, mas excedente, goza apenas de mera expectativa quanto a eventual nomeação no cargo para o qual concorreu. III. Inconcebível a nomeação de um candidato classificado em concurso para provimento em cargo inexistente, pois a contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não possui o condão de criar cargo público, atribuição conferida única e exclusivamente à lei formal. IV. Somente as contratações precárias, por serem ilegais, são capazes de caracterizar a preterição com potencial de converter a expectativa de direito, enquanto excedente em direito subjetivo à nomeação, enquanto que, presume-se que a contratação temporária por meio de processo seletivo meritório atenderam aos cânones normativos, além de em respeito ao princípio da deferência que há excepcional interesse público a demandar essa específica forma de investidura, razão por que, na falta de prova em contrário, não se pode entender que tenha havido ilegalidade ou abuso de poder. V. A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal assentada por ocasião do julgamento do RE 837311/PI, em regime de repercussão geral consolidou-se no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui, em regra, mera expectativa de direito à nomeação, de modo que essa expectativa somente se convolará em direito subjetivo em situações excepcionais, marcadas, essencialmente, pela preterição ilegal resultante da não observância da ordem de classificação, bem como de perpetração de ato arbitrário e imotivado da Administração, caso surjam novas vagas durante o período de validade do certame, ficando a cargo do candidato a demonstração e comprovação do seu possível direito. VI. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual "os candidatos excedentes, em concurso público para professor do Estado, não têm direito à nomeação em razão da contratação de professores temporários dentro do prazo de validade do certame, para o mesmo local e disciplina de aprovação dos excedentes, ante a inexistência de cargo efetivo a ser provido"(TJMA, IRDR nº 0008456-27.2016.8.10.0000, Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos, j. 13/06/2018).(destaquei). Assim sendo, considerando que o autor alega ter sido preterido em razão de contratação temporária, realizada através de processo seletivo meritório, de acordo com entendimento firmado no IRDR/TJMA nº 0008456-27.2016.8.10.0000, não se pode entender que tenha havido ilegalidade ou abuso de poder, sendo determinado por força do art. 985 do CPC/2015, a aplicação, da acenada tese jurídica firmada, a todos os processos individuais ou coletivos, em fase de conhecimento ou futuros, que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição deste Tribunal de Justiça, inclusive àqueles que tramitem nos Juizados Especiais maranhenses. Ademais, houve modulação dos efeitos da tese firmada e cassação da suspensão dos processos que versam sobre o tema, como segue: "MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA E CASSAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS: Em 11/12/2019 - Decisão dos Embargos de Declaração nº 20.756/2019: "O Tribunal Pleno, por unanimidade, acolheu parcialmente os Embargos de Declaração opostos, apenas para Modular os Efeitos da Tese já Fixada, para assegurar as nomeações realizadas, nos termos do voto do Desembargador Relator". RExt nº 3227/2020 - Admitido; RExt nº 3456/2020 e REsp nº 3226/2020 - Inadmitidos (DJE, Edição nº 136, disponiblizado no dia 29/07/2020 e publicado no dia 30/07/2020) "Ante o exposto, acolho parcialmente os Embargos opostos apenas para, em atendimento ao interesse social e à segurança jurídica (CPC, art. 927 §3º), modular os efeitos da tese já fixada, nos termos a seguir: Os candidatos excedentes, em concurso público para professor do Estado, não têm direito à nomeação em razão da contratação de professores temporários dentro do prazo de validade do certame, para o mesmo local e disciplina de aprovação dos excedentes, ante a inexistência de cargo efetivo a ser provido, assegurada, todavia, a manutenção das nomeações realizadas até a fixação desta tese. Considerando, por fim, que já superado o prazo de que trata o art. 980, caput, do CPC, declaro cessada a suspensão dos processos para que a tese supra possa ser aplicada de imediato. É como voto." - Acórdão nº 265400/2019, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico - Edição nº 234, em 13/12/2019 e publicado em 16/12/2019." Nesse sentido, vislumbro que a tese ora fixada pode ser aplicada imediatamente, pois o autor não tem direito à nomeação ao cargo pretendido, em razão da contratação de professores temporários dentro do prazo de validade do certame. Ademais, não se enquadra na modulação dos efeitos da tese fixada quanto à manutenção das nomeações já deferidas, em sede de liminar, pois, nunca fora anteriormente nomeado. Por consequência, indefiro o pedido de indenização por danos morais, por não restar comprovado o direito pleiteado pelo requerente. ANTE O EXPOSTO, sem maiores delongas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação supra. Condeno o(s) requerente(s) ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º do Código de Processo CiviL, entretanto, a sua exigibilidade ficará suspensa, face ser beneficiário(a) da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se a baixa na distribuição, as comunicações e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís - MA, 19 de novembro de 2020 Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública Resp: 189738

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SONIA RAQUEL DE ALMADA S. MELO em 22/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

Juntada de protocolo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de volume

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Todas as movimentações(16)