Embargos à Execução 0004027-53.2012.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0004027-53.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2022, 10:05

Juntada de Certidão

12/05/2022, 10:04

Juntada de Certidão

25/04/2022, 17:07

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO SOARES SERRA em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 16:56

Publicado Intimação em 04/04/2022.

04/04/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

02/04/2022, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0004027-53.2012.8.10.0001. EMBARGANTE: COPACABANA CONSTRUTORA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: JOSE RAIMUNDO SOARES SERRA - OAB/MA9070-A EMBARGADO: JOSE DE RIBAMAR SANTOS FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: DANIEL PORTO CAMPELLO - OAB/MA9665 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora, embargante, para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 105,60, conforme planilha apresentada pela Contadoria Judicial no ID 63801306. Após, sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 31 de março de 2022. CLAUDIA REGINA SILVA DOS SANTOS CUNHA Auxiliar Judiciária Matrícula -116343- SEJUD CÍVEL Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

01/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2022, 09:07

Juntada de Certidão

31/03/2022, 08:05

Realizado cálculo de custas

30/03/2022, 15:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de São Luís.

30/03/2022, 15:21

Recebidos os Autos pela Contadoria

29/03/2022, 12:04

Transitado em Julgado em 21/03/2022

29/03/2022, 12:04

Decorrido prazo de DANIEL PORTO CAMPELLO em 18/03/2022 23:59.

21/03/2022, 11:39

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO SOARES SERRA em 18/03/2022 23:59.

21/03/2022, 11:39

Documentos

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 08:05

Sentença

•14/02/2022, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004027-53.2012.8.10.0001. EMBARGANTE: COPACABANA CONSTRUTORA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: JOSE RAIMUNDO SOARES SERRA - MA9070-A EMBARGADO: JOSE DE RIBAMAR SANTOS FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: DANIEL PORTO CAMPELLO - MA9665 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos. Trata-se de EMBARGOS A EXECUÇÃO propostos por COPACABANA CONSTRUTORA LTDA - ME, em face de JOSE DE RIBAMAR SANTOS FERREIRA, qualificados, com base nos argumentos fáticos e jurídicos esposados na exordial. A ação teve seu trâmite regular. Determinada a intimação pessoal do Embargante para dar prosseguimento ao feito (ID 37484999), este não fora localizada no endereço indicado na exordial, conforme depreende-se do Aviso de Recebimento devolvido (ID 46185909). Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que o princípio da cooperação insculpido no artigo 6º do Código de Processo Civil, constitui-se dever das partes comunicar eventuais mudanças de endereço nos autos, possibilitando a comunicação dos atos processuais, com vistas a efetividade e continuidade do feito, sem sobressaltos. No presente caso, determinada a realização da intimação pessoal da empresa Embargante, a mesma não foi localizada no endereço informado junto a exordial, não se verificando nos autos qualquer comunicação relativa à mudança de seu endereço. Destaca-se, nesse sentido, a redação do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil, que possibilita a presunção de validade da intimação direcionada ao endereço informado nos autos, na hipótese de sua alteração não ter sido comunicada ao juízo, a saber: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse sentido, assevera a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA AO MANDATO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO NOTIFICADA NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS INTIMAÇÕES. PROVIDÊNCIA NÃO TOMADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Consoante dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço da parte, se a mudança de endereço não foi devidamente comunicada nos autos. Comunicada à parte a ausência de representação nos autos e esta quedando-se inerte, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 866.039/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018) (grifo nosso). Nesses termos, aplica-se ao caso em espécie a presunção de validade da intimação previamente realizada (ID 46185909). Ressalta-se, que uma das causas de extinção do processo é o abandono pelo Autor, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; No presente caso, tendo a parte Embargante sido intimada para manifestar interesse no feito (ID 37484999), a mesma se manteve silente. Não tendo o Requente se manifestado, nem requerido nenhuma providência para o andamento do processo, em tempo hábil, consoante ao prazo oferecido por este juízo, se presume o seu desinteresse no feito. Corroborando este entendimento, assenta a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 485, III, DO CPC DE 2015 - ABANDONO DE CAUSA - CONFIGURADO - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. Na forma do art. 485, III, CPC/2015, será extinto o processo, sem resolução do mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Para se extinguir o feito, sem julgamento do mérito, por abandono de causa, imprescindível que se cumpra a exigência de intimação pessoal da parte para que supra a falta (TJ-MG - AC: 10188150031766001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 07/08/0017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2017) (grifo nosso). Ao Juiz, cumpre, desenvolver ou destinar a maior carga possível de efetividade no processo com vistas a entrega da prestação jurisdicional. Não é crível, portanto, diante dos princípios da celeridade e economia processual, aguardar indefinidamente que o Embargante impulsione o feito. Desse modo, a extinção do processo sem resolução do mérito, é medida que se faz necessária no presente momento processual, vez que paralisados os autos por desídia da parte Embargante. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, incisos III e 354, caput, ambos do Código de Processo Civil (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Custas pelo Embargante, se ainda devidas. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

21/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO SOARES SERRA em 22/04/2022 23:59.

Publicado Intimação em 04/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 21/03/2022

Decorrido prazo de DANIEL PORTO CAMPELLO em 18/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO SOARES SERRA em 18/03/2022 23:59.

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