Procedimento Comum Cível 0800730-14.2020.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800730-14.2020.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA CATARINA TORRES FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº0800730-14.2020.8.10.0069 Autor(a): ANA CATARINA TORRES FERREIRA Ré(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A ANA CATARINA TORRES FERREIRA, qualificada na inicial, ajuizou o presente pedido de concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, alegando, em suma, que é segurada especial na condição de lavradora em regime de economia familiar, e em virtude do nascimento de seu(ua) filho(a) Arthur Caison Ferreira Alves, ocorrido em 07.10.2015, teria direito ao recebimento do benefício acima mencionado. Inicial acompanhada de documentos de IDs 31763922 a 31764679. Citado, a Autarquia Previdenciária contestou os pedidos no ID 32156824. Documentos que acompanham a contestação no ID 32156824 a 32156825 e 32182576 a 32182577. Réplica à contestação no ID 34497323. Termo de Audiência de Instrução no ID 52914037, na qual foram ouvidas a autora e duas testemunhas(IDs 52914041 e 52914043). Instados acerca das alegações finais, a parte autora informou serem remissivas à inicial. Devidamente relatado, passo a decidir. Não há preliminares a serem apreciadas, razão pela qual passo à análise do mérito. O art. 71, da Lei nº 8.213/1991 prevê o direito do salário-maternidade para a segurada da Previdência Social. Isso inclui qualquer segurada, tanto a empregada (urbana, rural ou temporária), como empregada doméstica, trabalhadora avulsa, contribuinte individual, segurada especial e facultativa. Assim, qualquer segurada da Previdência Social passa a ter direito ao benefício do salário-maternidade. Para as seguradas especiais, como é o caso da Autora, exige-se a carência de 10 (dez) contribuições mensais, observando-se o disposto no parágrafo único do art. 39, da Lei nº 8.213/1991. Isso quer dizer que, a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao início do benefício. Em relação ao prazo para o requerimento, não há mais prazo para requerer o salário-maternidade, uma vez que, o parágrafo único, do art. 71, da Lei nº 8.213/91 foi revogado pelo art. 15, da Lei nº 9528/1997. Contudo, o reconhecimento da qualidade de segurada especial apta a receber o benefício específico tratado nos autos desafia o preenchimento dos requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal e, finalmente, para o obtenção do salário-maternidade, ora questionado, a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, conforme dito acima, nos dez meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, como define o § 2º, do art. 93, do Decreto nº 3.048/1999. In casu, temos como prova e informações: a data do nascimento da criança, 07/10/2015; a data do ajuizamento da ação, 05/06/2020; documentos pessoais; comunicação de indeferimento do pedido administrativo de salário-maternidade. Quanto as testemunhas ouvidas em Juízo, estas, afirmaram que a Autora sempre trabalhou como lavradora, plantando milho, feijão, manilha e etc. Que os pais da autora são separados. Que a autora sempre morou com a mãe. Que a autora sempre trabalhou na lavoura. De outro lado, esclareça-se que não serve como início de prova material da atividade de lavradora os documentos que não se revestem das formalidades legais, tais como: carteiras, comprovantes e declarações de sindicato ou particulares, sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público, além de outros documentos que a esses possam se assemelhar. No caso em testilha, a Autora não juntou aos autos quaisquer documentos que comprovem que a mesma trabalha na lavoura, nem mesmo que é filiada em sindicato rural, nem declaração de segurada especial, ou até mesmo declaração de atividade rural. Entendo, assim, que a Autora não se desincumbiu do ônus de instruir a inicial, com documentos comprobatórios de sua atividade lavradora, durante o período de carência, que, no seu caso, é de 10 meses antes do parto (07.01.2015), posto que, os documentos juntados, não servem para tanto, conforme legislação de regência, sem mencionar que os mesmos não estão devidamente homologados. Acrescente-se que as provas testemunhais não foram convincentes no sentido de que a Autora exerce atividade de lavradora. Ante a ausência de provas materiais do efetiva exercício da atividade campesina da autora, outra alternativa não resta, a não ser o julgamento pela improcedência do pedido constante na inicial, haja vista a ausência de início de prova material. Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800730-14.2020.8.10.0069 Ante o exposto, NÃO ACOLHO o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade, julgando o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a Autora no pagamento das custas e honorários, na base de 10%, ficando estas verbas sucumbenciais suspensas de exigibilidade, apenas podendo serem executadas 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado desta decisão, devendo o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Passado esse prazo, extingue-se tais obrigações do beneficiário. Publique-se. Registre-se, Intime-se. Arquive-se, oportunamente. Araioses, 06/12/2021. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 18 de fevereiro de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA em 07/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Publicado Intimação em 30/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1002503-79.2023.4.01.9999

Juntada de petição

Todas as movimentações(61)